DOC. 230.5010.8203.4939

STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Roubo majorado. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Supressão de instância.

1 - Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal.

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