DOC. 162.2475.9330.9457

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO- TRIBUTÁRIO. MULTA DO TCE/RJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEMANDA AJUIZADA EM 13/01/2011, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/05. DESPACHO DETERMINANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO, EM 27/03/2014. CITAÇÃO NEGATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA, EM 17/11/2023, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTUDO, O ENTENDIMENTO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS DISPÕE QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE O PRAZO DE SUSPENSÃO DE 01 ANO PREVISTO NO ART. 40 DA LEF, A PARTIR DA CIÊNCIA DO EXEQUENTE (01 ANO DA SUSPENSÃO + 05 ANOS DE PRESCRIÇÃO). NÃO OCORRÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1-

Trata-se de Execução Fiscal, distribuída em 13/01/2011, promovida pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em razão de crédito não tributário oriundo de multa do TCE-RJ;