STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Trânsito em julgado da decisão posterior à Lei 9.266/96, que teria promovido reestruturação da carreira. Embargos à execução. Limitação do reajuste. Dezembro de 2001.
1 - A teor da orientação firmada pelo STJ, o termo final do pagamento dos valores devidos em decorrência do reajuste de 3,17% é a data da reestruturação da carreira, ex vi do Medida Provisória 2.225/2001, art. 10.
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