DOC. 572.1666.3528.8821

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MEDIDA DE PROTEÇÃO. SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

I. Caso em exame: Ação ajuizada pelo Ministério Público visando à remoção do curador e à aplicação de medida de proteção em favor de pessoa portadora de transtorno mental e dependência química. Constatou-se situação de risco e vulnerabilidade, incluindo denúncias de maus-tratos pelo curador e utilização indevida de benefício previdenciário. Diante da ausência de suporte familiar e da necessidade de tratamento contínuo, pleiteou-se a inclusão do assistido em Serviço Residencial Terapêutico, com custeio pelo ente público responsável.

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