Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. 1.

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852 - TJMG. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - FALECIMENTO DOS FILHOS DOS AUTORES- CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - REFLEXOS SOBRE A JURISDIÇÃO CÍVEL - TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA PARA ACESSO A IMÓVEL LINDEIRO - ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE - ÔNUS PROBATÓRIO - PENSÃO MENSAL - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSIVIDADE DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS - EXCLUSÃO DO FGTS E DA PLR - CAPITAL GARANTIDOR OU CAUÇÃO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO - REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO DIANTE DA IDADE PROJETADA DA VÍTIMA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SEGURADORA - GARANTIA - DANOS CORPORAIS - RESSALVA EXPRESSA QUANTO À COBERTURA DOS DANOS MORAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

853 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO 1º RECLAMADO - OGMO. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017 - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

854 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, II, III e IV, c/c o CP, art. 71. Vultoso prejuízo aos cofres públicos. Consequências negativas do crime. CP, art. 59 não violado. Bis in idem na análise da continuidade delitiva. Falta de prequestionamento. Aplicação do CPP, art. 654, § 2º. Impossibilidade. Aresto em consonância com a orientação deste superior tribunal. Recurso não provido.

855 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC/73, art. 535, II. Inocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Cumprimento de obrigação de fazer. Construções irregulares. Demolição. Lei nova, posterior ao trânsito em julgado, que permite a regularização das construções. Suspensão da execução. Possibilidade. Coisa julgada. Ofensa. Inocorrência. Modificação do estado de direito. Recurso provido.

856 - TJSP. APELAÇÃO - ACÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - LIMITAÇÃO DA MULTA.

857 - TJRS. Direito criminal. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Prisão preventiva. Possibilidade. Laudo de constatação provisório. Irregularidade. Inocorrência. Nulidade. Descabimento. Relaxamento da prisão. Impossibilidade. Ordem pública. Perigo. Habeas corpus. Não concessão. Habeas corpus.. A paciente foi presa em flagrante, em 17/07/2014, na posse de «quarenta buchinhas de substancia semelhante a cocaína, embaladas individualmente». Na oportunidade, foi apreendido em poder do co-acusado guilherme mais «cem pedrinhas de substancia semelhante a crack» (auto de apreensão).

858 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

859 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASE «POSSE (BENS IMÓVEIS)". REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO COMPROVADA POSSE FÁTICA ANTERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

860 - TJPE. Apelação cível. Direito processual civil. Impossibilidade de aferição imediata do real conteúdo econômico da demanda. Competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. Questão de ordem pública a ser apreciada de ofício. Impossibilidade de revisão de ato de reforma editado há quase 11 (onze) anos. Prescrição do fundo de direito.

861 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Gratificação e atividade policial militar. Estado de Pernambuco. Ausência de direito líquido e certo.

862 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO- TRIBUTÁRIO. MULTA DO TCE/RJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEMANDA AJUIZADA EM 13/01/2011, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/05. DESPACHO DETERMINANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO, EM 27/03/2014. CITAÇÃO NEGATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA, EM 17/11/2023, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTUDO, O ENTENDIMENTO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS DISPÕE QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE O PRAZO DE SUSPENSÃO DE 01 ANO PREVISTO NO ART. 40 DA LEF, A PARTIR DA CIÊNCIA DO EXEQUENTE (01 ANO DA SUSPENSÃO + 05 ANOS DE PRESCRIÇÃO). NÃO OCORRÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1-

863 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MEDIDA DE PROTEÇÃO. SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

864 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de reconhecimento de união estável. Requisitos. Convivência pública, contínua e propósito de constituição de família. Ausência de impedimentos absolutos ao casamento. Observância dos deveres de fidelidade e lealdade. Elemento não necessário para a configuração. Valores jurídicos tutelados que se pressupõe tenham sido assumidos pelos conviventes e que serão observados após a caracterização da União. Inobservância que sequer implica em necessária ruptura do vínculo conjugal, a indicar que não se trata de elemento configurador essencial. Deveres que, ademais, são abrangentes e indeterminados, de modo a serem conformados por cada casal, à luz do contexto e de sua específica relação. Deveres de fidelidade e lealdade que podem ser relevantes nas relações estáveis e duradouras simultâneas, mas não nas sucessivas. Relações extraconjugais eventuais que não são suficientes para impedir a configuração da união estável, desde que presentes seus requisitos essenciais. Separação de fato. Dissolução formal da sociedade conjugal. Inocorrência. Produção de efeitos distintos. Cessação dos deveres de fidelidade e lealdade. Estabelecimento de relacão convivencial após a separação de fato. Possibilidade expressamente autorizada por lei. Multa por embargos de declaração protelatórios. Descabimento. Propósito de complementação da matéria fática e de pré-questionamento. Divergência jurisprudencial. Inocorrência. Dessemelhança fática entre acórdão recorrido e acórdão paradigma.

865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE MERECE SER PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

866 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Rescisão de contrato. Impossibilidade. Ausência de omissão. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.

867 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Regime. Anistia política. Restabelecimento de Portaria. Continuidade no recebimento da prestação mensal. Segurança denegada.

868 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME:

869 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO. SUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ATO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO PLEITEADO. REDES SOCIAIS QUE MOSTRAM PLENO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. 1.

870 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Vícios não constatados. Embargos de declaração rejeitados.

871 - TJSP. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO". CARÊNCIA DE AÇÃO -

872 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da reclamante. Competência da justiça do trabalho. Empregado na ativa. Recolhimento de contribuição à entidade de previdência privada. Não abrangência da decisão do STF no julgamento do re de 586.453/SE e 583.050/RS. Violação do CF/88, art. 114, I. Provimento.

873 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I -

874 - TJRS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. MARCOS INICIAL E FINAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 6.404/1976. MARCO INICIAL MANTIDO. COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA CONTINUOU EM ATIVIDADE. ADEQUAÇÃO DO MARCO FINAL AO PEDIDO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

875 - TJRS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. MARCOS INICIAL E FINAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 6.404/1976. MARCO INICIAL MANTIDO. COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA CONTINUOU EM ATIVIDADE. ADEQUAÇÃO DO MARCO FINAL AO PEDIDO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

876 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

877 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCO DO BRASIL. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS. CONTROVÉRSIA QUANTO À PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que « É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria «, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 3 - O TRT determinou a aplicação de prescrição parcial à pretensão de recebimento de diferenças salariais decorrentes da supressão dos anuênios pagos pelo Banco do Brasil. A Turma julgadora consignou os seguintes fundamentos: «No presente caso, é inaplicável a primeira parte da Súmula 294/TST, visto não se tratar de ato único do empregador e sim de lesão que se renova mês a mês. O inadimplemento de diferenças salariais pela supressão da verba anuênios, na hipótese de serem efetivamente devidas, caracteriza-se como lesão continuada no tempo. Mesmo que o ato que originou a primeira lesão aos direitos trabalhistas do empregado tenha ocorrido antes de cinco anos do ajuizamento da ação, o fato é que se renovou a cada inadimplemento mensal. E esta questão é conhecida deste Tribunal e ensejou, inclusive, a edição da Súmula 90, de observância obrigatória, verbis: Súmula 90 - BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO. A pretensão relativa à supressão dos anuênios do Banco do Brasil está sujeita à prescrição parcial". 4 - O acórdão do Regional está em conformidade com a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que é parcial a prescrição incidente sobre a pretensão ao pagamento dos anuênios suprimidos pelo Banco do Brasil, quando referida parcela já estava prevista no contrato individual de trabalho, sendo posteriormente incorporada e suprimida por negociação coletiva, uma vez que a lesão de trato sucessivo não teve como fundamento a alteração do pactuado, mas o efetivo descumprimento de cláusula contratual. 5 - Nesse passo, conforme bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria de fato não pode ser revisada e, em relação à matéria de direito, o acórdão TRT está em conformidade com a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, e; não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 6 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 1 - Por meio de decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento do reclamado e julgada prejudicada a análise da transcendência da matéria «DIFERENÇAS SALARIAIS. SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS". 2 - Constata-se da análise dos argumentos expostos no agravo que o reclamado não consegue desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - o conjunto fático probatório, o TRT registrou que o reclamado «não comprova que a parcela teve origem em norma coletiva, tampouco a forma como ocorreram as alterações» . Consignou, ainda, o entendimento sumulado na Corte Regional de que «os empregados admitidos até 31-8-1983, os anuênios possuem origem em norma regulamentar, de modo que sua supressão caracteriza alteração lesiva do contrato» (Súmula 126/TRT9). 4 - Nesse contexto, constata-se que a pretensão recursal de reforma formulada pelo reclamado fundada na alegação de que a parcela teria sido instituída «acordo coletivo de trabalho e não de norma regulamentar da empresa», demandaria o reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta instância extraordinária, a teor do entendimento da Súmula 126/TST, conforme registrado na decisão monocrática agravada. 5 - Uma vez que manifestamente inadmissível o agravo, tendo em vista que visa impugnar decisão fundamentada em matéria pacificada no âmbito do TST e no óbice da Súmula 126/TST, cabível a imposição de multa a que alude o § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 6 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

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878 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Pagamentos de diferenças de incorporação. Quintos. Décimos. Re 638.115/CE. Repercussão geral. Pagamento dos quintos incorporados entre 8/4/1998 até 4/9/200. Inconstitucional. Cessação imediata do pagamento da verba. Não afronta à coisa julgada. Ofensa ao princípio da legalidade. Decisão que concede a incorporação. Quintos. Exercícios de função comissionada entre período referido. Carência de fundamento legal.

879 - TJSP. Direito Civil e Consumidor. Apelações. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica em Imóvel Rural. Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com Indenização. Essencialidade do Serviço e Imposição de Continuidade. Dano Moral Configurado. Condenação Compatível com o Princípio da Razoabilidade. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal Recurso da Ré Desprovido e Provido o da Autora. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de demanda em que a autora busca compelir a concessionária de energia elétrica a fornecer o serviço em imóvel rural de sua propriedade, sob o argumento de que a negativa é abusiva e lhe acarreta prejuízos significativos. O imóvel encontra-se próximo a uma rede de distribuição, e não há alegação ou comprovação de que esteja localizado em área de preservação ambiental ou loteamento irregular. II. Questão Em Discussão 2. Duas questões a serem dirimidas: (i) se houve cerceamento à defesa da ré concessionária pelo julgamento sem oferecer oportunidade de apresentação de outras provas; e (ii) determinar a obrigatoriedade de fornecimento de energia elétrica a imóvel rural, e se eventual negativa, sem justificativa suficiente, configura ofensa a direitos fundamentais e autoriza indenização por dano moral. III. Razões De Decidir 3. A ré sustenta que seu direito de defesa foi cerceado, mas sem indicar, especificamente, quais a provas que pretende produzir e o que objetiva com elas provar. Por isso, não acolhida sua questão preliminar suscitada. 4. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço essencial à dignidade humana, sendo necessária a prestação contínua, nos termos dos arts. 6º da Lei 8.987/1995 e 22 do CDC (CDC), ainda que o imóvel possua irregularidades que não configuram riscos ambientais ou de segurança. 5. O dano moral é configurado ante a conduta da concessionária em negar, sem justo motivo, a instalação da rede elétrica, afetando o bem-estar e condições de vida digna da autora, que é consumidora de boa-fé. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso da ré desprovido e provido o da autora, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Tese de julgamento: «1. Não cabe à concessionária de energia elétrica transferir para a consumidora o ônus de custear a infraestrutura externa, sendo responsabilidade desta última apenas o pagamento das tarifas referentes ao consumo individualizado, resguardada a instalação da caixa de luz ou de outros dispositivos necessários para conectar a rede do poste à sua unidade consumidora. 2. Necessária condenação da concessionária ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 10.000, montante considerado proporcional à gravidade dos danos e à situação econômica das partes. 3. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.

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880 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Embargos. Estação de rádio base. Operação. Licença ambiental. Vencimento. Multa. Manutenção. Princípio da precaução. Incidência. Apelação cível. Licença ambiental. Estação de rádio base. Infração ambiental. Renovação postulada após a expiração do prazo de validade. Multa. Validade.

881 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

882 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Trabalhador portuário avulso. Pagamento em dobro da remuneração das férias de que trata o CLT, art. 137.

883 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO REVISIONAL - PARCELAS VINCENDAS - NORMA COLETIVA SUPERVENIENTE EXCLUINDO O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DA BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - VALIDADE - TEMA 1.046 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL .

884 - STJ. Execução. Hipoteca. Ônus hipotecário. Pedido de preferência. Penhora não registrada. Alegação de fraude à execução. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida do credor hipotecário. Violação dos arts. 167, 169 e 240 da Lei 6.015/1973. CPC/1973, arts. 593, 659, § 4º, 709 e 711. Hipótese anterior à Lei 8.953/1994. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 375/STJ. CCB, art. 759 e CCB, art. 1.557.

885 - STJ. Administrativo. Concurso público. Negativa de posse calcada em ato viciado. Prescrição quinquenal. Súmula 383/STF. Dano moral. Inexistência. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo a quo.

886 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado (duas vezes). Veredicto contrário à prova dos autos. Assunto já discutido em acórdão de apelação, transitado em julgado. Matéria fático-probatória. Inércia da defesa. Supressão de instância. Fração da tentativa. Distanciamento em relação ao momento consumativo. Vítimas não atingidas. Redutor no máximo (2/3). Precedentes do STJ. Continuidade delitiva reconhecida pelas instâncias ordinárias.

887 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de estado da fazenda. Ocorrência. Alegação de inadequação da via eleita. Desnecessidade de dilação probatória. Decadência. Não ocorrência. Somatório do valor da pensão especial de viúva de ex-presidente da república com o da pensão especial de viúva de anistiado político. Incidência do abate teto constitucional. Art. 37, xi da CF. Impossibilidade. Natureza indenizatória da pensão de anistiado político prevista no art. 8º do adct, regulamentado pela Lei 10.559/02. Aplicação do § 11 do art. 37 da CF, introduzido pela Emenda Constitucional 47/05. Resolução 14/cnj de 21/03/06. Precedentes do STJ e STF. Isenção do imposto de renda e desconto previdenciário na pensão de anistiado político, nos termos da Lei 10.559/02. Possibilidade. Mandado de segurança concedido.

888 - TJRS. DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL. DIREITO AUTORAL. ECAD. AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/ PEDIDO DE LIMINAR C/COM PERDAS E DANOS. DIVULGAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITEROMUSICAIS E FONOGRAMAS DE SONORIZAÇÃO EM EVENTOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO SEM AUTORIZAÇÃO. 

889 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. QUEDA EM COLETIVO. ÔNUS DA PROVA. PARTE DEMANDANTE QUE NÃO DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. REFORMA DA SENTENÇA. O

890 - TJRJ. .DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

891 - STJ. Agravo interno. Plano de saúde. Imposição de cobertura de medicamento sem registro na anvisa. Ilegalidade. Tese vinculante sufragada, em sede de recurso repetitivo. Tema 990/STJ. Fármaco sem submissão ao sistema nacional de farmacovigilância. Impróprio para fornecimento no mercado de consumo.

892 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ FURTO TENTADO - ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 12 DIAS-MULTA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES ¿ CRIME IMPOSSÍVEL ¿ NÃO OCORRÊNCIA - A EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E A CONTÍNUA OBSERVAÇÃO DO AGENTE PELOS SEGURANÇAS DO ESTABELECIMENTO VÍTIMA, DE PER SI, NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL ANTE A POSSIBILIDADE, AINDA QUE REMOTA, DE CONCLUSÃO DA PRÁTICA DELITIVA DE FURTO ¿ PRECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA INVOCANDO O PRINCÍPIO DA BAGATELA ¿ OS BENS FURTADOS NÃO SÃO DE PEQUENO VALOR, SENDO EQUIVALENTE APROXIMADAMENTE A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO - ADEMAIS, O ACUSADO POSSUI DEZESSETE ANOTAÇÕES CRIMINAIS, TODAS POR DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO E QUATRO DELAS A INDUZIR MAUS ANTECEDENTES ¿ AFASTADA A REINCIDÊNCIA ¿ AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ¿ MAUS ANTEDENTES CORRETAMENTE RECONHECIDOS - DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL ¿ CONSIDERA-SE COMO MAUS ANTECEDENTES AS CONDENAÇÕES PENAIS QUE ULTRAPASSEM O LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS, DO art. 64, I, DO CÓDIGO PENAL, QUE NÃO PREVALECEM PARA FINS DE REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO PELA TENTATIVA QUE NÃO MERECE REPARO DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO ¿ BENS QUE SAÍRAM DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO LESADO ¿ EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES NA FAC DO APELANTE, POR CRIMES ANÁLAGOS ¿ FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA NEGAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS ¿ JULGADOS DO STJ ¿ TENDO EM VISTA O QUANTUM DE PENA APLICADO, AINDA QUE SE TRATA DE RÉU COM MAUS ANTECEDENTES, TEM-SE QUE O REGIME ABERTO É O MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO ¿ PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.

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893 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE, SEM O AVISO PRÉVIO EXIGIDO PELa Lei 9.656/98, art. 13, II. CONSTATAÇÃO DA ADIMPLÊNCIA DA CONTRAPRESTAÇÃO DA CONSUMIDORA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. PRESENÇA DO REQUISITOS DO CPC, art. 300. A INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA E ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE, INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E CDC, art. 25, § 1º. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ. 1-

894 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTOR QUE ALEGA TER SOFRIDO DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JÁ QUITADO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ. 1)

895 - TJSP. PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE OITO ROUBOS TRIPLAMENTE MAJORADOS E DUAS EXTORSÕES QUALIFICADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO A UM CRIME DE EXTORSÃO E DOIS CRIMES DE ROUBO. PROVAS. RELATO DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. AUMENTO DA PENA BASE. PRESENÇA DE TRÊS MAJORANTES. UTILIZAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS QUE EXTRAPOLAM O TIPO. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES DE DIFERENTE ESPÉCIES. ROUBO E EXTORSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. 1.

896 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1.

897 - STJ. processual civil. Agravo interno. Anistiado político. Determinação de pagamento imediato dos valores retroativos da reparação econômica. Re 553.710/df, em regime de repercussão geral. Tema 394. Não comprovada, na hipótese dos autos, a ausência de disponibilidade orçamentária para o pagamento imediato, a fim de submissão do feito ao regime do precatório (CF/88, art. 100). Direito aos acréscimos de juros de mora e correção monetária, a partir do 61º dia após o ato administrativo que reconheceu em favor do impetrante a condição de anistiado político. Agravo interno desprovido.

898 - STJ. Previdênciario e processual civil. Conflito negativo de competência. Ação ajuizada, em 06/10/2021, por segurado domiciliado em são miguel arcanjo/SP contra o INSS, postulando aposentadoria rural por idade, perante o Juízo Estadual da localidade. Declinação de competência do Juízo Estadual em favor da Justiça Federal, subseção judiciária de Sorocaba/SP. Agravo de instrumento julgado pelo TRF/3ª região, dando pela competência do Juízo Estadual. Lei 5.010/1966, art. 15, III, alterado pela Lei 13.876/2019, em vigor a partir de 01/01/2020. Conflito de competência suscitado, perante o STJ, pelo Juízo Estadual, irresignado contra a decisão do TRF/3ª região. CPC/2015, art. 66. Inexistência de conflito de competência. Conflito de competência não conhecido. Precedentes do STJ.

899 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Reforma da decisão agravada. Descabimento. Decisão mantida.

900 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Reforma da decisão agravada. Descabimento. Decisão mantida.