TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO.
Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que não contratou o cartão de crédito com RMC que ocasionou descontos em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Falta de prova idônea nos autos da válida celebração do contrato impugnado pela parte ativa. Inexigibilidade do débito corretamente declarada. Repetição do indébito, em dobro, conforme a modulação estabelecida no EREsp. Acórdão/STJ. Compensação indevida à míngua de prova eficaz da disponibilização do crédito atinente à suposta operação financeira em favor da autora. Abusividade dos descontos das prestações em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, causando-lhe sérios transtornos, porque atingidos rendimentos de natureza alimentar. Negligência da instituição financeira evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, conforme entendimento sedimentado desta 19ª Câmara de Direito Privado, preservada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
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