DOC. 144.1891.8004.4300

STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Preparo. Comprovação. Ausência. Assistência judiciária gratuita. Pedido formulado na petição do recurso. Impossibilidade. Deserção. Hipossuficiência. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não comprova o recolhimento do preparo no ato de sua interposição.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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