TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor e do réu. Fatura de cartão de crédito. Pagamento com atraso. Elementos constantes nos autos permitem a conclusão de que não houve falha na prestação de serviços. Institutos de proteção conferidos pelo CDC, especialmente os princípios da proteção ao hipossuficiente e a inversão do ônus da prova, desacompanhados de qualquer esforço probatório, não proporcionam a imediata procedência da ação. Pedido de encerramento de conta negado. Instituição financeira não juntou qualquer documento que comprove a existência de débitos. Banco réu não se desincumbiu do ônus que competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Quantum indenizatório. Valor de R$5.000,00 demonstra-se razoável para reparação do dano sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença reformada. Recurso do autor improvido. Recurso do réu parcialmente provido.
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