DOC. 190.9085.0005.9300

STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Decisão de não conhecimento. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Falta de justa causa. Revogação de medida protetiva. Extinção da punibilidade. Supressão de instância. Pedido de reconsiderção recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.

«1 - Matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser diretamente enfrentadas por estar Corte Superior, sob pena de supressão de instância.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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