DOC. 344.1705.7256.2780

TJSP. APELAÇÃO - ACÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - LIMITAÇÃO DA MULTA.

Demanda que objetiva a declaração de prescrição do crédito tributário consubstanciado pela CDA de 1.014.089.651 ou, subsidiariamente, a alteração da taxa de juros moratórios aplicada pelo Estado de São Paulo para índice equivalente à Taxa Selic, bem como redução da multa punitiva imposta pela fiscalização

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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