DOC. 151.8072.5000.0300

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Possibilidade. Precedentes. Concurso público. Cláusula de barreira. Amparo constitucional reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no re 635.739/al. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e desprovido.

«1. O Pretório Excelso, em 19/02/2014, ao julgar o mérito do RE 635.739/AL, reconheceu «[...] a legitimidade constitucional da regra inserida no edital do concurso público com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame».

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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