DOC. 211.1040.8525.1463

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Rescisão de contrato. Impossibilidade. Ausência de omissão. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu parcialmente do Recurso Especial, com relação à preliminar de violação do CPC/2015, art. 1.022, e, nessa parte, negou-lhe provimento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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