DOC. 210.6010.2959.6671

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Habeas corpus. Revogação da prisão preventiva. Ilegalidade. Matéria não enfrentada na origem. Supressão de instância. Recurso não conhecido.

1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, interposto dentro do quinquídio legal, em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo.

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