DOC. 173.0415.2000.5000

STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão de reconsideração. Nova impugnação recursal. Necessidade.

«1. A decisão de reconsideração, ainda que parcial, substitui a anterior na íntegra, reabrindo o prazo para sua impugnação.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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