DOC. 241.0260.7222.2906

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária em sede de recurso especial. Inobservância do disposto na Lei 1.060/50, art. 6º. Ausência de provas do deferimento. Improvimento.

I - O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Porém, quando a ação já se encontra em curso, o requerimento deve ser formulado em petição avulsa, apensada aos autos principais, consoante o que dispõe a Lei 1.060/50, art. 6º, constituindo erro grosseiro a não observância dessa formalidade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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