DOC. 212.2640.7000.0000

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Possibilidade. Fundamento da decisão impugnada. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Admite-se o recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno quando atendidos os pressupostos deste recurso, em destaque a tempestividade, e ausente manifesto erro grosseiro ou má-fé do peticionante.

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