DOC. 221.1181.0747.4466

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência não comprovada. Intimação para regularização. Inércia. Deserção. Agravo interno desprovido.

1 - Não comprovados os requisitos para concessão de assistência judiciária gratuita e intimada à regularização, a inércia da parte acarreta o não conhecimento do recurso especial pela deserção.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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