DOC. 134.1623.0001.2500

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Intempestividade.

«- Ante a ausência de previsão de pedido de reconsideração no RISTJ e na legislação processual civil, este Tribunal tem recebido essa espécie de requerimento como agravo regimental.

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