DOC. 220.3181.1352.7327

STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão colegiada. Não cabimento. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade.

1 - Pedidos de reconsideração recebidos como agravos internos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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