Reconsideracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.6244.3010.2100

951 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Prazo de 5 dias não observado. Intempestividade configurada. Agravo regimental não conhecido.

«1. É assente nesta Superior Casa de Justiça que o recurso cabível da decisão unipessoal em agravo em recurso especial é o agravo regimental. Além disso, da cuidadosa leitura da petição de reconsideração, eflui o inegável intento do recorrente de reverter o mérito da decisão agravada. Assim, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental. 2. Contudo, não reúne condições de prosperar. Disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 5/10/2015, ... ()

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Doc. 163.3950.1000.6600

952 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental. Possibilidade. Revisão de benefício previdenciário. Interposição de sucessivos embargos de declaração. Multa do CPC, art. 538. Assistência gratuita não isenta o beneficiário do pagamento da multa aplicada como penalidade processual. Agravo regimental não provido.

«1. Inicialmente, observo que é o caso de receber o presente pedido de reconsideração como se agravo regimental o fosse, tendo em vista que o pedido de reconsideração não consta do rol de recursos do e diante dos princípios da fungibilidade e da economia processual, conforme já admitiu a Corte Especial do STJ. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a assistência judiciária gratuita não isenta o beneficiário das penalidades processuais aplicadas em ra... ()

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Doc. 250.2280.1406.7622

953 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Não conhecido.

I - Na origem servidor público distrital aposentado ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de tributo com pedido de repetição de indébito em face do Governo do Distrito Federal objetivando o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda retido na fonte. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, a Segunda Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso de agravo interno no agravo em recurso especial. T... ()

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Doc. 295.3323.1165.1540

954 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA RECURSO. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA.

De acordo com o verbete 46 da súmula da jurisprudência dominante deste E. Tribunal: «Não se suspende, com o pedido de reconsideração, o prazo para interposição de qualquer recurso". No caso em tela, verifica-se que o juízo a quo proferiu sentença terminativa pelo não recolhimento das custas, em 28.08.23. O apelante, ao invés de recorrer, peticionou nos próprios autos, com mero pedido de reconsideração, para concessão do benefício de gratuidade de justiça, em 05.09.2023, o que c... ()

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Doc. 282.8817.5386.0732

955 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA. DECISÃO APONTADA COMO RECORRIDA PELO AGRAVANTE QUE NA VERDADE SE TRATA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE SOMENTE MANTEVE A DECISÃO ANTERIORMENTE EXARADA, EM QUE DETERMINOU DE OFÍCIO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA DELIMITAR SE A ÁREA OCUPADA PELO EMPREENDIMENTO DO AGRAVADO PERTENCE OU NÃO À ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO AGRAVANTE. ATO JUDICIAL APONTADO COMO RECORRIDO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE PRAZO RECURSAL. SÚMULA 46/TJRJ: ¿NÃO SE SUSPENDE, COM O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO¿. RECURSO QUE DEVERIA TER SIDO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO DA PRIMEIRA DECISÃO, E NÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO POR NÃO SER VIA IMPUGNATIVA ADEQUADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO art. 932, III DO CPC.

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Doc. 210.5120.2772.0659

956 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso em habeas corpus não conhecido. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso não conhecido.

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Doc. 220.8190.1248.5662

957 - STJ. petição no agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Não cabimento.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte, é incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra decisões colegiadas. 2 - Petição não conhecida.

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Doc. 230.7040.2928.8790

958 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus liminarmente indeferido. Recebimento como agravo regimental. Ausente flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem. Jurisprudência do STJ.

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, a que se nega provimento.

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Doc. 241.1071.1517.2666

959 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ausência de manifesta ilegalidade. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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Doc. 842.2944.2852.7318

960 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso voltado contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração. Pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe prazo recursal. Recurso intempestivo e, portanto, não conhecido.

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Doc. 240.9130.5236.9139

961 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência da Súmula 182/STJ.

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso não conhecido.

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Doc. 240.9290.5145.2405

962 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus indeferido liminarmente. Recebimento como agravo regimental. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso não conhecido.

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Doc. 240.8261.2478.3345

963 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão colegiada. Pleito manifestamente inadmissível. Pedido não conhecido.

1 - É incabível o pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Precedentes. 2 - Pedido não conhecido.

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Doc. 240.1080.1604.1735

964 - STJ. Pedido de reconsideração em agravo regimental em habeas corpus. Pedido interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Pedido não conhecido.

1 - É manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada. 2 - Pedido não conhecido.

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Doc. 240.9290.5422.5828

965 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus liminarmente indeferido. Recebimento como agravo regimental. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso não conhecido.

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Doc. 164.7844.8001.8100

966 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pedido de reconsideração da decisão hostilizada. Interrupção ou suspensão do prazo recursal. Inocorrência. Fluência a partir da primeira apreciação judicial. Cabimento. Manejo do agravo após o indeferimento da reconsideração buscada. Impossibilidade. Recurso não conhecido nessa parte.

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Doc. 147.2802.8013.6700

967 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Intempestividade. Pedido de reconsideração. Interrupção ou suspensão do prazo recursal. Inocorrência. Pedido de reconsideração, por lhe faltar requisito do cabimento, não suspende ou interrompe o curso do prazo recursal. Recurso não conhecido.

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Doc. 145.2155.2000.2500

968 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Intempestividade evidenciada. Pedido de Reconsideração. Matéria preclusa. Agravante que, em vez de recorrer, protocolou pedido de reconsideração que acabou indeferido. Prazo para agravar que se iniciou da ciência da primeira decisão. Recurso não conhecido.

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Doc. 103.1674.7394.5900

969 - STJ. Sentença. «Reconsideração» pelo próprio magistrado após a publicação. Impossibilidade. Afronta ao CPC/1973, art. 463. Precedentes do STJ

«Ainda que se trate de sentença terminativa (sem exame de mérito), não pode o il. magistrado, após sua publicação, alterá-la, a título de estar procedendo a uma «reconsideração». Afronta ao Recurso provido com a anulação da decisão.»

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Doc. 241.1081.0956.1535

970 - STJ. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Impossibilidade, in casu. Ausência de procuração outorgando poderes ao advogado subscrito do pedido. Inexistência do recurso. Incidência da súmula 115/STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 103.1674.7211.5900

971 - STJ. Mandado de segurança. Pedido de reconsideração. Interrupção do prazo decadencial. Inaptidão. Súmula 430/STF.

«O pedido de reconsideração formulado na via administrativa não tem o condão de interromper o decurso do prazo decadencial para o ajuizamento do mandado de segurança, reputando-se como termo inicial para a impetração, a data da publicação da punição, consoante a Súmula 430/STF.»

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Doc. 143.7904.2004.1700

972 - STJ. Direito processual civil. Pedido de reconsideração recebido como embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Reconsideração para determinar a reautuação do agravo em recurso especial para melhor exame.

«1. Embargos de declaração acolhidos.»

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Doc. 157.5015.5003.1200

973 - STJ. Pedido de reconsideração. Agravo em recurso especial. Processual civil. Fungibilidade recursal. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Aplicação do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e desprovido.

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Doc. 250.6020.1848.6842

974 - STJ. Pedido de reconsideração em indeferidohabeas corpusliminarmente. Recebimento como agravo regimental. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisumatacado. Incidência do entendimento da súmula 182/STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso não conhecido.

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Doc. 250.6020.1800.1979

975 - STJ. Pedido de reconsideração em indeferidohabeas corpusliminarmente. Recebimento como agravo regimental. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisumatacado. Incidência do entendimento da súmula 182/STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso não conhecido.

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Doc. 160.9631.6814.2386

976 - TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE MINISTRO DESTA CORTE SUPERIOR QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DO AGRAVO INTERNO EM FACE DE DESPACHO QUE NEGOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. O ato apontado como coator consiste na decisão que negou processamento a agravo interno interposto contra decisão anterior, pela qual foi indeferido pedido de reconsideração. 2. Como o ato impugnado foi proferido em 22.03.2021, não há que se falar em decadência, por outro lado, essa decisão é absolutamente harmônica com a ordem jurídica. 3. Conforme afirmado na decisão impugnada pela via mandamental, não cabe agravo contra despacho que indefere pedido de reconsideração. 4. É ... ()

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Doc. 189.0584.0067.7916

977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu de pedido de reconsideração de decisão que rejeitou pedido de arbitramento de honorários de sucumbência em cumprimento provisório de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de agravo de instrumento é cabível contra a decisão que não conheceu de pedido de reconsideração de rejeição de arbitramento dos honorários de sucumbência,... ()

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Doc. 161.6953.9000.6700

978 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Recebimento de embargos de declaração com pedido de efeito modificativo como mero pedido de reconsideração. Impossibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 538. Recurso provido.

«1. Configura violação ao o recebimento de embargos de declaração como mero «pedido de reconsideração», ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes. 2. Tal descabida mutação: a) não atende a nenhuma previsão legal, tampouco aos requisitos de aplicação do princípio da fungibilidade recursal; b) traz surpresa e insegurança jurídica ao jurisdicionado, pois, apesar de interposto tempestivamente o recurso cabível, ficará à mercê da subjetivid... ()

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Doc. 994.2715.4545.4478

979 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA SUA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. O agravante apresentou, inicialmente, pedido de reconsideração da decisão proferida pelo juízo de origem e, após seu indeferimento, interpôs agravo de instrumento. Recurso intempestivo e, por isso, não conhecido, na forma do , III. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o pedido de reconsideração suspende ou interrompe o prazo para a... ()

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Doc. 250.4290.6723.9873

980 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de arbitramento de aluguel. Efeitos da revelia. Presunção relativa. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da intempestividade. Reconsideração. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a revelia não importa procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Precedentes. 3 - Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão ag... ()

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Doc. 250.6020.1309.8356

981 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso, em razão da incidência da Súmula 182/STF. Reconsideração. 2 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3 - Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada... ()

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Doc. 221.2020.9186.2618

982 - STJ. Penal e processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Enunciado de Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Pedido de reconsideração que se recebe como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. 2 - A decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargadora do Tribunal Estadual em virtude do óbice processual do Enunciado de Súmula 691/STF deve ser mantida por seus próprios fundamentos, não desautorizados pela insurgência da parte. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental n... ()

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Doc. 210.6150.4444.0789

983 - STJ. pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Instrução deficiente. Prova pré-constituída. Necessidade. Ausência de peça essencial. Recurso não conhecido.

1 - O pedido de reconsideração apresentado pela defesa dentro do prazo legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - Embora a defesa informe que as razões da prisão preventiva estejam gravadas em vídeo, não trouxe aos autos a referida mídia, nem sequer providenciou junto ao Juízo de primeiro grau o referido termo, não se credenciando o writ a ser conhecido por deficiência na instrução. 3 - Pedido de reconsideração recebido como... ()

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Doc. 211.0130.9355.9158

984 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Prisão domiciliar. Paciente mãe de crianças menores de 12 anos. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

1 - Pedido de reconsideração que se recebe como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. 2 - A matéria de fundo, de ser a paciente «genitora de 03 crianças, todas menores de 12 anos de idade, que necessitam de seus cuidados», não foi debatida pelo Tribunal de origem. Logo, não pode ser apreciada pelo STJ, sob pena de supressão de instância. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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Doc. 220.8190.1400.1725

985 - STJ. pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial intermediário. Pena superior a quatro anos e inferior a oito anos. Pedido de abrandamento. Impossiblidade.

1 - Pedido de reconsideração que se recebe como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. 2 - A decisão agravada, que fixou o regime semiaberto considerando, além das circunstâncias do caso, a pena fixada pela condenação, de 7 anos, 3 meses e15 dias de reclusão (art. 33, § 2º - CP), deve ser mantida por seus próprios fundamentos, não desautorizados pela insurgência da parte. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regiment... ()

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Doc. 220.5201.2697.2653

986 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Ausência de cópia do Decreto prisional. Peça essencial.

1 - Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. 2 - A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia, qual seja, o inteiro teor do decreto prisional, mantido na sentença condenatória, não permite se proceda ao exame das insurgências apresentadas pela defesa. 3 - Pedido de reconsider... ()

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Doc. 230.8170.2873.0849

987 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Fungibilidade recursal. Possível recebimento como agravo regimental. Reiteração de pedido já formulado e devidamente analisado por esta corte.

1 - Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, desde que tenha sido apresentado dentro do quinquídio legal. 2 - A matéria discutida no presente habeas corpus já foi objeto de análise em impetração anterior. Assim, trata-se de mera reiteração de insurgência já submetida ao exame deste Tribunal, revelando-se incabível novo habeas corpus. 3 - Pedido de reconsideração rec... ()

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Doc. 240.9130.5566.3664

988 - STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Não cabimento.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser incabível o pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada. Precedentes: PET no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 27/6/2022; RCD nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 6/6/2024; e RCD nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 2... ()

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Doc. 220.3140.4628.6574

989 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Ausência de peça essencial. Juntada apenas da ementa do acórdão . Agravo regimental desprovido.

1 - Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. 2 - A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia, qual seja, o inteiro teor do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, não permite se proceda ao exame das insurgências apresentadas pela defesa. 3 - Pedido de reconsideração rec... ()

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Doc. 220.3181.1773.7117

990 - STJ. Pedido de reconsideração. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Preventiva mantida. Regime inicial semiaberto. Adequação da custódia. Incompatibilidade entre a negativa de recorrer em liberdade e o regime semiaberto. Matéria não enfrentada na origem. Recurso desprovido.

1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal. 2 - O não enfrentamento de matéria pela instância de origem inviabiliza sua análise pelo STJ a fim de evitar supressão de instância. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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Doc. 210.8131.1176.0186

991 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Inexistência de manifesta ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691/STF.

1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - É inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar em writ impetrado em Tribunal de segunda instância (Súmula 691/STF). 3 - Inexistência, na espécie, de evidente teratologia capaz de fazer superar a impropriedade da via eleita e de justificar a supressão de instância. 4 - Pedi... ()

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Doc. 210.7051.1735.1567

992 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Conhecimento do writ. Impossibilidade. Supressão de instância. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não provido.

1 - O writ foi interposto contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, contra o qual seria cabível agravo regimental. Nesse contexto, não é possível o conhecimento do pedido, uma vez que, a teor do art. 105, II, «a», da CF, não houve julgamento em última instância pela Corte antecedente, a ensejar a inauguração da competência desta Corte. 2 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não provido.

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Doc. 210.7050.3808.4196

993 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Não cabimento de recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere pedido liminar de forma motivada. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental... ()

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Doc. 211.9524.5006.1100

994 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração de decisão no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Intempestividade. Prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Em face dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental. 2 - No caso, a decisão foi publicada em 13/05/2020. O prazo recursal iniciou-se em 14/05/2020 e findou-se em 18/05/2020. Entretanto, o pedido de reconsideração, que ora se recebe como agravo regimental, foi protocolizado tão somente em 23/05/2020, portanto, fora do prazo legal (RISTJ, art. 258). 3 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 196.9734.7008.0300

995 - STJ. Pedido de reconsideração no recurso em habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Não cabimento de recurso. Agravo regimental não conhecido.

«1. Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere pedido liminar de forma motivada. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimenta... ()

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Doc. 193.3264.2008.5200

996 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Pedido recebido como agravo regimental. Concessão da ordem de habeas corpus. Possibilidade de compensação da confissão parcial com a agravante da reincidência. Jurisprudência do STJ. Ilegalidade evidenciada no ponto.

«1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - Nos termos da tranquila jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão do réu, ainda que parcial ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante, compensando-se com a reincidência. Precedentes. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo... ()

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Doc. 202.0741.7003.3300

997 - STJ. Pedido de reconsideração no recurso em habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Não cabimento de recurso. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere pedido liminar de forma motivada. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regime... ()

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Doc. 160.2313.5004.1100

998 - STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Decisão que indeferiu a liminar. Descabimento. Precedentes desta corte.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração é recebido como agravo regimental, eis que o teor do petitório refere-se ao recurso previsto no Regimento Interno desta Corte e goza de tempestividade. 2. Conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão de deferimento ou indeferimento de liminar em habeas corpus ou em recurso em habeas co... ()

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Doc. 157.5101.3004.8500

999 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de recebimento como embargos de declaração. Falta de indicação dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535.

«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada proferida em sede de agravo regimental. 2. Da mesma forma, inaplicável o referido princípio para fins de recebimento do pedido como embargos de declaração se o requerente não indicar a existência dos vícios elencados no no decisório impugnado. 3. Pedido de reconsideração não co... ()

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Doc. 157.4360.1004.8700

1000 - STJ. Petição em embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

«1. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. 2. O recebimento do pedido como embargos de declaração também revela-se inviável, uma vez que, tratando-se de erro grosseiro, fica afastada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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