DOC. 230.5010.8218.5853

STJ. Previdenciário. Processual civil. Benefício de assistência judiciária gratuita. Revogação. Entendimento da corte de origem lastreado no conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita é amparada em critérios que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

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