DOC. 230.4041.0108.2923

STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Intempestividade.

1 - Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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