Reconsideracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7091.0506.5533

901 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Não cabimento de recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere pedido liminar de forma motivada. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental... ()

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Doc. 211.1711.9005.8200

902 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Não cabimento de recurso. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere pedido liminar de forma motivada. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regime... ()

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Doc. 210.7131.0973.3930

903 - STJ. Pedido de reconsideração. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do writ originário. Perda do objeto da impetração no STJ.

1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal. 2 - O julgamento do mérito de habeas corpus originário resulta na prejudicialidade de writ impetrado no STJ para impugnar decisão indeferitória de liminar na origem. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento

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Doc. 211.7444.3004.3000

904 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Não cabimento de recurso. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere pedido liminar de forma motivada. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regime... ()

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Doc. 210.8080.4259.0551

905 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Não cabimento de recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere pedido liminar de forma motivada. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental... ()

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Doc. 210.8080.4360.7798

906 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Não cabimento de recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere pedido liminar de forma motivada. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental... ()

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Doc. 210.7151.0544.8841

907 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Não cabimento de recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere pedido liminar de forma motivada. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental... ()

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Doc. 201.5974.9002.8800

908 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Não cabimento de recurso. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere pedido liminar de forma motivada. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regime... ()

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Doc. 201.6263.7002.5100

909 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Não cabimento de recurso. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere pedido liminar de forma motivada. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regime... ()

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Doc. 203.4010.1006.1500

910 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Não cabimento de recurso. Agravo não conhecido.

«1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental quando interposto dentro do quinquídio legal. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3 - Reconsideração recebida como agravo regimental, ... ()

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Doc. 241.0260.4928.0827

911 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Intempestividade. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

1 - A aplicação do princípio da fungibilidade recursal exige que a petição ajuizada atenda aos requisitos mínimos do recurso adequado, seja apresentada tempestivamente e não decorra de erro grosseiro ou má-fé. Caso contrário, não será possível admitir um pelo outro. Precedentes. 2 - In casu, a decisão monocrática foi considerada publicada em 17.9.2010 e o pedido de reconsideração protocolizado somente em 28.9.2010, posteriormente, portanto, ao prazo de 5 (cinco) dias previsto n... ()

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Doc. 161.7215.1000.4400

912 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Intempestividade. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

«1. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal exige que a petição ajuizada atenda aos requisitos mínimos do recurso adequado, seja apresentada tempestivamente e não decorra de erro grosseiro ou má-fé. Caso contrário, não será possível admitir um pelo outro. Precedentes. 2. In casu, a decisão monocrática foi considerada publicada em 23.6.2010 e o pedido de reconsideração, enviado por fax, protocolizado somente em 29.6.2010, posteriormente, portanto, ao prazo de 5 (ci... ()

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Doc. 140.4044.1000.9300

913 - STJ. Petição em agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

«1. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. 2. O recebimento do pedido como embargos de declaração também revela-se inviável, uma vez que, tratando-se de erro grosseiro, fica afastada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Pedidos de reconsideração não conhecidos.»

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Doc. 141.6043.4002.6800

914 - STJ. Pedido de reconsideração. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Deficiência de instrução. Indeferimento liminar da impetração. Apresentação posterior de documentação. Impossibilidade. Necessidade de prova pré-constituída e vedação de dilação probatória. Manutenção da decisão.

«I. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal permite o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental. Precedentes. II. O conhecimento do writ pressupõe prova pré-constituída do direito pleiteado, revelando-se sua inadmissão a instrução deficiente. Precedentes. III. Impossibilitada a apresentação posterior de documentos indispensáveis à solução da controvérsia, diante da impossibilidade de dilação probatória. IV. Pedido de reconsideração... ()

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Doc. 141.1950.7003.9300

915 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Não aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada proferida em sede de agravo regimental. 2. Da mesma forma, inaplicável o referido princípio para fins de recebimento do pedido como embargos de declaração se o requerente não indicar a existência dos vícios elencados no no decisório impugnado. 3. Pedido de reconsideração não co... ()

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Doc. 200.5891.4003.2200

916 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Não cabimento de recurso. Agravo regimental não conhecido.

«1. Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere pedido liminar de forma motivada. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimenta... ()

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Doc. 197.2332.6006.1000

917 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Não cabimento de recurso. Agravo regimental não conhecido.

«1. Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere pedido liminar de forma motivada. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimenta... ()

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Doc. 208.0061.1008.4700

918 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração de decisão no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Intempestividade. Prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Em face dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental. 2 - No caso, o prazo recursal iniciou-se em 6/12/2019 e findou-se em 10/12/2019. Entretanto, o pedido de reconsideração, que ora se recebe como agravo regimental, foi protocolizado tão somente em 6/3/2020, portanto, fora do prazo legal (RISTJ, art. 258). 3 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 207.5223.0015.8100

919 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Não cabimento de recurso. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere pedido liminar de forma motivada. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regime... ()

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Doc. 211.2111.0001.4400

920 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Não cabimento de recurso. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere pedido liminar de forma motivada. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regime... ()

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Doc. 206.4895.3003.2400

921 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Não cabimento de recurso. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere pedido liminar de forma motivada. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regime... ()

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Doc. 187.3130.9013.0800

922 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Requisitos da custódia. Fundamentação concreta. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, em face da natureza e da relevante quantidade de droga apreendida, qual seja, 105 gramas de cocaína, não há que falar em ilegalidade da custódia. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 185.4194.2008.0100

923 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Liminar. Decreto fundamentado na quantidade de droga apreendida. Recurso improvido.

«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - A ausência do laudo de constatação preliminar da droga apreendida, ou de qualquer documento pericial que determina o peso do entorpecente, inviabiliza aferir a idoneidade do fundamento do decreto prisional que aponta a quantidade do material ilícito apreendido para justificar a necessidade da segregação cautelar. 3 - Ped... ()

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Doc. 143.3984.7003.4900

924 - STJ. Pedido de reconsideração deflagrado contra decisão monocrática que não conheceu do agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento da multa processual imposta na deliberação unipessoal agravada.

«1. Conquanto se admita o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental (observada a tempestividade da irresignação em respeito ao princípio da fungibilidade), é certo que o prévio recolhimento da multa prevista no § 2º do constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem a devida comprovação do pagamento. 2. Pedido de reconsideração recebido como regimental, porém não conhecido.»

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Doc. 141.8894.0006.5700

925 - STJ. Pedido de reconsideração. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Deficiência de instrução. Indeferimento liminar da impetração. Apresentação posterior de documentação. Impossibilidade. Necessidade de prova pré-constituída e vedação de dilação probatória. Manutenção da decisão.

«I. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal permite o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental. Precedentes. II. O conhecimento do writ pressupõe prova pré-constituída do direito pleiteado, revelando-se sua inadmissão a instrução deficiente. Precedentes. III. Inviável a apresentação posterior de documentos indispensáveis à solução da controvérsia, diante da impossibilidade de dilação probatória. IV. Pedido de reconsideração receb... ()

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Doc. 141.8894.0006.4700

926 - STJ. Pedido de reconsideração. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Deficiência de instrução. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar da impetração. Apresentação posterior de documentação. Impossibilidade. Necessidade de prova pré-constituída e vedação de dilação probatória. Manutenção da decisão.

«I. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal permite o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental. Precedentes. II. O conhecimento do writ pressupõe prova pré-constituída do direito pleiteado, revelando-se sua inadmissão a instrução deficiente. Precedentes. III. inviável a apresentação posterior de documentos indispensáveis à solução da controvérsia, diante da impossibilidade de dilação probatória. IV. Pedido de reconsideração receb... ()

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Doc. 160.7800.0001.5400

927 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falta de fundamentação. Razões dissociadas. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em cumprimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. 2. Incidem as Súmula 283/STF. Súmula 284/STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações que não guardam correlação com o decidido nos autos. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 150.4034.7005.1000

928 - STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Difamação e calúnia. Pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Perda do objeto. Prejudicado.

«1. A bem da técnica processual e presente o requisito da tempestividade, é possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental. 2. A superveniência de sentença declaratória da pretensão punitiva estatal torna sem objeto o habeas corpus impetrado com o objetivo do trancamento da ação penal pela falta de justa causa. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 136.4032.1003.2400

929 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Provimento de agravo para permitir o julgamento do recurso especial. Não indicação de falta de preenchimento de requisito formal. Irrecorribilidade. Recurso não provido.

«1. Em homenagem aos princípios da fungibilidade e economia processual, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental. 2. Pacífico no STJ o entendimento de que, salvo se apontada ausência de requisito formal, não é recorrível a decisão que provê agravo para permitir o julgamento do recurso especial. Precedentes. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, a que se nega provimento.»

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Doc. 136.9800.4001.0500

930 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Não aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada proferida em sede de agravo regimental. 2. Da mesma forma, inaplicável o referido princípio para fins de recebimento do pedido como embargos de declaração se o requerente não indicar a existência dos vícios elencados no no decisório impugnado. 3. Pedido de reconsideração não ... ()

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Doc. 171.2420.5005.2600

931 - STJ. Pedido de reconsideração no pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo interno. Princípios da fungibilidade recursal e da economia. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno. 2. É inviável o agravo interno que deixa de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme estabelecem o CPC/2015, , § 1º e a Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 151.8072.5000.6000

932 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Inadmissibilidade.

«1. Não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. 2. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.068.838/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 6.10.2010, DJe 11/11/2010; RCD no AgRg no REsp 1.391.757/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 4.12.2014; RCD nos EDcl no AgRg no AREsp 164.515/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24.6.2014, DJe 1.8.2014. Pe... ()

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Doc. 174.1643.6004.3700

933 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Decisão mantida. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Improvimento.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, uma vez que o pleito - concessão de prisão domiciliar - formulado no habeas corpus, não havia sido apreciado pela Corte de origem, não poderia esta Corte Superior analisá-lo, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 180.5422.5003.6100

934 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa e formação de quadrilha. Corrupção ativa. Extorsão. Indeferimento da liminar. Não cabimento de recurso. Agravo não conhecido.

«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - Este Superior Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido o agravo regim... ()

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Doc. 176.7821.1001.8800

935 - STJ. Pedido de reconsideração apresentado contra acórdão. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada. Precedentes. 2. Da mesma forma, inaplicável o referido princípio para fins de recebimento do pedido como embargos de declaração se o requerente não indicar a existência dos vícios elencados no no acórdão impugnado. Precedentes. 3. Pedido de reconsideração não conhecido, com... ()

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Doc. 168.3944.7005.3500

936 - STJ. Processual penal e penal. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Ausência de peça essencial. Recurso improvido.

«1. Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquídio legal, recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. Nos casos de execução provisória, a não expedição do mandado de prisão afasta o necessário requisito do periculum in mora, de modo a impossibilitar a concessão de medida liminar. 3. A ausência da mencionada peça configura ainda deficiência na instrução do writ, obstando, assim, o seu processamento. 3. Reconsideração rec... ()

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Doc. 418.4201.8982.1684

937 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indefere pedido de penhora via BACENJUD que foi objeto de pedido de reconsideração, que provocou uma segunda decisão, objeto do presente recurso. Preclusão. Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe o prazo recursal. Súmula 46/TJRJ. Recurso que deveria ter sido interposto dentro do prazo da primeira decisão, e não da decisão que negou o pedido de reconsideração por não ser via impugnativa adequada. Precedentes deste Tribunal de Justiça. NÃO CONHECIMENT... ()

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Doc. 933.0582.8889.2358

938 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Execução". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Intempestividade do recurso reconhecida. Insurgência contra decisão que apreciou «pedido de reconsideração". Indeferimento da benesse. Decisão publicada em 19/8/2024. Agravo de instrumento protocolizado apenas em 20/02/2025. Agravante que, ao invés de interpor recurso, solicitou o parcelamento do valor das custas iniciais. Descontente com a decisão do magistrado singular, postulou a «reconsideração". Pedido de reconsideração que não tem o condão de suspender ou interromper a fluência do prazo recursal. Precedentes. Recurso extemporâneo. Ausência de requisito extrínseco. RECURSO NÃO CONHECID

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Doc. 210.6010.2925.4681

939 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Supressão de instância. Conhecimento do writ. Impossibilidade. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Pleito não provido.

1 - É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal. 2 - O habeas corpus originário foi indeferido liminarmente pelo relator 3 - Todavia, o argumento do Tribunal local não procede, visto que o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva que ele mesmo decretara, motivo pelo qual já se encontrava na posição de autoridade coatora. Não há, portanto, supressão de instância no writ originári... ()

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Doc. 230.5010.8619.8528

940 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Razões insuficientes para alterar a conclusão adotada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus impetrado contra decisão de juízo de primeiro grau. Manifesta incompetência do STJ.

1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal (RCD no HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018) ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido de reconsideração como agr... ()

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Doc. 240.4161.2194.2850

941 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pedido de reconsideração. Ausência de previsão legal. Não conhecimento.

I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ, decisão da Presidência, não conheceu do agravo em recurso especial, por manifesta intempestividade, decisão mantida pelos Ministros da Segunda Turma por unanimidade. Pedido de reconsideração. II - O pedido de reconsideração não merece ser conhecido. Conforme entendimento pacífico desta Corte, Inexiste previsão legal ou regime... ()

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Doc. 210.8131.1677.2894

942 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Falta de cópia do inteiro teor do acórdão impugnado. Instrução deficiente. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Por ter sido interposto dentro do quinquídio legal, é possível receber pedido de reconsideração como agravo regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo. 2 - O habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações e tal ônus é do impetrante. 3 - Hipótese em que a defesa do paciente não se desincumbiu do seu dever de possibilitar o adequado enfrentamento da matéria, por não haver tra... ()

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Doc. 210.8080.4881.2369

943 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Recurso manifestamente incabível. Reiteração de pedido. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Pleito não conhecido.

1 - É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal. 2 - A decisão ora objurgada indeferiu liminarmente o writ, sob o argumento de deficiência na instrução. A defesa juntou a cópia do acórdão impugnado, em cujo texto verifico que a Corte local indeferiu liminarmente o habeas corpus originário, pois ele «é idêntico a habeas corpus anterior impetrado em seu favor (Habeas corpus 5002866-41.2018.4.03.0000), cuja ordem foi den... ()

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Doc. 148.2424.1000.8000

944 - STJ. Agravo regimental e pedido de reconsideração. Processual civil. Exibição de documentos. Plano econômico. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de afronta a dispositivo constitucional em sede especial. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF.

«1. Manejadas duas petições contra uma única decisão, conhece-se a primeira, não se conhecendo da segunda, porquanto desrespeitado o princípio da unirrecorribilidade, bem como porque operada a preclusão consumativa. 2.O pedido de reconsideração pode ser recebido nesta Corte desde que observado o prazo do agravo regimental, porque será conhecido como se tal recurso fosse. Pedido de reconsideração não conhecido. 3. A análise de suposta violação a dispositivos da Lei Maior é... ()

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Doc. 103.1674.7405.4000

945 - STJ. Administrativo. Estrangeiro. Mandado de segurança. Indeferimento de pleito de permanência de estrangeiro no país. Prole brasileira. Prazo do pedido de reconsideração. Regras. Fixação na hipótese em 15 dias. Razoabilidade reconhecida. Lei 6.815/80, art. 40. Decreto 86.715/81, art. 72, § 1º.

«O prazo de 15 dias para o pedido de reconsideração fixado pelo , § 1º, que regulamentou o parágrafo único, do , não se aplica, em princípio, à situação do impetrante, visto que não se trata, a rigor, de pedido de transformação de visto. Não é razoável entender que, todavia, o interessado não fique sujeito a um prazo para oferecer requerimento de reconsideração, podendo fazê-lo quando bem lhe convier, devendo-se aplicar ... ()

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Doc. 241.1290.2902.0368

946 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Não conhecido.

I - Na origem criança representada pela genitora ajuizou ação de obrigação de fazer contra Município de Carapicuíba/SP e do Estado de São Paulo, objetivando o recebimento de medicamento. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a condenação em honorários. No STJ, a Segunda Turma, por unanimidade, negou provimento a recurso de agravo interno no agravo em recurso especial. Trata-se de pedido de reconsideraç... ()

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Doc. 186.7782.3007.7200

947 - STJ. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Mera reiteração do HC 415.579/SP. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental. Agravo improvido.

«1 - O recurso cabível contra decisão monocrática de relator é o agravo regimental, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do prazo legal de 5 dias, que deve ser recebido como agravo regimental. Precedentes. 2 - De fato, verifico que houve um erro material na decisão que indeferiu liminarmente o presente mandamus. O habeas corpus que deveria ter sido mencionado era o HC 415.579/SP e não o HC 4... ()

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Doc. 191.4030.7001.1700

948 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da exequente.

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Doc. 143.2502.8000.8000

949 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração, no agravo em recurso especial. Intempestividade. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Pedido de reconsideração não conhecido.

«I. Nos termos do , «da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557». II. No caso, a decisão impugnada, que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, foi disponibilizada no DJe de 09/08/2013 e considerada publicada em 12/08/2013. Ocorre que o presente Pedido de Rec... ()

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Doc. 157.9580.2003.0500

950 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Pedido de reconsideração. Intempestividade. Conversão em agravo regimental. Impossibilidade de aplicação dos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.

«1. Na instância especial, considera-se inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 3. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, em cumprimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo. 4. Apresentado após esgotado o prazo legal para a interposição do recurso cabível, o pedido de recons... ()

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