Alimentos Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7559.1700

901 - TJSP. Família. Execução. Alimentos. Litispendência. Extinção do processo. Insurgência. Hipótese de preexistência de execução em andamento. Parcelas vencidas no transcorrer da demanda que são automaticamente incluídas no saldo devedor. Observância aos Princípios da Instrumentalidade e da Economia Processual. Súmula 309/STJ. CPC/1973, arts. 267, V, 290 e 301, § 1º.

«... A hipótese dos autos trata-se, inequivocamente, de litispendência, correta a r. sentença ao julgar extinta a execução manejada. O entendimento jurisprudencial há muito está pacificado acerca da aplicação do art. 290 do Código de Rito, donde se conclui que, nas execuções de alimentos, as prestações vencidas no curso da demanda serão automaticamente incluídas no débito. Nesse sentido, julgados deste Eg. Tribunal: (...).Por isso é que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça... ()

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Doc. 241.1081.0627.8470

902 - STJ. Civil. Execução de alimentos. Prisão. Débito que se estende ao longo do tempo. Constrição que se limita ao adimplemento das prestações mais recentes. Súmula 309/STJ.

I - Não comporta a via estreita do writ a análise do quadro fático probatório da causa, que poderia permitir conclusão acerca da incapacidade financeira do paciente de honrar o pagamento da pensão a que está obrigado. II - O pagamento parcial do débito vencido no transcurso do processo executivo não exonera o devedor de alimentos, legitimando a prisão, nos contornos do III - Recurso ordinário desprovido.

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Doc. 364.4037.2723.7152

903 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO FORMULADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - INOCORRÊNCIA DE INDEFERIMENTO EXPRESSO - PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. - O

benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido àquele que alegar a incapacidade do custeio das despesas processuais, sendo que o indeferimento do pedido, ou sua revogação, só se justifica quando surgirem, nos autos, elementos que descaracterizem, de forma inequívoca, o alegado estado de hipossuficiência econômica judicial. - O STJ entende que o benefício concedido em sede do processo de conhecimento se estende à parte nos procedimentos de execução e cumprimento de sentença.

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Doc. 198.6092.6000.2800

904 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Dano moral. Utilização de fotografias das apelantes em ação de execução de alimentos, ajuizada contra o atual namorado da apelante. Exercício regular de direito (CCB/2002, art. 188). Ônus probatório que constitui verdadeiro direito autônomo. Fotografias que constituem meio probatório legal e moralmente legítimo para comprovar a situação financeira do devedor de alimentos (CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 422).

«Não comprovado dolo ou má-fé na conduta da apelada (, I). Ação de alimentos que, ademais, tramitou em segredo de justiça. Danos morais. Não caracterização. A chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (, III, da Carta da República). Conduta que não implicou em dano, nem lhe impôs situação vexatória. Ausência de real penetração de eventual conduta ilícita e indevida na sobre a p... ()

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Doc. 241.0291.0643.2807

905 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Alimentos. Verba alimentar.Repetição. Impossibilidade. CPC, art. 535. Ofensa.Inexistência. Prequestionamento. Interesse de agir.Inocorrência. Extinção do processo. Agravo improvido.

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Doc. 107.4280.8931.1087

906 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES VENCIDAS NOS TRÊS MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS VINCENDAS - ORDEM DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - LEGALIDADE - DÍVIDA QUE SE PROTRAIU NO TEMPO - MANUTENÇÃO DO CARÁTER URGENTE - DISCUSSÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR - MEIO IMPRÓPRIO - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - INSUFICIÊNCIA - ORDEM DENEGADA. - É

cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento de dívida por débito alimentar; - O prolongamento da dívida no tempo não afasta o caráter atual e urgente dos alimentos, sob pena de não só prestigiar, mas incentivar o devedor recalcitrante a descumprir a sua obrigação de prestar alimentos a quem deles necessita; - Somente o pagamento integral da dívida compreendido pelas parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como a... ()

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Doc. 499.8295.7384.9134

907 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL - JUSTIFICATIVAS QUE MOTIVAM AÇÃO REVISIONAL OU EXONERATÓRIA - PREVALÊNCIA DA OBRIGAÇÃO - DECRETO DE PRISÃO - JUSTIFICATIVAS - NÃO ACEITAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. -

Em se tratando de execução de alimentos, na forma do art. 528, parágrafo 3º, do CPC, não tendo o devedor efetuado o pagamento integral do débito, ou apresentado justificativa razoável para não o fazer, a decretação de sua prisão é medida que se impõe. - Não se mostra apropriada para afastar a execução de alimentos a alegação de dificuldade financeira, ou outras que, destinadas a alterar o valor, devem ser deduzidas em ação revisional ou exoneratória.

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Doc. 190.1091.0002.6800

908 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Agravo interno improvido.

«1 - Apenas as omissões acerca de questões relevantes ao julgamento da causa, as quais, se acolhidas, poderiam alterar o resultado do julgamento, ensejam o provimento do recurso especial por omissão. 2 - Ocorrente omissão relevante para o deslinde da questão, consubstanciada, no caso, na superveniência da guarda compartilhada, de imposição a manifestação da Corte de origem sobre o tema. 3 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 115.5168.3652.5933

909 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÃO INOPONÍVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Conforme a expressa disposição do, III do art. 3º da Lei . 8.009/90, a regra da impenhorabilidade do bem de família é excepcionada para a satisfação do credor de pensão alimentícia. Descabe falar em litigância de má-fé quando há interposição de recurso expressamente previsto em lei () para o exercício do contraditório efetivo.

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Doc. 231.2040.6600.4845

910 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos fixados em favor de filho. Dívida relativa às três últimas prestações anteriores à execução e às vincendas no curso do processo. Valor acumulado elevado. Pagamento de parcela relevante. Afastamento do Decreto prisional (CPC, art. 528, § 2º). Ordem concedida.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «A prisão civil do devedor de alimentos, com fundamento no , § 3º (no , parágrafo único), não é pena ou sanção, mas técnica jurisdicional, de natureza excepcional, voltada ao cumprimento da obrigação pecuniária, não se justificando quando verificada a ausência de urgência da verba alimentar para a manutenção do alimentando» (RHC 168.549/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 13/... ()

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Doc. 182.5100.4001.4700

911 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Recurso em habeas corpus. Prisão por dívida de alimentos. Quitação parcial do débito que não impede o Decreto prisional. Reexame do binômio necessidade e possibilidade e involuntariedade do débito. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Aplicação imediata do CPC/2015, art. 528, § 7º, em execução iniciada no CPC/1973. Possibilidade. Preexistência da Súmula 309/STJ. Perda do caráter urgente ou alimentar da dívida. Inocorrência.

«1- O propósito recursal é definir se deve ser mantido o decreto prisional do devedor diante das alegações de que a pensão alimentícia estaria sendo regularmente quitada após decisão que reduziu o valor a ser pago, de que houve pagamento parcial da dívida, de que seria inadmissível a aplicação do CPC/2015 à execução iniciada na vigência do CPC/1973, de que o inadimplemento teria sido involuntário e escusável e de que a dívida teria perdido o seu caráter urgente e alimentar. ... ()

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Doc. 147.0410.7001.3400

912 - STJ. Família. Pedido de reconsideração no recurso ordinário em habeas corpus. Ação de execução de alimentos (CPC, art. 733). Ausência de comprovação de terem sido incluídos valores referentes a honorários advocatícios no quantum executado a título de verba alimentar. Pedido indeferido.

«1. Os cálculos apresentados pela contadoria não confirmam a existência de honorários advocatícios entre as parcelas que embasam a ação de execução pelo rito do 2. Sendo essa a única tese defendida no recurso, e não havendo ilegalidade a impor concessão ex officio da ordem, é de ser desprovido o recurso ordinário. 3. Os argumentos e documentos que acompanham o presente pedido de reconsideração não demonstram a alegação de que foram incluídos valores... ()

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Doc. 133.9762.1004.4900

913 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alimentos. Excesso de execução. Superveniência da maioridade civil. Exoneração automática da obrigação. Impossibilidade. Súmula 358/STJ. Análise da necessidade da continuidade da prestação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu que o valor executado está correto, afastando o alegado excesso de execução. Rever tal conclusão implicaria o reexame da prova dos autos, inviável no âmbito do recurso especial. 3. Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a juri... ()

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Doc. 915.4184.8970.8970

914 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - INTERESSE DE INCAPAZ - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - OBRIGATORIEDADE - AUSÊNCIA - NULIDADE - RECURSO PROVIDO. - A

intervenção do Ministério Público nas causas em que há interesses de incapazes é obrigatória; assim, de acordo com o disposto no , o processo que tiver tramitado sem a intimação do Ministério Público deve ser anulado a partir do momento em que esta deveria ter ocorrido.

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Doc. 163.9311.1000.7200

915 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Execução de alimentos. Decisão monocrática que conheceu do reclamo, para negar seguimento ao próprio apelo especial. Irresignação do executado.

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Doc. 630.6576.6634.7193

916 - TJRJ. Habeas corpus. Execução de alimentos. Dívida antiga, que remonta aos três meses anteriores ao cumprimento da sentença, não tendo sido comprovada a sua quitação integral. Apresentação de comprovantes aleatórios que não correspondem à integralidade do débito alimentar. Aplicação da Súmula 309/STJ. Ausência de ilegalidade. Denegação da ordem.

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Doc. 737.9382.1420.1434

917 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESCABIMENTO - HIPÓTESE DE ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA CASSADA - O

processo, depois de instaurado, não pode ficar à mercê da vontade das partes, devendo ser dado o devido andamento, cabendo ao Juiz zelar pela rápida e eficaz solução da lide, em obediência ao princípio do impulso processual. - A inércia do credor não gera a extinção do feito, nos termos do , que é restrito à fase de conhecimento, mas tão somente o seu arquivamento até ulterior manifestação da parte ou ocorrência da prescrição intercorrente.

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Doc. 882.3691.2704.8266

918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - PRESCRIÇÃO - Execução de alimentos ajuizada pelo filho contra o genitor - Decisão recorrida que declarou a prescrição de algumas prestações, vencidas antes da data em que o credor completou 16 anos de idade - Inconformismo - Acolhimento - A prescrição entre ascendentes e descendentes começa a fluir somente ao término do poder de família, o que se dá aos 18 anos do filho - Art. 197, II, do CC - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 228.9145.5296.4820

919 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Decisão agravada que determina o pagamento do débito apresentado pelo Exequente, sob pena de prisão do devedor, na forma do art. 528, §1º e §3º do CPC. Manutenção. Acordo não cumprido. O inadimplemento incontroverso do devedor de alimentos, seja em relação a parcelas anteriores ao primeiro decreto prisional ou débito posterior, autoriza a renovação da ordem de prisão civil no mesmo processo. Precedentes do STJ. Desprovimento do recurso.

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Doc. 250.6020.1349.9372

920 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Impugnação. Intempestividade. Omissão. Não configurada.

1 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o julgador não é obrigado a abordar todos os temas invocados pela parte se, para decidir a controvérsia, apenas um deles é suficiente ou prejudicial dos outros. 2 - O prazo previsto no para a impugnação ao cumprimento de sentença se inicia após o fim do prazo para pagamento voluntário do título exequendo. Na espécie, tendo sido o agravante intimado a pagar o débito ainda em 2018, é inequívoca a intempestividade da i... ()

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Doc. 211.7444.3002.3300

921 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Família. Menor absolutamente incapaz. Execução. Alimentos pretéritos. Transação. Acordo. Exoneração da dívida. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.707. Curador especial. CPC/1973, art. 9º. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível a realização de acordo com a finalidade de exonerar o devedor do pagamento de alimentos devidos e não pagos e se é necessária a nomeação de curador especial, tendo em vista a alegação de existência de conflito de interesses entre a mãe e as menores. 3 - É irrenunciável o ... ()

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Doc. 103.1674.7503.1300

922 - STJ. Recurso. Apelação civil. Família. Revisional de alimentos. Redução da prestação alimentícia. Efeitos devolutivo da apelação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 5.478/68, art. 14. CPC/1973, art. 520, II.

«... O cerne da discussão deste recurso especial consiste em saber se a apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido revisional de alimentos, reduzindo a prestação alimentícia, deve ser recebida no duplo efeito ou apenas no efeito devolutivo. - Da violação ao , inc. IIe do dissídio A disciplina legal sobre a matéria é divergente: enquanto a Lei de Alimentos (Lei 5.478/68) , sem fazer qualquer distinção entre ação condenatória de alim... ()

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Doc. 760.5268.2555.5363

923 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO PATRONO. PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO FORMULADO DE FORMA GENÉRICA. INDEFERIMENTO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

Trata-se de procedimento de execução de alimentos provisórios em que requereu a exequente a intimação do executado na pessoa de seu patrono para pagamento da dívida, bem como a efetivação de arresto cautelar online. O recurso comporta parcial provimento. Compulsando os autos, observa-se que o rito escolhido pela exequente foi o previsto nos art. 528 c/c , os quais determinam a intimação do devedor para pagamento do débito, sob pena de penhora. Tendo isso em conta, não se... ()

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Doc. 210.8150.7187.2264

924 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus . Prisão civil. Alimentos. CPC/1973, art. 733, § 1º. Súmula 309/STJ. Capacidade econômica do alimentante. Inadequação da via eleita.

1 - A decretação da prisão do alimentante, nos termos do , § 1º, revela-se cabível quando não adimplidas as 3 (três) últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor. 2 - O habeas corpus, que pressupõe direito demonstrável de plano, não é o instrumento process... ()

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Doc. 226.0642.1115.4481

925 - TJRJ. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÉBITO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA GUARDA DO ALIMENTADO EM FAVOR DO EXECUTADO E REALIZAÇÃO DE ACORDO COM A GENITORA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA DO HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

Prisão civil do devedor de alimentos que é medida coercitiva cabível diante do inadimplemento voluntário e inescusável, visando à rápida satisfação do crédito alimentício. No caso, o devedor foi devidamente cientificado da obrigação alimentar, entretanto não promoveu o efetivo pagamento do débito, apresentando recalcitrância injustificada, o que ensejou o decreto de prisão. Alegação de modificação da guarda ou exoneração da obrigação alimentar através de acordo não hom... ()

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Doc. 154.9792.5000.0000

926 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Divórcio, guarda e alimentos de filho menor. Processos pendentes na justiça Brasileira. Irrelevância. Competência concorrente. Pedido deferido.

«1. Tratando-se de competência internacional concorrente, o fato de haver processos pendentes no Brasil com o mesmo objeto da sentença homologanda não impede a homologação da sentença estrangeira. Não obstante, tendo em vista o caráter rebus sic stantibus do decisum relativo à guarda de menor, as decisões proferidas pela Justiça Brasileira sobre o tema deverão ser consideradas em sede de execução do julgado. 2. Pedido deferido.»

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Doc. 782.2998.4880.1884

927 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL - JUSTIFICATIVAS QUE MOTIVAM AÇÃO REVISIONAL OU EXONERATÓRIA - PREVALÊNCIA DA OBRIGAÇÃO - DECRETO DE PRISÃO - JUSTIFICATIVAS - NÃO ACEITAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO - RECURSO PROVIDO. -

Em se tratando de execução de alimentos, na forma do art. 528, parágrafo 3º, do CPC, não tendo o devedor efetuado o pagamento integral do débito, ou apresentado justificativa razoável para não o fazer, a decretação de sua prisão é medida que se impõe. - Não se mostra apropriada para afastar a execução de alimentos a alegação de dificuldade financeira, ou outras que, destinadas a alterar o valor, devem ser deduzidas em ação revisional ou exoneratória. - O pagamento deve ser... ()

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Doc. 176.5434.5010.0100

928 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de execução de alimentos. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo não conhecido.

«1. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme preconiza o art. 932, III, combinado com o , § 1º. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 769.9408.6744.1904

929 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - CUMPRIMENTO DA PRISÃO - FALTA DE TRATAMENTO ADEQUADO - AUSÊNCIA DE PROVA - ORDEM DENEGADA. -

Constada a ausência de prova de que o paciente não vem recebendo tratamento adequado na unidade prisional, não há como falar em ilegalidade que possa ser repelida em sede de habeas corpus.

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Doc. 867.4184.6112.2615

930 - TJRJ. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - FALECIMENTO DO ALIMENTANDO - EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE MANTÉM, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR POSSUI CARÁTER PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL, TRATANDO-SE DE DIREITO QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO MORAL DO ALIMENTANDO E NÃO ECONÔMICO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 230.8669.8334.2545

931 - TJMG. HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO - art. 528 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRISÃO CIVIL - IRREGULARIDADE - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NÃO REALIZADA - CONCEDIDA A ORDEM. -

Impõe-se o reconhecimento da nulidade da prisão civil do devedor quando ausente a realização de audiência de custódia no prazo legal. - Ordem concedida.

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Doc. 772.5636.3071.3151

932 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CUMULAÇÃO DOS RITOS EXECUTÓRIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE RITOS OU PROCEDIMENTOS NO MESMO PROCESSO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO.

Na espécie, busca a parte agravante credora a satisfação do seu crédito alimentar, consubstanciado parte em dívida pretérita e parte em dívida atual, motivo pelo qual requereu a cumulação dos ritos executórios, o que foi indeferido pelo juízo processante sob a alegação de tumulto processual. Contudo, a consolidada jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça escancara a possibilidade de cumulação dos ritos ou procedimentos no mesmo processo, sem necessidade de instauração de... ()

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Doc. 240.3040.1600.4999

933 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Ausência. Preclusão da matéria não impugnada. Execução de alimentos. Incapacidade financeira do alimentante. Exame. Inviabilidade. Ausência de qualquer prova nesse sentido. Pagamentos parciais. Irrelevância.

1 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo da decisão monocrática do Relator acarreta a preclusão da matéria não impugn ada (EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe 17/11/2021), de modo a impedir o conhecimento do agravo interno quanto ao ponto. 2 - O exame da incapacidade financeira do devedor de alimentos depende de profunda dilação probatória, absolutamente inviável no âmbito do habeas corpus, cujo propósito é apenas aferir a existência de man... ()

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Doc. 231.0060.7513.6878

934 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus preventivo. Execução. Alimentos. Filho menor impúbere. Flagrante ilegalidade. Não comprovada. Obrigação atual (Súmula 309/STJ). Recurso desprovido. Agravo interno desprovido.

1 - As alegações trazidas no writ, assim como no recurso ordinário, não demonstram, de plano, motivação para impedir a regular tramitação da execução de alimentos, uma vez que desacompanhadas de comprovação concreta de que o procedimento adotado na origem esteja violando o devido processo legal, mormente em razão da não decretação de prisão em face do devedor de alimentos até o momento da impetração. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 425.1614.3049.8536

935 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Prisão civil decretada por 30 dias, nos termos do art. 528, § 3º CPC, ante a ausência de pagamento do débito. Decisão que indeferiu o pedido de prorrogação da prisão. Jurisprudência do STJ que reconhece a possibilidade de prorrogação da prisão civil do devedor de alimentos, respeitado o prazo máximo legal, desde que demonstrada a recalcitrância e a desídia do devedor no cumprimento da obrigação alimentar. Conduta do agravado que caracteriza-se pela recalcitrância e desídia, tendo ele se esquivado do cumprimento da obrigação alimentar desde 2018, não tendo sequer demonstrado qualquer intenção na tentativa de pagamento do débito ou mesmo de um acordo, o que justifica a prorrogação da medida coercitiva. Precedentes desta Corte. Reforma da decisão. Provimento do recurso.

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Doc. 240.2061.1308.7207

936 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil de devedor de alimentos. Possibilidade. Aplicação da Súmula 309/STJ. Impossibilidade de dilação probatória quanto à capacidade econômica do paciente e à suficiência dos pagamentos. Precedentes do STJ. Pela manutenção da ordem de prisão.

1 - O rito executivo previsto na legislação processual autoriza o decreto prisional por dívida de alimentos, representada pelas três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e pelas que vencerem no curso do processo, como orienta a Súmula 309/STJ, como no caso dos autos. 2 - Nos termos da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, «as alegações de redução da capacidade econômica, desemprego e, de modo geral, de impossibilidade de adimplemento da obrigação alime... ()

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Doc. 145.7975.3000.3200

937 - STJ. Família. Processual civil. Embargos à execução de alimentos. Ação de exoneração. Procedência do pedido. Efeitos. Momento. Trânsito em julgado. Recurso especial conhecido em parte e, no ponto, provido.

«Em mais de uma oportunidade esta Corte se manifestou no sentido de que os efeitos da exoneração da pensão alimentícia não retroagem à data da citação, mas apenas têm incidência a partir do transito em julgado da decisão. Recurso especial conhecido em parte e, no ponto, provido, julgando improcedentes os embargos à execução»

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Doc. 184.2806.0038.3600

938 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de execução de alimentos. A penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel utilizado como residência, mesmo sendo bem de família, é permitida na execução de alimentos, nos termos da Lei 8.009/90, art. 3º, III. A necessidade do credor alimentar é presumida, cabendo ao devedor o ônus de provar, de forma cabal, a inexistência dessa necessidade, o que não ocorreu no caso em tela. A alegação de fraude previdenciária, por si só, não é suficiente para afastar a execução alimentar, sendo questão a ser apurada em sede própria. A decisão que determinou a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel do agravante está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, resguardando o direito à moradia até eventual consolidação da propriedade pelo credor. Jurisprudência e precedentes citados: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2030654 - RS (2021/0394946-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE/). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 195.8235.9005.9500

939 - STJ. Família. «habeas corpus» substitutivo de recurso próprio. Prisão civil. Divida alimentar. Redução do valor da prestação em ação revisional. Retroatividade. Efeitos a partir da citação. Repercussão na execução de alimentos. Decreto prisional que incluiu o valor originário da parcela, sem considerar a redução operada.

«1 - Habeas corpus impetrado contra decreto de prisão civil em que desconsiderada a redução do valor da pensão alimentícia. 2 - «Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. M... ()

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Doc. 103.1674.7506.9000

940 - TRT2. Administrativo. Ação anulatória de auto de infração. Feriados. Abertura do comércio. Comércio varejista de alimentos. Possibilidade. Lei 605/49, art. 8º. Decreto 27.048/49.

«A , proíbe o trabalho em dias feriados, excetuados os casos em que a execução do serviço for imposta por exigências técnicas. O Decreto 27.048/49, regulamentador da Lei, inclui o comércio varejista de peixes, carne fresca, pão e biscoito, aves e ovos no rol de atividades que podem funcionar em feriados. Âmbito em que se incluem os supermercados e hipermercados.»

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Doc. 328.5436.7222.5855

941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA EM FACE DA GENITORA - RECURSO DA RÉ - PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO RELATIVA AO ALIMENTADO, MAIOR DE IDADE (24 ANOS) - UNIVERSITÁRIO - ALIMENTOS FIXADOS EM SENTENÇA NO PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS DA GENITORA OU 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL, ATÉ QUE O ALIMENTANTE COMPLETE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE - A AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM 25/10/2017, QUANDO O ALIMENTANTE ERA MENOR DE IDADE (NASC. 01/12/1999) - EXONERAÇÃO QUE NÃO SE DÁ DE MODO AUTOMÁTICO, SENDO NECESSÁRIA A PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA - TODAVIA, NO CASO DOS AUTOS, O TERMO FINAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FOI, EXPRESSAMENTE, FIXADO NA SENTENÇA EM 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE DO ALIMENTANTE O TÍTULO JUDICIAL FORMADO NA PRESENTE DEMANDA PERMITE A EXECUÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS ATÉ O TERMO FINAL FIXADO NA SENTENÇA, A PARTIR DO QUAL O PENSIONAMENTO NÃO MAIS SUBSISTIRÁ - NO CASO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, O ALIMENTANTE TERIA QUE DEMANDAR EM JUÍZO, COMPROVANDO A SUA NECESSIDADE - TECNICAMENTE, NÃO SE TRATA DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, MAS SIM DE TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADO NO TÍTULO JUDICIAL - APELANTE QUE NÃO JUNTOU PROVA DE QUE O ALIMENTADO TENHA CONCLUÍDO O CURSO DE GRADUAÇÃO - O FATO DE O ALIMENTADO RESIDIR EM IMÓVEL, CUJA MEAÇÃO PERTENCE À ALIMENTANTE, NÃO DESOBRIGA AOS ALIMENTOS, MAS DEVE SER CONSIDERADO NA FIXAÇÃO DO VALOR DO PENSIONAMENTO - IDADE DO ALIMENTANTE QUE, IGUALMENTE, MERECE SER CONSIDERADA NA QUANTIFICAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - PARA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS, DEVE SE OBSERVAR O TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E RAZOABILIDADE, MOTIVO PELO QUAL O VALOR DEVE EQUACIONAR-SE NA PROPORÇÃO DOS RENDIMENTOS DOS GENITORES. FOI OBSERVADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE A APELANTE AUFERE GANHOS MENSAIS DE APROXIMADAMENTE, R$1.090,00 (MIL E NOVENTA REAIS), SENDO FIXADOS ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE OS VENCIMENTOS OU SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO - CALCULA-SE QUE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUAL (R$ 1518,00) EQUIVALE A R$ 303,60 (TREZENTOS E TRÊS REAIS E SESSENTA CENTAVOS) - VALOR MÓDICO, MAS PROPORCIONAL, DIANTE DO SALÁRIO DA GENITORA E IDADE DO ALIMENTADO, OBSERVADA A RESIDÊNCIA NA MEAÇÃO DO IMÓVEL, QUE PERTENCE À APELANTE - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 667.6922.7804.8600

942 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. VALIDADE DA CITAÇÃO POR WHATSAPP. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DÉBITO ALIMENTAR ADIMPLIDO. LIBERAÇÃO DA PENHORA COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Executado contra decisão que, em ação de cumprimento de sentença, rejeitou as alegações de prescrição, nulidade de citação, impenhorabilidade de valores e pagamento de alimentos. A decisão recorrida manteve a penhora no montante de R$ 8.264,70, referente a débito alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a citação do Agravante foi válida; (ii) se a dívida está prescrita; (iii) se houve ... ()

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Doc. 240.3081.2357.7645

943 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Inadimplência. Prisão civil. Regime de cumprimento. Tribunal de origem que determinou a suspensão temporária da ordem prisional, enquanto perdurar a pandemia causada pelo coronavírus (covid-19). Decreto prisional proferido após a vigência da Lei 14.010/2020, art. 15. Escolha do procedimento a ser adotado que cabe ao credor dos alimentos. Ausência de omissão no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

1 - Não se revela qualquer omissão no acórdão embargado, pois todas as questões suscitadas nas razões do recurso ordinário foram devidamente analisadas pela Turma julgadora, sendo inviável o exame de matérias não arguidas anteriormente, por se tratar de indevida inovação recursal. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 684.2992.7067.6897

944 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de alimentos. Decisão agravada que determinou o pagamento do débito alimentar, no prazo de três dias, sob pena de prisão civil. Insurgência. Acolhimento. Decisão que não apreciou as alegações do Executado, em sede de justificativa. Nulidade da decisão reconhecida, como também entendeu a D. PGJ. Recurso provido.

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Doc. 865.7895.4271.8233

945 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVANTE QUE ALEGA EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVANTE QUE ARGUMENTA A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR, COM AS DESPESAS HAVIDAS COM O PLANO DE SAÚDE DAS MENORES. DESCABIMENTO. COMPENSAÇÃO JÁ EFETIVADA NA PLANILHA APRESENTADA PELAS EXEQUENTES. CORREÇÃO DOS CÁLCULOS. INSURGÊNCIA RECURSAL INJUSTIFICADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.7091.0635.6341

946 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Teses de excesso de execução e enriquecimento ilícito. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - As teses de excesso de execução e de enriquecimento ilícito que não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem não podem ser conhecidas por esta Corte, à míngua de prequestionamento. 2 - A jurisprudência do STJ assinala que «a falta de prequestionamento obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional» (AgInt no AREsp 1.591.126/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 4/6/2020). 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 563.0546.5518.7581

947 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. DEVER DOS PAIS DE SUPORTE À PROLE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de alimentos, condenou o réu ao pagamento de pensão alimentícia mensal à autora, fixada em 15% dos rendimentos líquidos mensais, incluindo verbas de natureza salarial e, na ausência de vínculo empregatício, em 35% do salário mínimo. 2. A sentença também determinou a retenção de 15% dos saldos de FGTS e PIS/PASEP do alimentante para garantir eventual execução de prestação alimentícia, bem como o pagamento das desp... ()

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Doc. 231.2040.6423.6810

948 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos (CPC, art. 528, § 3º). Realização de depósitos na conta da genitora. Dívida pretérita acumulada elevada. Descabimento da medida coercitiva extrema. Ordem concedida.

1 - A jurisprudência do STJ tem-se orientado no sentido de reconhecer que «a prisão civil só se justifica se: «i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado - e; iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor « (HC 392.521/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR... ()

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Doc. 230.2240.4547.2897

949 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no habeas corpus. Execução de alimentos. Writ substitutivo de recurso ordinário. Ilegalidade ou abuso de poder. Não caracterização. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Obrigação alimentar. Inadimplência. Binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando. Prova pré-constituída. Ausência. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade por meio do habeas corpus.

1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus originário no STJ como substitutivo do recurso ordinário, também a dilação probatória na via eleita. 2 - Não sendo hipótese de ilegalidade ou de abuso de poder, é incabível habeas corpus de ofício. 3 - A obrigação alimentar está vinculada ao binômio possibilidade de quem paga e necessidade de quem pede. 4 - «O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito a decisão judicial, medi... ()

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Doc. 194.8590.9003.1600

950 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. CPC/1973, art. 733, § 1º. Súmula 309/STJ. Capacidade econômica do alimentante. Inadequação da via eleita.

«1 - A decretação da prisão do alimentante, nos termos do , § 1º, revela-se cabível quando não adimplidas as 3 (três) últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor. 2 - O habeas corpus, que pressupõe direito demonstrável de plano, não é o instrumento proc... ()

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