Relacao De Trato Continuado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8050.5282.8346

951 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Firma individual. Falecimento da pessoa natural antes da propositura da execução. Firma individual que continuou em funcionamento, mesmo após o falecimento do titular. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão, no acórdão recorrido, sobre questão fática relevante à solução da controvérsia, oportunamente alegada pela ora recorrente, nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial provido.

I - Trata-se, no caso, de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - O Plenário do STJ, na sessão realizada dia 02/03/2016 (ata de Julgamento publicada em 08/03/2016), por unanimidade, aprovou o Enunciado Administrativo 1/STJ, firmando a posição de que a vigência do CPC/2015, instituído pela Lei 13.105/2015, iniciou-se em 18/03/2016. De igual modo, na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos c... ()

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Doc. 210.7010.9784.8185

952 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Insurgência contra ato judicial. Súmula 267/STF. Precedentes do STJ. Proibição de contratar com o poder público. Medida preventiva como óbice à continuidade delitiva. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória vedada. Ausência de certeza e liquidez do direito postulado.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso Ordinário que visava, em suma, à reforma da decisão do Juízo do primeiro grau, para que seja afastada a proibição de celebração de novos contratos para fornecimento de produtos e serviços com o Estado de Tocantins. 2 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Litucera Limpeza e Engenharia Ltda. contra ato do Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Tocantins que, nos aut... ()

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Doc. 842.8271.1862.3645

953 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE NA BUSCA DOMICILIAR QUE SE AFASTA. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA CORRETA. 1.

In casu, policiais militares receberam denúncia anônima de que o acusado estava com mais dois elementos em sua residência endolando drogas para traficar. Ato contínuo, os militares rumaram até o local e na frente da casa do acusado uma senhora entrou na frente dos policiais e gritou para os suspeitos fugirem. Nesse instante, os três suspeitos conseguiram fugir, mas o acusado foi visto pelos policiais pulando a janela do imóvel. Dentro da casa foram apreendidos 231,60g de cloridrato de coc... ()

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Doc. 372.2358.1692.0799

954 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO REGULAR PARA COMPRAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Ação proposta pelo Apelante, por meio da qual pretende converter contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum, alegando, para tanto, que foi induzido a contratar produto diverso do pretendido, não tendo sido devidamente informado das condições do cartão de crédito consignado, resultando em dívida eterna. Irresignado, interpôs o presente recurso, afirmando que a utilização do cartão não descaracteriza a falha na prestação do serviço. II... ()

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Doc. 953.3895.1279.4307

955 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO REJEITADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE - LEI 14.454/2022 - RESOLUÇÕES NORMATIVAS ANS 469/21 E 539/2022 - AMPLIAÇÃO DO ROL DE COBERTURA PARA TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO - NECESSIDADE EVIDENCIADA - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1- O

deferimento da medida liminar e o seu respectivo cumprimento não justificam a extinção do feito por perda superveniente do objeto, sendo necessário o provimento jurisdicional de mérito com a finalidade de confirmação da medida antecipatória. 2- A política nacional de proteção aos direitos das pessoas com TEA (Lei 12.764/2012) assegura atendimento multiprofissional e a adoção de medidas que garantam o desenvolvimento integral da criança, incluindo terapias individualizadas e contí... ()

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Doc. 699.1983.3840.8632

956 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. FATO GERADOR. PRESTAÇAO DO SERVIÇO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 1.

Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar visando ao afastamento da exigência de ISS em relação aos valores adiantados nos casos em que os contratos de prestação de serviços educacionais são pagos antecipadamente por seu valor anual. Sustenta a impetrante que, em razão de suas atividades como instituição de ensino, recolhe ISS sobre o valor do serviço prestado, que pode ocorrer mensalmente ou anualmente. Afirma que na modalidade de pagamento anual, o pagamento ocorre anteci... ()

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Doc. 501.2446.8372.2943

957 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU SOLTO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONCURSO MATERIAL (DUAS VEZES). DOLO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO. PENA: 03 ANOS DE RECLUSÃO E 36 DIAS-MULTA, VML. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA.

Preliminares. As preliminares trazidas pela defesa são meramente protelatórias e merecem ser afastadas. Nenhuma nulidade há nos autos. A defesa do apelante estava presente na audiência realizada em 02/05/2023 (pasta 263) e nada alegou acerca da inquirição das testemunhas, sendo certo que o réu sequer compareceu ao ato a fim de apresentar sua versão dos fatos, sendo decretada sua revelia. Os fatos relatados na denúncia estão de acordo com a legislação vigente: houve descrição cond... ()

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Doc. 469.3030.4827.9697

958 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA ¿ REGIME SEMIABERTO ¿ PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿ DESPROVIMENTO ¿ CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS MILITARES ¿ SÚMULA 70 DO TJ/RJ ¿ LOCAL DE VENDA DE DROGAS, DE DOMÍNIO DA FACÇÃO TCP ¿ APREENSÃO DE

115,6g DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 41 INVÓLUCROS PLÁSTICOS - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM QUE TODO O MATERIAL APREENDIDO SE DESTINARIA PARA A VENDA ¿ PENA-BASE QUE DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, UMA VEZ QUE A QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA NÃO FOGE O USAL PARA A ESPÉCIE ¿ EMBORA RECONHECIDA A ATENUNATE DA MENORIDADE, INCABÍVEL SUA APLICAÇÃO ¿ SÚMULA 231/STJ ¿ NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 ¿ DEMONSTRAÇÃO DE QUE O APELANTE SE DEDICAVA À A... ()

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Doc. 220.3311.1112.0914

959 - STJ. Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Medicamento não padronizado e com registro na anvisa. Inclusão da união no polo passivo. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Não violação do CPC/2015, art. 85. Fixação de verba honorária em consonância com o entendimento do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela contra Estado de Minas Gerais e Município de Belo Horizonte. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - No que concerne à alegação de violação do , § 8º, é forçoso esclarecer que o critério utilizado pelo Tribunal a quo para fixação da condenação da verba honorária encontra-se em consonâ... ()

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Doc. 220.4291.6903.6063

960 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Contrato administrativo. Ilegalidade. Prescrição. Termo inicial. Interesse de agir. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Lei 4.717/1965, art. 21. Ausência de comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Ação Popular ajuizada em desfavor de São Paulo Transportes S/A e da Eletrobus — Consórcio Paulista de Transportes por Ônibus, sob a alegação de existência de irregularidades no contrato de execução de serviços deoperação no sistema de transporte coletivo de passageiros por ônibus. O Tribunal de origem manteve a sentença de pro... ()

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Doc. 230.5010.8204.8532

961 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Pleito absolutório. Não acolhimento. Demonstradas materialidade e autoria do delito. Dilação probatória. Perda do cargo público. Atuação incompatível com o cargo de policial. Relevante pena a cumprir. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - No que tange à adequação típica do delito, assentou a Corte de origem ser «evidente que o ilícito praticado por Adelar atinge a moralidade administrativa, porquanto se trata de agente estatal (policial), nas dependências de uma Delegacia de Polícia, que solicita vantagem indevida ao particular, para livrá-lo da prisão. Indiscutível. nessa toada, que a conduta atinge o bem jurídico protegido pelo legislador quando da edição do , a Administração Pública». A esse r... ()

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Doc. 220.6151.1203.2270

962 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento irregular de água. Ilegitimidade ativa do segundo demandante, reconhecida, pelo tribunal a quo, com fundamento no conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta por Carlos André da Costa Reis e José Jorge Carvalho em face de Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, defendendo, em síntese, que o fornecimento de água para a sua residência é irregular e insuficiente para o consumo. Pugnam pela regularização do fornecimento de água, além de in... ()

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Doc. 516.7065.7069.7729

963 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA NO PRAZO LEGAL. PRAZO DE DIREITO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DA CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão, consolidando a posse e a propriedade do bem em favor da parte autora. A apelante alega a desproporcionalidade da retomada do veículo, sustenta que realizou a purgação da mora dentro do prazo legal e defende a aplicabilidade da contagem do prazo em dias úteis. Requer a improcedência do pedido e a restituição do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a... ()

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Doc. 324.6282.9055.4260

964 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 4.000,00. LAUDO MÉDICO E PSICOLÓGICO. PACIENTE COM FERIDAS, CICATRIZES E EXCESSO DE PELE COM FLACIDEZ. NECESSIDADE DE CIRURGIA REPARADORA. COBERTURA OBRIGATÓRIA DE CIRURGIA REPARADORA OU FUNCIONAL EM PACIENTES PÓS-BARIÁTRICA. SÚMULA 258/TJRJ. TEMA 1069 DO STJ. ADVENTO DA LEI 14.454/2022, QUE ALTEROU A LEI 9.656/1998. GARANTIA EXPRESSA DA COBERTURA DE PROCEDIMENTOS OU TRATAMENTO DE SAÚDE NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO DEVE SER REDUZIDO. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. AUTORA QUE FEZ PROVAS SUFICIENTES DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA PERICIAL SUGERIDA PELO RÉU. INOCORRÊNCIA DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória e com pedido feito em tutela de urgência, visando compelir o plano de saúde réu a autorizar cirurgia reparadora pós-bariátrica, da qual resultaram sequelas físicas e psicológicas à autora. 2. Necessidade atestada em laudo médico e laudo psicológico, os quais informaram e justificaram a necessidade de a parte autora passar por procedimentos reparadores com urgência, em razão de flacidez excessiva de pele, cicatrize... ()

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Doc. 230.8230.1265.0708

965 - STJ. Recurso especial. Ação de manutenção de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ação possessória. Denunciação da lide. Direito de regresso. Evicção. Alienante imediato. Possibilidade. Relações jurídico-processuais diversas. Ações distintas e sucessivas. Recurso especial provido.

1 - Ação de manutenção de posse cumulada com interdito proibitório e indenização por danos morais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/2/2022 e concluso ao gabinete em 28/6/2022. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se, nos autos de ação possessória, é cabível a denunciação da lide fundada em título de domínio, a fim de que o denunciante possa exercer os direitos que lhe resultam da evicção (, I). 3 - Devidamente ana... ()

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Doc. 327.1651.4425.4873

966 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. DEMANDA AJUIZADA EM 28/04/2011, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/05. DESPACHO DETERMINANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO EM 06/05/2011. CITAÇÃO NEGATIVA. ARRRESTO ON LINE INFRUTÍFERO. CIÊNCIA DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR PELO ESTADO EM 31/10/2011. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA EM NOVO ENDEREÇO EM 28/02/2012. AUTOS PARALISADOS ATÉ 30/08/2016, QUANDO O MANDADO FOI EXPEDIDO, TENDO RETORNADO NEGATIVO EM 14/12/2016. REQUERIMENTO DA FAZENDA ESTADUAL PELA SUSPENSÃO DO FEITO EM 08/02/2019. ENTENDIMENTO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS DE QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE O PRAZO DE SUSPENSÃO DE 01 ANO PREVISTO NO ART. 40 DA LEF, A PARTIR DA CIÊNCIA DO EXEQUENTE. PROCESSO PARALISADO POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 05 ANOS, OCORRENDO A FLUÊNCIA DO DECURSO TOTAL DO PRAZO DE 06 ANOS (01 ANO DA SUSPENSÃO + 05 ANOS DE PRESCRIÇÃO). INÉRCIA DA FAZENDA ESTADUAL. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 06 ANOS. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO. INAPLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1-

Trata-se de Execução Fiscal, distribuída em 28/04/2011, promovida pelo Estado do Rio de Janeiro, em razão dos créditos tributários de ICMS referentes aos exercícios de 1991 a 1995; 2- O despacho inicial determinante da citação foi proferido no dia 06/05/2011, nos termos do art. 8 o da Lei 6830/80; 3- Em seguida, conforme se verifica do andamento processual, o mandado retornou negativo quando foi aberta a remessa dos autos à Procuradoria Municipal; 4- Ato contínuo, a Procuradoria... ()

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Doc. 230.7071.0542.9612

967 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefício assistencial. Benefício da prestação continuada. Pessoa idosa. Miserabilidade. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de amparo assistencial a idoso, objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos (fls. 196-197): «A par do implemento do requisito etário, da análise do conjunto probatório dos autos e do estudo social de ID 99606076, não restou comprovada a... ()

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Doc. 717.6270.0188.2969

968 - TST. A) AGRAVO DO RECLAMADO BANCO BRADESCO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CCB, art. 202, II, E OJ 392 DA SDI-I/TST.

A controvérsia nos presentes autos consiste em perquirir se, nas ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017, o protesto judicial interrompe a prescrição, em contraponto com o disposto na nova redação do , § 3º - já vigente na época do ajuizamento do protesto judicial -, nestes termos: «(...) § 3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem r... ()

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Doc. 230.7071.0397.2476

969 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Lei 14.454/2002. Reforma da decisão agravada. Descabimento. Inexistência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Cumpre observar os seguintes parâmetros objetivos para admitir, em hipóteses excepcionais e restritas, o afastamento das limitações contidas na lista da ANS: «1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contrataç... ()

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Doc. 230.7060.8965.6439

970 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Lei 14.454/2002. Reforma da decisão agravada. Descabimento. Inexistência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Cumpre observar os seguintes parâmetros objetivos para admitir, em hipóteses excepcionais e restritas, o afastamento das limitações contidas na lista da ANS: «1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contrataç... ()

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Doc. 230.6190.5937.9554

971 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Lei 14.454/2002. Reforma da decisão agravada. Descabimento. Inexistência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Cumpre observar os seguintes parâmetros objetivos para admitir, em hipóteses excepcionais e restritas, o afastamento das limitações contidas na lista da ANS: «1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contrataç... ()

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Doc. 183.1745.2670.8171

972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. VEÍCULO ZERO KM. VÍCIOS APRESENTADOS APÓS A COMPRA. SOLIDARIEDADE. CDC, art. 18. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1-

Trata-se de ação na qual alega a autora que, adquiriu em 22/05/2016, um veículo RENUALT/MASTER EUR STDL2, ano 2016/2017, de fabricação da segunda ré, junto à primeira ré, afirmando que o ar-condicionado do veículo apresentou vício logo após a compra e, ainda que o veículo apresentou outros vícios que não estavam incluídos na garantida. Pleiteia a substituição do veículo por outro em perfeitas condições de uso ou a restituição do valor pago pelo bem, bem como a condenação ... ()

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Doc. 210.8181.1433.8361

973 - STJ. Administrativo e processual civil. Retorno dos autos para retratação. Agravo regimental. Art. 1.030, II, do CPC/2015. Recurso extraordinário 638.115/CE. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Aplicação da modulação dos efeitos estipulada pelo STF.parâmetros do juízo de retratação

1 - Trata-se de Juízo de Retratação (, II), encaminhado pela Vice-Presidência do STJ, sobre Recurso Extraordinário interposto contra acórdão que julgou Agravo Regimental em Agravo Recurso Especial que assentou: É assente no STJ o entendimento de que é possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998, data do início da vigência da Lei 9.624/98, a 5 de setembro de 2001, quando entrou em vigo... ()

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Doc. 230.7060.8495.6425

974 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Lei 14.454/2002. Reforma da decisão agravada. Descabimento. Decisão agravada. Descabimento. Inexistência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Cumpre observar os seguintes parâmetros objetivos para admitir, em hipóteses excepcionais e restritas, o afastamento das limitações contidas na lista da ANS: «1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contrataç... ()

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Doc. 230.7060.8911.1479

975 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Lei 14.454/2002. Reforma da decisão agravada. Descabimento. Decisão agravada. Descabimento. Inexistência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Cumpre observar os seguintes parâmetros objetivos para admitir, em hipóteses excepcionais e restritas, o afastamento das limitações contidas na lista da ANS: «1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contrataç... ()

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Doc. 230.7060.8905.2728

976 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Lei 14.454/2002. Reforma da decisão agravada. Descabimento. Decisão agravada. Descabimento. Inexistência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Cumpre observar os seguintes parâmetros objetivos para admitir, em hipóteses excepcionais e restritas, o afastamento das limitações contidas na lista da ANS: «1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contrataç... ()

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Doc. 692.2635.2753.3161

977 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA BRANCA - ART. 157, §2º, II E VII, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENAS DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 80 DIAS-MULTA - RECURSO DA DEFESA: PRELIMINAR: IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - APELANTE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO, DEVENDO-SE, ASSIM, CONTINUAR DETIDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - MÉRITO: INCABÍVEL PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, EM CRIMES PATRIMONIAIS, BEM COMO DOS POLICIAIS MILITARES - SÚMULA 70 DO TJ/RJ - APESAR DE A OFENDIDA NÃO TER RECONHECIDO O APELANTE, OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA DÃO A CERTEZA DA AUTORIA SOBRE A PESSOA DO RÉU - VÍTIMA E POLICIAIS AFIRMARAM QUE O APELANTE FOI DETIDO POR POPULARES, LOGO DEPOIS DOS FATOS, EM PODER DO FACÃO UTILIZADO PARA A GRAVE AMEAÇA E DO CELULAR SUBTRAÍDO - MANUTENÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - REGIME FECHADO É O MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO, NA FORMA DO ART. 33, §3º DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE AUMENTO DA FRAÇÃO APLICADA PELAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA NA 3ª FASE DA DOSIMETRIA - PROVIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE FUNDAMENTAM O AUMENTO DA REPRIMENDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/8, QUE É MAIS ADEQUADA AO CASO. 1)

Não obstante a vítima não ter conseguido efetuar o reconhecimento do apelante em juízo, ela narrou o delito sofrido, com detalhes, afirmando que o apelante foi detido por populares, logo após os fatos, em poder do facão utilizado para ameaçá-la e do aparelho celular. Com efeito, a ofendida disse que estava com uma amiga chegando do trabalho, quando foram abordadas por quatro indivíduos, sendo que um deles portava um facão e anunciaram o assalto. Assim, a vítima entregou o aparelho cel... ()

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Doc. 452.7941.1843.8992

978 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU, GERSON, CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL PLEITEA A ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. RECURSO DEFENSIVO DA RÉ, DENISE, NO QUAL SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CONHECIMENTO DOS RECURSOS, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DOS MESMOS. I. CASO EM EXAME: 1.

Recursos de Apelação, interpostos pelos réus, Gerson Firmino dos Santos representado por advogado constituído, e Denise Carla Grangeia da Silva, representada por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença proferida pela Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Piraí (index 446), na qual condenou o réu, Gerson, pela prática do crime previsto no art. 217-A c/c art. 226, II, ambos do CP, às penas de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime prisional inic... ()

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Doc. 240.4161.1966.5592

979 - STJ. Processual civil. Administrativo. Previdenciário. Complementação, a cargo da união, do benefício de aposentadoria ou pensão de ex- ferroviário pago pelo INSS. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Leis 9.494/1997,11.483/2007 e 8.186/1991.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a revisão do valor que lhe é pago a titulo de complementação de aposentadoria. Na sentença o processo foi extinto sem julgamento de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento a fim de condenar a União e o INSS a equiparar os valores dos proventos de aposentadoria da parte autora aos valores pagos, a título de remuneração, aos ferroviários ativos da CBTU, acrescidas as parcelas vencidas, respeitada a... ()

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Doc. 250.6020.1873.8153

980 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Decisão em que o direito do segurado foi reconhecido. Observância da jurisprudência e da súmula 111 e tema 1.105 do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de percepção de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço e/ou contribuição. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem a resolução do seu mérito, pela perda superveniente do interesse processual, tendo em vista a concessão administrativa da aposentadoria por tempo de contribuição e consequente pensão por morte, com fundamento no art. 267, VI, § 3º, do CPC, sem arbitramento de honorários advocatícios. II - No Tribunal,... ()

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Doc. 104.3675.5842.4559

981 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONCUBINATO. TEMA 529 DO STF. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 260) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável na qual a Autora narrou que teria vivido com o de cujus como se casados fossem de agosto de 2018 a julho de 2021. Para a caracterização da união estável, afigura-se necessária a presença dos requisitos de convivência duradoura, publicidade, estabilidade, intenção e aparência de formação de família, em observância à CF/88 (art. 226, §3º). De acordo com o , é ¿reconhecida como entidade familia... ()

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Doc. 236.7793.2861.3905

982 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - HORAS EXTRAS. REGIME 14X21. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SUPRIMIDO. REFLEXOS. HABITUALIDADE. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INTERNA DA EMPRESA. 1.

Quanto ao regime de compensação, o Tribunal Regional concluiu que a reclamada alterou unilateralmente um acordo prévio de compensação de jornada de trabalho para trabalhadores embarcados (regime 14x21), beneficiando a empresa em detrimento dos empregados. Diante de tal constatação, que não pode ser revisada nessa instância, conforme teor da Súmula 126/STJ, o Tribunal Regional reconheceu a invalidade do sistema de compensação adotado. A jurisprudência deste Tribunal Superior se cons... ()

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Doc. 553.4383.0586.8583

983 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANABIDIOL - TEMAS 1.161, 1234 E 06/STF - POLÍTICAS DO SUS - NÃO INCLUSÃO - NULIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO - EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS - SEGURANÇA E EFICÁCIA TERAPÊUTICA - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO. - O

Tema 1.161/STF define caber ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. - No caso de medi... ()

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Doc. 984.5602.0151.2063

984 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO QUANTO À COMPLEXIDADE DA DEMANDA. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação para reduzir os honorários sucumbenciais de 20% para 10% sobre o valor do contrato (R$ 80.000,00), em favor dos patronos da parte autora. Os embargantes alegam contradição na decisão ao afirmar a observância do art. 85, §2º, do CPC, mas fixar os honorários com base no valor do contrato. Sustentam ainda omissão quanto à complexidade da demanda, que teve trâmite de dez anos, iniciado com ação... ()

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Doc. 221.0240.6715.6146

985 - STJ. Habeas corpus. Dano causado a bem alugado pela administração de empresa privada. Qualificadora do CP, art. 163, parágrafo único, III. Não incidência. Bem locado que não integra o patrimônio estatal. Hermenêutica. Proibição de analogia in malan partem. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O elemento especializante que diferencia o dano simples da forma qualificada prevista no , parágrafo único, III é a peculiar característica da vítima proprietária do bem danificado (União, Estado, Distrito Federal, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos). Trata-se de delito de subjetividade passiva própria. A qualificadora em exame configura-se quando o crime é cometido contra o patr... ()

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Doc. 212.1202.6000.0300

986 - TRF4. Penal. Autoacusação falsa não evidenciada. CP, art. 168-A, § 1º, I. Absolvição. Sócio afastado da administração por imposição do gestor contratado. Negativa de autoria. Não-recolhimento de contribuições descontadas dos trabalhadores. Tipificação. Dolo. Conduta omissiva. Dificuldades financeiras. Excludente de culpabilidade indemonstrada. Dosimetria da pena. Pagamento. Prova. Inexistência. CP, art. 59. CP, art. 62, II. CP, art. 341.

«1 - Para a configuração do delito tipificado no é necessário que o agente assuma crime inexistente ou praticado por outrem, circunstâncias ausentes na espécie, porquanto o acusado era o responsável pelo não-repasse ao INSS das verbas previdenciárias dos empregados, sendo, inclusive, beneficiado pela atenuante da confissão espontânea. 2 - Inexistindo nos autos elementos que conduzam, com segurança e certeza, ao decreto condenatório de um dos proprietários do empree... ()

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Doc. 210.5140.7897.1462

987 - STJ. Direito processual civil e civil. Ação rescisória. Ação indenizatória e compensatória. Acidente em piscina de clube esportivo. Tetraplegia. Danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Pensão vitalícia. Diploma processual regente. Trânsito em julgado. Última decisão proferida no processo. Súmula 401/STJ. Incidência do CPC/2015. Prova nova. CPC/2015, art. 966, VII. Fato não controvertido no processo originário. Impossibilidade. Relação jurídica continuativa. Fato novo superveniente. Rescisão. Descabimento. Improcedência.

1 - Ação rescisória, ajuizada com fundamento no , VII, visando desconstituir acórdão proferido pela e. Segunda Seção do STJ proferido nos autos de ação de indenização de danos materiais e lucros cessantes e de compensação de danos morais, decorrentes dos prejuízos causados pelo choque do réu com o fundo da piscina localizada nas instalações do clube da associação autora e que teve como em consequência a paralização de seus membros superiores e inferiores, ... ()

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Doc. 900.7961.1621.5084

988 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, CAPUT; art. 311, § 2º, III; E art. 180, CAPUT, TUDO NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO, QUANTO ÀS IMPUTAÇÕES REFERENTES AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SOB O ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS SERIAM INAPTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, SE PLEITEIA: 2) A READEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA CRIMINOSA DA RECEPTAÇÃO, PARA A MODALIDADE CULPOSA, ALEGANDO A AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO, O DOLO DO AGENTE, APLICANDO-SE, O PERDÃO JUDICIAL, INSERTO NO § 5º DO CP, art. 180; 3) O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE TODOS OS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR; 4) A «REVISÃO DOS DIAS-MULTA PARA SE DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso de apelação, interposto pelo réu, o qual foi condenado pelas imputações das práticas delitivas previstas no art. 157, caput, no art. 311, § 2º, III; e no art. 180, caput, tudo na forma do art. 69, todos do CP, às penas finais de 08 (oito) anos de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, semiaberto, e 30 (trinta) dias-multa, à razão mínima, além do pagamento das custas forenses, sendo omisso o decisum em relação à taxa judiciária. Por certo, não prospera a sú... ()

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Doc. 795.6642.4467.6635

989 - TJMG. DIREITO À SAÚDE E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA MENOR COM SÍNDROME DE DOWN. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE E EFICÁCIA DE TRATAMENTO COM TÉNICA ESPECÍFICA NÃO COMPROVADA. REEMBOLSO LIMITADO A TABELA CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita e julgou parcialmente procedentes os pedidos em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. A operadora Unimed-BH foi condenada a custear, conforme tabela do plano, as terapias fonoaudiológica, ocupacional e fisioterapia motora tradicionais na rede credenciada, com apresentação periódica de relatório médico, limitadas até a maioridade do autor, e a proce... ()

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Doc. 144.9584.1016.5400

990 - TJPE. Família. Agravo na apelação. Decisão terminativa. Pensão por morte de servidor público. Comprovação da união estável mediante provas juntadas aos autos. Cadastro da autora como dependente do ex-servidor. Prova oral no mesmo sentido. Exigência em instrução normativa de critério exclusivo da fundação previdenciária não deve prevalecer. Acréscimo dos honorários advocatícios tendo em vista o valor da condenação e a matéria envolvida. Recurso de agravo improvido.

«1. Destarte, para que se configure o direito pleiteado é necessário que a requerente demonstre apenas a união estável com o segurado, ou seja, a convivência pública e duradoura, até a data do óbito do mesmo, eis que a dependência econômica, no caso, é presumida. 2. A prova da existência de união estável, e não de mero relacionamento amoroso, é questão tormentosa, exigindo do julgador certa dose de subjetividade na análise do fato concreto. 3. O , § 3º r... ()

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Doc. 157.4360.1005.6400

991 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Continuidade delitiva. Reexame de provas. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 211.2131.2415.6256

992 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-48/2001. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 395/STF com modulação dos efeitos. Juízo de retratação.

1 - O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão proferido sob a égide do CPC/1973, devendo o seu processamento seguir o rito do , § 3º. 2 - O STF julgou o RE Acórdão/STF, em repercussão geral, definindo o Tema 395/STF no sentido de que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 8/4/1998 e 4/9/2001, ante a carência de fundamentação legal. 3 - Na mesm... ()

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Doc. 187.1870.7000.0400

993 - TRF4. Seguridade social. Assistência social. Benefício de prestação continuada. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º (LOAS). Requisitos. Orientação do STF.

«1. A Constituição Federal exige apenas dois requisitos no tocante ao benefício assistencial de que trata o art. 203, V: (a) possuir o requerente deficiência incapacitante para a vida independente ou ser idoso, e (b) encontrar-se a família do requerente em situação de miserabilidade. 2. O requisito incapacidade para a vida independente (a) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou que seja incapaz de locomover-se; (b) não significa incapacidade para as atividades básicas... ()

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Doc. 187.1870.7000.0200

994 - TRF4. Seguridade social. Assistência social. Previdenciário. Benefício de prestação continuada. CF/88, art. 203, V.Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. (LOAS). Requisitos. Orientação do STF.

«1. A Constituição Federal exige apenas dois requisitos no tocante ao benefício assistencial de que trata A , V: (a) possuir o requerente deficiência incapacitante para a vida independente ou ser idoso, e (b) encontrar-se a família do requerente em situação de miserabilidade. 2. O requisito incapacidade para a vida independente (a) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou que seja incapaz de locomover-se; (b) não significa incapacidade para as atividades b... ()

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Doc. 201.6263.7002.7100

995 - TRF2. Conflito de competência. Execução fiscal. Domicílio do devedor. Municípios que não são sede de Varas Federais. Lei 13.043/2014, art. 114, IX, e Lei 13.043/2014, art. 75. Competência relativa, impossibilidade de declínio de competência de ofício.

«1 - Trata-se de conflito de competência provocado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio/RJ em face do Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeias/RJ. 2 - A execução fiscal (objeto do presente conflito) foi distribuída na 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeias/RJ em 14/07/2004. Ao considerar que o executado possui domicílio fora daquela Subseção, o douto Magistrado Federal declinou da competência para processar e julgar a presente execução fiscal ao juí... ()

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Doc. 191.5523.2002.7600

996 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Incidência de duas majorantes. Aumento da pena na fração de 3/8 (três oitavo). Possibilidade. Fundamentação concreta. Continuidade delitiva. Número de infrações. Fração de aumento desproporcional. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da... ()

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Doc. 164.5713.0001.2200

997 - STJ. Civil e processual civil execução. Exceção de pré-executividade. Curso da prescrição obstaculizado por antecipação de tutela revogada na sentença. Recebimento da apelação no efeito suspensivo não restaura o provimento antecipatório revogado. Inexistência de obstáculo à cobrança do débito. Fluxo normal do prazo prescricional.

«1. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade em que se alegou a prescrição das parcelas da dívida anteriores a cinco anos do ajuizamento da execução. As instâncias ordinárias rejeitaram a alegação ao fundamento de que a cobrança da dívida estava impedida por antecipação dos efeitos da tutela em ação revisional que teria continuado a produzir efeitos, não obstante sua revogação na sentença que julgou a ação improcedente, diante do recebimento da Apelação no efeito suspe... ()

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Doc. 210.8080.4598.7714

998 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado em continuação delitiva. Dosimetria da pena. Inidoneidade dos elementos utilizados para negativar as circunstâncias judiciais. Incorreção do critério utilizado para exasperar a reprimenda, em razão da continuidade delitiva. Teses não enfrentadas pela corte de origem. Supressão de instância. Reexame de provas. Impossibilidade de conhecimento. Grau de elevação da pena-base. Discricionariedade juridicamente vinculada. Impossibilidade de utilização de critério puramente matemático. Ausência de ilegalidade. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantum de pena aplicado. Estabelecimento do modo mais gravoso justificado. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Cumpre asseverar que a via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal ... ()

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Doc. 433.7307.2067.2996

999 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMISSÃO DE FATURAS SEGUNDO O REAL CONSUMO DA UNIDADE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA RÉ PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. I.

Caso em exame 1. Trata-se de demanda indenizatória c/c obrigação de fazer julgada procedente, tendo a sentença executada condenado a ré Águas do Rio1 SPE S/A.: (i) ao pagamento de quantia certa, (ii) a efetuar refaturamento de contas compreendidas entre julho de 2022 e junho de 2023, sob pena de se considerarem quitadas e inexigíveis, (iii) a passar a emitir faturas de acordo com o real consumo da unidade consumidora. 2. A sentença ora impugnada extinguiu a fase de cumprimento de sent... ()

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Doc. 210.6300.9680.1863

1000 - STJ. processual civil. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Art. 85, §§ 11 e 18, do CPC. Ação autônoma de cobrança de honorários advocatícios recursais proposta contra o INSS. Verba honorária recursal que deixou de ser oportunamente arbitrada por Tribunal Regional federal em julgamento de apelação. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Conflito conhecido para declarar a competência do juizado especial federal cível.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Mirassol/SP, no âmbito de ação autônoma de cobrança de honorários (fundada no art. 85, §§ 11 e 18, do CPC) ajuizada por advogado em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o recebimento de honorários recursais que deixaram de ser arbitrados pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos do Processo 0014074-14.2007.826.0358. 2 - Proposta tal... ()

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