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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 202.5825.4004.9100

851 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Inidoneidade. Feito anteriormente apreciado por esta corte superior. Mera reiteração. Recurso improvido.

«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - A devida tutela jurisdicional anteriormente conferida à mesma causa de pedir e pedido formulados pela mesma parte impede o conhecimento do recurso, por constituir mera reiteração de feito outrora apreciado. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 196.4782.5006.2600

852 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração de decisão no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Intempestividade. Prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Em face dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental. 2 - No caso, a decisão foi publicada em 23/4/2019. Entretanto, o pedido de reconsideração, que ora se recebe como agravo regimental, foi protocolizado tão somente em 30/4/2019, portanto, fora do prazo legal (RISTJ, art. 258). 3 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 195.6962.3001.9100

853 - STJ. Pedido de reconsideração habeas corpus. Indeferimento de liminar writ. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Não cabimento de recurso. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Este Tribunal possui entendimento pacificado sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. 2 - A jurisprudência desta Corte é sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere pedido liminar de forma motivada. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ... ()

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Doc. 185.3885.7005.4300

854 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Inadmissibilidade do requerimento.

«1 - «A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a «interposição de pedido de reconsideração é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal» (AgInt no AgInt no AREsp 918.299/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 23/2/2017.). 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 190.9751.3001.3400

855 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Apresentação contra acórdão. Não cabimento. Não aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

«1 - «O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada» (RCD no AgInt no AREsp 11059286/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 09/08/2017) 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 143.9832.1002.1400

856 - STJ. Pedido de reconsideração no recurso especial. Não cabimento. Não aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada proferida em sede de agravo regimental. 2. Da mesma forma, inaplicável o referido princípio para fins de recebimento do pedido como embargos de declaração se o requerente não indicar a existência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535 no decisório impugnado. 3. Pedido de reconsideração não co... ()

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Doc. 134.9045.2000.1600

857 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Cabimento apenas contra acórdão de turma recursal. Fundamentos não infirmados.

«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. 2. Se a reclamação foi julgada improcedente porque não preenchidos os requisitos previstos na Resolução 12/STJ, nega-se provimento ao agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada. 3. A reclamação objeto da Resolução 12/STJ somente é destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal est... ()

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Doc. 160.7764.9003.6900

858 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que, no bojo de recurso em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3. Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual não se conhece.»

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Doc. 161.6221.0001.7000

859 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deserção. Agravo regimental contra a decisão de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Interrupção do prazo. Impossibilidade. Agravo em recurso especial intempestivo.

«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental. Aplicação dos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. 2. O recurso manifestamente incabível não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso cabível. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, a que se nega provimento.»

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Doc. 161.6884.9001.0900

860 - STJ. Pedido de reconsideração da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Não cabimento. Recebimento como regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Pedido intempestivo.

«1. O recurso cabível contra a decisão que indefere liminarmente os embargos de divergência é o agravo regimental, conforme previsto no art. 258 do RISTJ. 2. No caso, não é possível o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental, em nome do princípio da fungibilidade, uma vez que formulado fora do prazo de 5 (cinco) dias. 3. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 153.1184.0004.6900

861 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus . Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que, em recurso ordinário em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3. Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual não se conhece.»

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Doc. 153.2731.5002.3200

862 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Inadmissibilidade.

«1. Não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. 2. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.068.838/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 6.10.2010, DJe 11/11/2010; RCD no AgRg no REsp 1.391.757/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 4.12.2014; RCD nos EDcl no AgRg no AREsp 164.515/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24.6.2014, DJe 1.8.2014. Pe... ()

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Doc. 151.8072.5000.0300

863 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Possibilidade. Precedentes. Concurso público. Cláusula de barreira. Amparo constitucional reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no re 635.739/al. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e desprovido.

«1. O Pretório Excelso, em 19/02/2014, ao julgar o mérito do RE 635.739/AL, reconheceu «[...] a legitimidade constitucional da regra inserida no edital do concurso público com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame». 2. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e desprovido.»

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Doc. 177.9612.2005.6300

864 - STJ. Processual penal. Pedido de visitação de preso. Revogação da prisão. Prejudicialidade do writ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Agravo desprovido.

«1. Com a revogação da prisão do paciente, prejudicado está o writ no qual se buscava a autorização para visitação do preso por sua esposa, em razão da perda de seu objeto. 2. Eventual atraso no cumprimento da decisão tomada pelas instâncias ordinárias (revogação da prisão do paciente) não reclama reconsideração da decisão por esta Corte proferida. 3. Reconsideração recebida como agravo regimental, o qual foi desprovido.»

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Doc. 175.4872.1001.5400

865 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração em embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.

«1. A jurisprudência desta eg. Corte entende ser incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, tendo em vista a falta de previsão legal e regimental. Também afigura-se inviável seu recebimento como embargos de declaração, por constituir erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 173.0415.2000.5000

866 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão de reconsideração. Nova impugnação recursal. Necessidade.

«1. A decisão de reconsideração, ainda que parcial, substitui a anterior na íntegra, reabrindo o prazo para sua impugnação. 2. Hipótese em que a parte interessada, ao invés de interpor novo agravo interno contra a decisão de reconsideração parcial, peticionou nos autos, pedindo a submissão do anterior agravo interno ao órgão colegiado, situação que não permite o conhecimento do recurso, uma vez que fora prejudicado pela superveniente decisão. 3. Agravo interno desprovido... ()

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Doc. 167.2110.8004.8400

867 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Efeito da liminar até julgamento do mérito na impetração originário. Irregularidade. Não cabimento. Habeas corpus não conhecido.

«1. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que defere ou indefere a liminar de forma motivada. 3. Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual não se conhece.»

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Doc. 250.3180.5798.2657

868 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação e posse irregular de arma de fogo. Princípio da unirrecorribilidade. Busca domiciliar. Fundadas razões. Preservação do sistema recursal. Writ não conhecido. Agravo desprovido.

1 - Em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental. 2 - A jurisprudência do STJ não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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Doc. 250.2280.1505.5621

869 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Vício não sanado. Ausente peça essencial. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo regimental improvido.

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Doc. 137.5691.8008.2000

870 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Razões de recurso formuladas simultaneamente com pedido de reconsideração. Irrelevância. Ausência de previsão legal para o pedido de reconsideração. Preliminar de falta de interesse em recorrer prejudicada.

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Doc. 250.1061.0655.3737

871 - STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade recursal. Insurgência recebida como agravo regimental. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Pedido de reconsideração apresentado contra decisão monocrática, proferida pelo Ministro João Batista Moreira, que indeferiu liminarmente o habeas corpus. A decisão impugnada foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 10/08/2023, com início do prazo recursal em 11/08/2023 e término em 15/08/2023. O pedido de reconsideração foi interposto em 16/08/2023, fora do prazo de cinco dias. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em det... ()

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Doc. 926.7295.9664.3132

872 - TJSP. Direito processual civil. Recurso de decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita. Intempestividade do recurso. Pedido de reconsideração não interrompe prazo recursal. Recurso não conhecido, com determinação. I. Caso em exame Trata-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu a concessão de justiça gratuita ao autor. O recurso apresentado ocorreu após o prazo legal, em razão de manifestação anterior do recorrente que consistia em pedido de reconsideração. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de reconsideração prorroga o prazo para a interposição de recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. O pedido de reconsideração, conforme a jurisprudência dominante não interrompe nem prorroga o prazo recursal. 4. A decisão ora impugnada manteve outra anteriormente proferida, e o recurso foi interposto após o decurso do prazo, caracterizando a intempestividade. 5. Configurada a preclusão temporal, não há possibilidade de reexame da decisão proferida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «O pedido de reconsideração não tem o condão de prorrogar ou interromper o prazo recursal, sendo intempestivo o recurso interposto após o seu decurso.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.026, §1º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara

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Doc. 150.2555.6000.6800

873 - STF. Decisão que não conhece de pedido de extensão deduzido em sede processual penal. Agravabilidade (Lei 8.038/90, art. 39). Ausência de impugnação recursal. Formulação de simples pedido de reconsideração. Pleito que não se reveste de eficácia suspensiva nem interruptiva de prazos recursais. Precedentes. Formação de coisa julgada. Consequente irrecorribilidade da decisão. Pedido de reconsideração não conhecido. Devolução imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente de publicação do acórdão referente a este julgamento.

«- Simples pedido de reconsideração não se reveste de eficácia interruptiva ou suspensiva dos prazos recursais (RTJ 123/470 - RTJ 203/416 - RT 477/122 - RT 481/102, v.g.). - Os prazos recursais são peremptórios e preclusivos (RT 473/200 - RT 504/217 - RT 611/155 - RT 698/209 - RF 251/244). Com o decurso, «in albis», do prazo legal, extingue-se, de pleno direito, quanto à parte sucumbente, a faculdade processual de interpor, em tempo legalmente oportuno, o pertinente recurso. - A ... ()

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Doc. 250.4290.6558.0902

874 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Insurgência recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso, em razão da intempestividade do recurso especial. Reconsideração. 2 - A falta de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, e a impossibilidade de compreensão da controvérsia impedem a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para nã... ()

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Doc. 241.0280.5463.7343

875 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.

1 - Em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental. 2 - A reincidência e os antecedentes criminais do agravante justificam a manutenção da prisão preventiva para evitar a reiteração delitiva. Nesse contexto, «maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir... ()

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Doc. 240.8201.2832.2853

876 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência da Súmula 182/STJ.

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso não conhecido.

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Doc. 145.1754.5003.7100

877 - TJSP. Decisão interlocutória. Reconsideração pelo juízo. Fato novo ou questão de ordem pública. Inexistência. Mera alteração de sua percepção dos fatos. Inadmissibilidade. Preclusão «pro iudicato». Reconsideração vedada pelo CPC/1973, art. 471. Recurso provido.

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Doc. 141.6044.9001.0300

878 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de previsão legal ou regimental.

«1- Não cabe pedido de reconsideração contra acórdão, por falta de previsão legal ou regimental. 2- Pedido não conhecido.»

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Doc. 208.3451.6000.3800

879 - STJ. Petição no agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Não cabimento.

«1 - A teor da jurisprudência desta Corte, é incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra decisões colegiadas. 2 - Petição não conhecida.»

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Doc. 134.1623.0001.2500

880 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Intempestividade.

«- Ante a ausência de previsão de pedido de reconsideração no RISTJ e na legislação processual civil, este Tribunal tem recebido essa espécie de requerimento como agravo regimental. - O prazo para interposição de agravo contra decisão unipessoal é de 5 dias. - Agravo não conhecido.»

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Doc. 452.7858.9145.4213

881 - TJRJ. DIREITO CÍVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISAVA BLOQUEIO PARA RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO RECONSIDERADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada que visava a reserva de honorários advocatícios. Agravantes informam que houve perda de objeto do recurso, uma vez que o juízo de primeiro grau reconsiderou a decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão consiste em verificar se há interesse recursal diante da reconsideração da decisão pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR: A reconsideração da decisão recorrida pelo juí... ()

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Doc. 190.9085.0005.9300

882 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Decisão de não conhecimento. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Falta de justa causa. Revogação de medida protetiva. Extinção da punibilidade. Supressão de instância. Pedido de reconsiderção recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.

«1 - Matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser diretamente enfrentadas por estar Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 2 - A juntada de acórdão da Corte a quo não supre a necessidade de comprovação de que as matérias foram debatidas, tendo em vista que na ocasião writ originário não foi conhecido, por causa de instrução deficiente. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.»

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Doc. 212.2640.7000.0000

883 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Possibilidade. Fundamento da decisão impugnada. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Admite-se o recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno quando atendidos os pressupostos deste recurso, em destaque a tempestividade, e ausente manifesto erro grosseiro ou má-fé do peticionante. 2 - Os fundamentos da decisão agravada, que indeferiu medida liminar, não foram devidamente impugnados. O conhecimento deste recuso não é possível nos termos da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 212.2642.6005.1500

884 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Não cabimento de recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere pedido liminar de forma motivada. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental... ()

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Doc. 212.2642.6005.6800

885 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Não cabimento de recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere pedido liminar de forma motivada. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental... ()

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Doc. 210.9170.9799.6770

886 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Direito de recorrer em liberdade. Matéria não apreciada pela instância a quo. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. 2 - Se a irresignação recursal não foi objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem, não pode ser conhecida por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo reg... ()

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Doc. 211.0130.9726.9860

887 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Decisão fundamentada. Dilação probatória. Impropriedade da via.

1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal, que se recebe como agravo regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade das formas processuais. 2 - A posterior juntada de fotografias contemporâneas aos fatos pelo requerente, visando demonstrar a incompatibilidade de sua aparência física com a descrita pelas vítimas como suposto autor do crime, além de constituir dilação probatória, incabível na estreita via do habeas corpus, não altera a compreensão... ()

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Doc. 211.0011.0575.4544

888 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Alienação fiduciária de bens. Não sujeição ao «concurso» de credores. Blindagem contra todas as execuções decretada pelo juízo «universal». Prazo transcorrido. Reconsideração indeferida.

1 - O prazo consignado pelo d. Juízo da Recuperação Judicial, para suspensão das execuções contra a sociedade em recuperação judicial, mesmo aquelas relativas à alienação fiduciária, caso dos autos, exauriu-se em 25/out/2019. Com isso, nada obsta o normal prosseguimento dessa espécie de execução, insubmissa aos efeitos da recuperação judicial. 2 - Pedido de reconsideração indeferido.

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Doc. 220.8261.2427.1183

889 - STJ. pedido de reconsideração. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Livramento condicional. Falta grave. Homologação. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Incidência decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal. 2 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de medida liminar impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, a... ()

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Doc. 210.6010.2959.6671

890 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Habeas corpus. Revogação da prisão preventiva. Ilegalidade. Matéria não enfrentada na origem. Supressão de instância. Recurso não conhecido.

1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, interposto dentro do quinquídio legal, em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo. 2 - Inviável o enfrentamento das considerações trazidas pelo req uerente acerca da ilegalidade do decreto preventivo diretamente a esta Corte Superior, na medida em que análise da questão não foi enfrentada pela instância de origem. 3 - Reconsideração recebida como agravo regi... ()

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Doc. 220.5131.2142.7391

891 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Incidência. Não demonstração de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da ampla defesa, desde que apresentado no quinquídio legal. 2 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de medida liminar impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental ... ()

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Doc. 212.2655.0003.0600

892 - STJ. Pedido de reconsideração. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do writ originário. Perda do objeto da impetração no STJ.

1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal. 2 - O julgamento do mérito de habeas corpus originário resulta na prejudicialidade de writ impetrado no STJ para impugnar decisão indeferitória de liminar na origem. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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Doc. 212.2655.0004.2000

893 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Não cabimento de recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere pedido liminar de forma motivada. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental... ()

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Doc. 210.9200.9524.2436

894 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Ausência de ataque a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso improvido.

1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, interposto dentro do quinquídio legal, em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo. 2 - O peticionante limitou-se a atacar apenas o segundo fundamento da decisão, não logrando êxito em rebater todos os seus fundamentos. Incidência, destarte, da Súmula 182/STJ. 3 - Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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Doc. 230.5010.8278.7765

895 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Prisão domiciliar. Supressão de instância.

1 - Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. 2 - Se a irresignação recursal não foi objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem, não pode ser conhecida por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo reg... ()

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Doc. 230.5010.8203.4939

896 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Roubo majorado. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Supressão de instância.

1 - Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. 2 - Se a irresignação recursal não foi objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem, não pode ser conhecida por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo reg... ()

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Doc. 230.4041.0108.2923

897 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Intempestividade.

1 - Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental. 2 - A decisão agravada foi publicada em 29/11/2022 e o trânsito em julgado certificado em 7/12/2022 (fl. 195). O presente recurso foi protocolizado, intempestivamente, em 19/12/2022, após o quinquídio legal previsto na Lei 8.038/1990, art. 39 e 258, caput, do RISTJ. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, d... ()

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Doc. 220.3181.1352.7327

898 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão colegiada. Não cabimento. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade.

1 - Pedidos de reconsideração recebidos como agravos internos. 2 - Por ausência de previsão legal e regimental, não cabe pedido de reconsideração apresentado contra a decisão colegiada. Precedente. 3 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, haja vista a ocorrência de preclusão consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. 4 - Agravos internos... ()

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Doc. 197.0632.5002.3900

899 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Não cabimento de recurso. Agravo regimental não conhecido.

«1. Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere pedido liminar de forma motivada. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimenta... ()

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Doc. 210.7091.0657.2665

900 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Não cabimento de recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere pedido liminar de forma motivada. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental... ()

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