DOC. 241.0280.5463.7343

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.

1 - Em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental.

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