TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que, diante da redistribuição das verbas da sucumbência promovida no julgamento da apelação e da assistência judiciária concedida ao autor, determina que o agravado (réu) promova o integral recolhimentos das custas iniciais e do preparo da apelação interposta pela parte contrária que é beneficiária da assistência judiciária. Decisão, contudo, que não atende aos limites da condenação das partes no pagamento das verbas de sucumbência, impostos pelo v. acórdão. Responsabilidade de pagamento, pelo réu, de metade das custas processuais, em razão da sucumbência recíproca, cabendo ao autor o pagamento da outra metade, ressalvada a sua inexigibilidade enquanto perdurar a assistência judiciária. RECURSO PROVIDO para afastar a determinação de pagamento, pelo agravante, da totalidade das custas processuais devidas pelo ajuizamento da ação
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