TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRÉDITOS CONSIGNADOS - PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU - A
instituição financeira mutuante é parte legítima para responder pelos danos causados aos consumidores por fraude praticada por terceiros, quando verificada a ocorrência de fortuito interno, advindo da falha de segurança do serviço bancário - Ficando verificada a fraude no empréstimo consignado tomada por terceiros indevidamente em nome da autora, impositiva a declaração de sua nulidade - Impositivo o comando de restituição das prestações debitadas de folha de pagamento, uma vez que o capital transferido nos autos está consignado em juízo - Ocorrência de dano moral in re ipsa, advindo da subtração de parte relevante da verba alimentar da autora - A indenização fixada em R$ 5.000,00, é suficiente para compensar os abalos experimentados no episódio, sem constituir enriquecimento sem causa - Sentença mantida - Recurso desprovido
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