Prova Pericial Livre Convencimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3081.2374.7114

851 - STJ. P rocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Violação de matéria constitucional. Descabimento. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Perícia técnica. Indeferimento. Complementação. Laudo pericial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de indenização por danos morais. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88. 3 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antec... ()

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Doc. 210.8150.7970.8234

852 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulatória de débito fiscal. Análise a respeito da necessidade de produção de prova pericial. Impossibilidade nesta via excepcional. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de nulidade da sentença, por entender que a análise a respeito da necessidade da produção de provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do magistrado, em face das circunstâncias de cada caso. 2 - O entendimento adotado pelo Tribunal a quo encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte de que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúte... ()

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Doc. 151.5810.7000.2500

853 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. (des)necessidade produção de provas periciais e documentais. Soberania da análise de provas. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes desta corte superior. Ocupante de cargo de técnico do seguro social. Alegação de desempenho da função de analista do seguro social. Desvio de função não reconhecido pela corte de origem. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Apresentação de memoriais dispensável. Demanda não apresenta questões complexas de fato ou direito. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não se encontra configurada a alegada violação ao , uma vez que, compulsando os autos, verifica-se que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. 2. As questões postas a debate foram decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 3. A jurisprudência desta Co... ()

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Doc. 181.5511.4020.5600

854 - STJ. Processual civil. Reconvenção. Ausência de intimação específica dos advogados da recorrente. Ausência de prejuízo. Ciência inequívoca dos termos da reconvenção. Nulidade. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Dispensa de produção de prova pericial e testemunhal reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O entendimento do Tribunal a quo coaduna-se à jurisprudência do STJ, que já decidiu que a ausência de intimação dos advogados do reconvindo para o oferecimento de contestação à reconvenção não enseja nulidade quando inexiste prova do prejuízo à parte, exatamente como o caso dos autos, em que houve ciência inequívoca da reconvenção por parte da recorrente. 2 - Tendo o Tribunal local decidido em conformidade com a jurisprudência desta Casa - no sentido de que só se dec... ()

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Doc. 230.8230.1537.5308

855 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Uso de medicamento suspenso pela anvisa. Pretensão de danos morais e de ressarcimento do valor gasto com a compra do fármaco (aproximadamente trezentos reais). Inversão do ônus da prova. Requisitos. Verossimilhança e hipossuficiência. Aferição. Reexame de matéria fático probatória. Exercício impróprio ao âmbito do recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova pericial tida como desnecessária. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. 2 - A inversão do ônus da prova, nos termos do , VIII, segundo entendimento desta Corte, não é automática e depende da constatação da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Rever a análise sobre a existência desses requisitos, realizada nas instâncias ordinár... ()

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Doc. 220.8171.1116.3653

856 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Omissão. Não verificada. Dispensa da produção de prova pericial. Sistema da livre persuasão racional do magistrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Home care. Dever de cobertura. Situação excepcional. Inviabilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais demonstrados nas instâncias ordinárias. Inviabilidade de reexame. Quantum indenizatório que não se revela excessivo. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundament... ()

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Doc. 220.6081.2682.3408

857 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Responsabilidade civil. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Prova emprestada. Adequada valoração das provas. Princípio do convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Dano moral indenizável. Dissídio jurisprudencial. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Multa. Não incidência. Majoração de honorários recursais. Não acolhimento. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do que dispõe o , os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - No caso em apreço, não se evidencia a existência da omissão e da contradição apontadas, porquanto decididas, clara e devidamente fundamentadas, as questões submetidas a julgamento pela parte embargante, sobretudo no ... ()

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Doc. 240.9130.5696.5349

858 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Reintegração de posse. Citação de artigos. Súmula 284/STF. Requisitos. Verificação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF) 2 - Para a jurisprudência do STJ, o julgador pode determinar as provas pertinentes à instrução do processo, bem como indeferir aquelas consideradas inúteis ou protelatórias, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento do juiz (, caput e parágrafo único). 3 - O recurso especial não comporta exame de qu... ()

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Doc. 153.2734.2001.9700

859 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inobservância. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Não cabimento. Revolvimento probatório. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A matéria constitucional invocada não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo , III, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional. 2. Não há falar em violação do pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 3. «Na linha dos precedent... ()

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Doc. 184.3294.7000.7400

860 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Laudo pericial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Produção de provas. Indeferimento. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Impugnação, porém, da majoração de honorários advocatícios, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. Descabimento da majoração. Honorários advocatícios, em sede de ação de desapropriação, fixados, pelas instâncias ordinárias, no limite de 5%. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, provido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 13/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Desapropriação, movida pela Concessionária Move São Paulo S/A em face da parte agravada, objetivando a desapropriação, por utilidade pública, de imóvel de sua propriedade, para implantação da Linha 6 - Laranja do Metrô de São Paulo. O acórdão do Tribunal de origem reformou, em pa... ()

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Doc. 827.8900.9405.4680

861 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. INÉRCIA DO 1º APELANTE/RÉU EM PRESTAR CONTAS NO PRAZO LEGAL. APRESENTAÇÃO PELO 2º APELANTE/AUTOR. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE/RÉU PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. REJEIÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROCEDIMENTO ÚNICO, DIVIDIDO EM DUAS FASES SUCESSIVAS, NA QUAL O 1º APELANTE/RÉU INTEGRA A LIDE DESDE A SUA CITAÇÃO PERFECTIBILIZADA NA PRIMEIRA FASE. DESNECESSÁRIA A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PRESTAR CONTAS NA SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PROCEDIMENTO ESPECIAL COM REGRAMENTO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO art. 550, §5º, DO CPC. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DIANTE DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. REJEIÇÃO. 1º APELANTE/RÉU TEVE A OPORTUNIDADE DE PRESTAR AS CONTAS DEVIDAMENTE, PORÉM QUEDOU-SE INERTE. APRESENTAÇÃO PELO 2º APELANTE/AUTOR. INCIDÊNCIA DO art. 550, §6º, DO CPC. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL É FACULTADA AO MAGISTRADO, CASO ENTENDA NECESSÁRIO. MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELIGÊNCIA DO art. 370, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 405. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E, PORTANTO, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA 2ª FASE DO PROCEDIMENTO.REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO 1º APELANTE/RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO 2º APELANTE/AUTOR.

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Doc. 191.9790.8003.1200

862 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil.cpc/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Suficiente fundamentação. Conclusão do acórdão pela configuração de erro médico. Esquecimento de compressa cirúrgica na região do tórax. Falecimento do paciente. Danos morais sofridos pela viúva. Rever o julgado. Impossibilidade. Matéria que demanda o reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Apreciação de provas pelo magistrado. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A violação ao não ficou configurada, visto que o aresto recorrido adotou fundamentação suficiente para dirimir integralmente a controvérsia, declinando os motivos pelos quais concluiu pela responsabilidade civil da ora agravante caracterizada pelo erro médico. 2 - A revisão da conclusão firmada pelo Tribunal de origem, para analisar o laudo pericial produzido nos autos e concluir diversamente do diagnóstico atestado pelo exame produzido pelo IML, não depe... ()

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Doc. 230.6190.4578.5549

863 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Prova pericial. Suficiência. Preclusão pro judicato. Não ocorrência na instrução probatória. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento de que, «em matéria de instrução probatória, não há se falar em preclusão pro judicato, uma vez que, como fundamentos principiológicos daquela etapa processual, os princípios da busca da verdade e do livre convencimento motivado afastam o sistema da preclusão dos poderes instrutórios do juiz» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 18/10/2021). 2 ... ()

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Doc. 206.5382.7001.9000

864 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Realização de nova prova pericial. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Não há falar em qualquer violação ao , haja vista que a ofensa somente ocorre quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. A finalidade dos embargos de declaração é complementar o acórdão quando nele identificar omissão, ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridade, contradição ou erro material. Na espécie, a Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e con... ()

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Doc. 184.3384.1000.5100

865 - STJ. Processual civil e administrativo. Água subterrânea (poço artesiano). Exploração. Outorga. Prova pericial. Revisão fático-probatória. Súmula 7/STJ. Legislação local. Súmula 280/STF. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o , Código de Processo Civil/1973 confere ao magistrado a prerrogativa de ... ()

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Doc. 230.6250.8279.6630

866 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Modalidade de contratação. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, a prova constitui elemento de formação da convicção do magistrado acerca dos fatos, tendo como destinatário o juiz, o qual possui a prerrogativa de livremente apreciá-la através de motivada decisão. 3 - Modificar o entendimento... ()

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Doc. 210.8181.1894.7625

867 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Queda de passageira no interior do ônibus. 1. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Responsabilidade civil objetiva do transportador. Precedentes. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de revisão do conteúdo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Termo inicial. Juros de mora. Data da citação. Precedentes. 4. Agravo improvido.

1 - Segundo a jurisprudência vigente no STJ, inexiste cerceamento de defesa quando o julgador indefere motivadamente a produção de provas, entendendo que a questão controvertida encontra-se suficientemente comprovada nos autos por outros elementos. 1 -1. Para se concluir pela imprescindibilidade da produção de prova pericial, seria necessário o reexame fático probatório, o que encontra óbice no verbete sumular 7 deste Superior Tribunal. 2 - De fato, depreende-se que o acórdão rec... ()

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Doc. 141.1870.7004.5300

868 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo majorado. Pleito de trancamento da ação penal. Tese de fragilidade probatória da autoria delitiva. Paciente definitivamente condenado nas instâncias ordinárias. Impossibilidade de exame aprofundado de provas na via eleita. Pedido de exclusão da majorante relativa ao emprego de arma. Ausência de apreensão e perícia do artefato. Prescindibilidade. Precedente da Terceira Seção. Alegação de que a condenação foi baseada tão somente em provas colhidas durante a fase inquisitorial. Juízo de culpa baseado em detalhado cotejo dos elementos fático-probatórios constante dos autos. Observância dos limites legais do princípio do livre convencimento motivado. Impossibilidade de, na via célere eleita, reavaliar o juízo condenatório. Agravo regimental desprovido.

«1. O pedido de trancamento da ação penal, por insuficiência de provas para a condenação, não se mostra cabível nos limites estritos do habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e de cognição sumária, pois demanda o exame aprofundado de matéria fático-probatória, sendo imprópria a via eleita. 2. Os julgadores, nas instâncias ordinárias, entenderam que restou sobejamente demonstrado, no conjunto probatório carreado aos autos, o emprego de arma de fogo. Conclusão... ()

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Doc. 185.4801.1004.3200

869 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistente. Recusa de internação. Atendimento de emergência. Prazo de carência. Índole abusiva. Danos morais devidos. Jurisprudência. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - Hão de ser levados em consideração os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 2 - A jurisprudência do STJ orienta que a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde qu... ()

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Doc. 196.0322.8001.0900

870 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Concurso público. Nomeação. Oficial escrevente. Inaptidão constatada perícia administrativa. Legalidade do procedimento reconhecida pela corte de origem em acordo ao acervo probatório dos autos. Impugnação da valoração dada as provas. Livre convencimento motivado julgador. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se de ação intentada por candidato ao cargo de Oficial Escrevente do Poder Judiciário, concorrendo às vagas destinadas a deficientes físicos, considerado inapto avaliação psicológica, o que teria obstado sua nomeação para o cargo disputado. 2 - Defende o autor que as limitações físicas que apresenta, decorrente de acidente vascular cerebral, não o incapacitam para as atividades laborativas, pugnando pelo reconhecimento da compatibilidade entre a deficiência e o carg... ()

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Doc. 184.5243.6003.2100

871 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Creditamento indevido. Ação anulatória de débito fiscal. Violação ao CPC, art. 535, I e II, 1973. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Não cabimento. Exame de alegada violação a dispositivo constitucional. Via inadequada. Princípio do livre convencimento motivado. Observância. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo, em autos de Ação Anulatória de Débito Fiscal, negou provimento ao Agravo Retido e à Apelação da ora agravante, a fim de manter a sentença que julgara improcedente o pedido, ao fundamento de que: a) «a prova era documental, sendo desnecessária, portanto, a realização de prova pericial»... ()

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Doc. 210.4060.4639.1657

872 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Indeferimento de produção de prova pericial. Reexame. Súmula 7/STJ. Recusa de tratamento domiciliar. Home care. Abusividade. Acórdão em harmonia com o entendimento do STJ. Dano moral. Verificado. Valor da indenização. Razoabilidade respeitada. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal estadual, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, indeferiu o pedido de produção de prova pericial em razão de haver prova suficiente sobre a necessidade do tratamento domiciliar prescrito pelo médico. Desse modo, insindicável a conclusão do Tribunal por esta Corte Superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Encontra-se pacificado na jurisprudência desta Corte o entendimento de que é abusiva a cláusula contratual que ve... ()

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Doc. 203.7824.8000.9500

873 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deferimento de produção de prova pericial pelo juízo de primeira instância. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento provido pelo tribunal a quo para reconhecer a desnecessidade de produção de provas. Prolação de sentença no processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.

«1 - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fica prejudicado o Recurso Especial interposto contra acórdão que deu provimento a Agravo de Instrumento, haja vista a superveniência de decisão de mérito na origem. 2 - E ainda que assim não fosse, acresça-se, a título de obiter dictum, que os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir... ()

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Doc. 231.1240.7380.0340

874 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. 2. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Rol da ans. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 do STF e 211/STJ. 4. Negativa de cobertura. Medicamento. Conduta abusiva da operadora de plano de saúde. Súmula 83/STJ. 5. Danos morais. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno desprovido.

1 - É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da , ainda que para fins de prequestionamento. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior consigna que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos su... ()

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Doc. 212.2505.3005.1500

875 - STJ. Processual civil e tributário. Omissão. Inexistência. Ação anulatória de débito fiscal. Prova pericial. Desnecessidade. Ausência de cerceamento de defesa. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara acerca da desnecessidade da produção da prova pericial para o julgamento do feito. 2 - Outrossim, o STJ possui firme entendimento no sentido de que «o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamen... ()

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Doc. 240.9040.1996.9834

876 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova pericial que não se mostra necessária para o deslinde da controvérsia. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. 2 - Noutro ponto, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remunera... ()

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Doc. 200.9491.2001.0800

877 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulatória de débito fiscal. Análise a respeito da necessidade de produção de prova pericial. Impossibilidade nesta via excepcional, por implicar o revolvimento de provas. Agravo interno de bbs engenharia e construções ltda. A que se nega provimento.

«1 - espécie, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de nulidade da sentença, por entender que a análise a respeito da necessidade da produção de provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do magistrado, em face das circunstâncias de cada caso. 2 - O entendimento adotado pelo Tribunal a quo encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, de que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inút... ()

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Doc. 210.7151.0255.5113

878 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Violação ao art. 489, § 1º, V, do CPC/2015 . Inexistência. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Negativa de cobertura de procedimento médico. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao art. 489, § 1º, V, do CPC/2015, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prov... ()

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Doc. 314.7852.8082.6757

879 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AOS DANOS ESTÉTICOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS CONSTRATADOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROVA PERICIAL CONCLUSIVO - CPC/2015, art. 373, II - DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Falta interesse recursal, quando a parte pretende discutir tema do qual não restou sucumbente. Segundo disposição do art. 373, II do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Verificando-se que o expert identificou erro no procedimento adotado pela ré, e não tendo esta conseguido se desincumbir satisfatória do ônus que lhe compete de demonstrar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora, correta a sentença que julgou pa... ()

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Doc. 241.1090.3700.1797

880 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegada quitação do mútuo. Observância das regras de imputação do pagamento. Princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada. Reexame de circunstâncias fático probatórias do caso. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - O Tribunal de origem, com base na interpretação das provas carreadas aos autos, mormente o laudo pericial contábil, concluiu que não houve quitação do contrato de empréstimo, bem como que os depósitos efetuados pela ora agravante não se referiam ao mútuo, mas ao adimplemento das duplicatas 48-A e 49-A. 2 - Não há como esta Corte de Justiça reverter tal julgamento, tendo em vista a imprescindibilidade do revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a atrair o óbice d... ()

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Doc. 210.7050.3905.4638

881 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação renovatória de aluguel. Imóvel comercial. Pedido de nova prova pericial. Laudo técnico submissão ao contraditório. Satisfação da exigência. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A determinação da realização de provas, a qualquer tempo e sob o livre convencimento do magistrado, é uma faculdade deste, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. 3 - No caso, o acórdão entendeu que o valor do aluguel devido amparou-se no laudo produzido na ação ... ()

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Doc. 173.0410.1000.0900

882 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de multa. Fornecimento de água e esgoto. Prescrição não comprovada. Multa. Previsão legal. Poder de polícia. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Revisão. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. A Corte a quo concluiu, que a ré foi cientificada para promover a regularização das suas instalações naquele período, nada fazendo. Destarte, não há que se cogitar em prescrição. 3. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice ... ()

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Doc. 162.7973.0002.4300

883 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação aos CPC, art. 165, 458 e 535. Deficiência de fundamentação. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Produção de nova prova pericial. Indeferimento fundamentado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A teor da legislação de regência, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há ce... ()

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Doc. 742.4911.1171.2312

884 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE MOBILIZAÇÃO DE OBRA E REVITALIZAÇÃO DE FACHADA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 1.160,00; NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM PROVIDENCIAR OS REPAROS DAS DEFICIÊNCIAS DA FACHADA APONTADAS NO LAUDO PERICIAL, NO PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE MULTA ÚNICA NO VALOR DE R$ 89.696,20, CUSTOS APURADOS PELO PERITO, BEM COMO EM CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CAUSA. APELO DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO SE EVIDENCIA. LAUDO PERICIAL SOBRE O QUAL AS PARTES SE MANIFESTARAM MAIS DE UMA VEZ. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, NOS TERMOS DO art. 370 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015, COMPETINDO-LHE DECIDIR QUAIS SÃO AS DILIGÊNCIAS INDISPENSÁVEIS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO E À FORMAÇÃO DE SEU LIVRE CONVENCIMENTO. SENTENÇA QUE TAMBÉM NÃO SE CARACTERIZA COMO EXTRA PETITA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO AO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA RÉ, ORA APELANTE. OBRIGAÇÃO DE CONCLUSÃO DO CONTRATO. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE FAZER DE PROVIDENCIAR OS REPAROS NO PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE MUTA, ARBITRANDO ESTA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, NO VALOR DO CUSTO INDICADO PELO PERITO. MULTA QUE APENAS TERÁ INCIDÊNCIA EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO PELO APELANTE DA DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONVERSÃO DE PERDAS E DANOS NO CASO CONCRETO. INEGÁVEL VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 240.1080.1659.0574

885 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Iliquidez do título executivo. Matéria preclusa. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa não configurado. Incidência da Súmula 83/STJ. Imprescindibilidade da prova pericial não reconhecida. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu conven... ()

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Doc. 441.1285.4598.5669

886 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO. CURATELA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. OBSERVÂNCIA DOS CPC, art. 370 e CPC CPC, art. 371. PROVA PERICIAL ATESTANDO A CAPACIDADE DO RÉU PARA GERIR SUA VIDA CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. -

Trata-se de ação de interdição interposta pelo apelante, objetivando a curatela de seu irmão, ora apelado, julgada improcedente. - Alegação de cerceamento de defesa que se afasta. Princípios da livre admissibilidade da prova e do convencimento motivado que permitem ao Julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias, sem que isso importe em cerceamento do direito de defesa. CPC,... ()

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Doc. 131.7911.2000.2200

887 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Ausência de requerimento administrativo. Termo a quo. Citação. Prova pericial. Laudo pericial. Instrumento que norteia a atuação judicial diante de fatos preexistentes. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 219. Lei 8.213/1991, art. 23 e Lei 8.213/1991, art. 86. Lei 6.367/1976, art. 2º, § 5º.

«1. Na ausência de prévia postulação administrativa, a citação deve fixar o início dos benefícios acidentários, nos termos do 2. Os aspectos de ordem processual (como a prevenção, litispendência, litigiosidade da coisa), ou material (como a constituição da mora ou a interrupção da prescrição), não interferem na preexistência do direito pleiteado. 3. Interpretação que observa o caráter degenerativo e prévio da doença, o qual é pré-existente ao... ()

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Doc. 181.5511.4020.3400

888 - STJ. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Dispensa de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Competência. Instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC. Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pel... ()

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Doc. 210.5021.0249.8940

889 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Prova pericial. Complementação. Necessidade. Matéria probatória. Preclusão pro judicato. Não ocorrência. CPC/1973, art. 183. CPC/1973, art. 471, I e II. CPC/2015, art. 223. CPC/2015, art. 505.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade de sua produção. 3 - A iniciativa probatória do magistrado, em busca da veracidade dos fatos alegados, com realização de ... ()

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Doc. 163.1412.1001.0400

890 - STJ. Recurso especial. Civil. CCB, art. 157. Lesão contratual. Ofensa ao CPC, art. 535 configuração. Impugnações. Desconsideração. Laudo pericial. Decadência. Prescrição. Exame prejudicado.

«1. Cuida-se, na origem, de ação de rescisão de contratos celebrados em 1996 cumulada com pedido de indenização julgada procedente sob o fundamento de ocorrência de lesão contratual. 2. Mister se faz o reconhecimento da ofensa ao diante da omissão do Tribunal local quanto à efetiva análise do laudo pericial judicial, que teria concluído ser impossível atribuir à recorrente a responsabilidade por eventuais prejuízos ocorridos no período de 1996 e 2007, assim como ... ()

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Doc. 230.2240.4926.6799

891 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Impugnação específica constatada. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Contrato de empréstimo. Comprovação demonstrada. Desnecessidade de prova pericial. Súmula 7/STJ. Contrato firmado por analfabeto. Instrumento público. Desnecessidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante a análise soberana do contexto fático probatório dos autos, entendeu que a instituição financeira demonstrou a efetiva contratação de empréstimo bancário, dispensando ... ()

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Doc. 241.0260.7454.0437

892 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Inocorrência. Indeferimento de prova pericial. Julgamento antecipado da lide. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa verificado. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Carecem do necessário prequestionamento as matérias não debatidas pelo Tribunal de origem, ainda que opostos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O Tribunal de origem, ao reconhecer o inadimplemento contratual por parte da agravante, o fez com base nos elementos de convicção da demanda, em especial o contrato de subscrição de ações firmado entre as partes.. Neste contexto, a reforma do julgado demandaria a interpretação de cláusulas da mencionada avenç... ()

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Doc. 240.5270.2606.7729

893 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado e objeto da divergência de interpretação. Súmula 284/STF. Defeito na exposição do dissídio jurisprudencial. Cumprimento de sentença. Realização de nova perícia. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Quando não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de Lei ao qual relacionado o recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.

2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «o conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional requisita a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, não apenas por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos [...] que configuram o dissídio, mas também da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, o que não ocorreu in casu » (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Min... ()

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Doc. 164.5713.0002.3800

894 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nova prova pericial. Deferimento. Necessidade verificada a partir da análise dos elementos de convicção dos autos. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Controvérsia dirimida à luz das circunstâncias do caso concreto. Inviabilidade. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ tem entendimento firmado, com base nos e , de que cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, deferindo ou indeferindo a produção de novas provas. 3. O acórdão, a partir da análise dos elementos de convicção dos autos, concluiu pela necessidade da produção de nova prova pericial visando estabelecer o valor da indenização determinada pela sentença exequenda. Desse... ()

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Doc. 657.4320.9307.1236

895 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - PERÍCIA - IMPRESCINDIBILIDADE PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO - LAUDO TÉCNICO INSUFICIENTE E PORTADOR DE PREMISSAS INCONCILIÁVEIS - DETERMINAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL. -

Na causa em que se postula a concessão de cobertura securitária, a prova científica direta tem peso incontestável na formação do livre convencimento do Julgador. - O , autoriza a realização de outra Perícia se as questões submetidas à avaliação especializada não forem suficientemente esclarecidas. - A efetivação de novo exame técnico é imprescindível quando o Laudo e o esclarecimento posterior do Perito são insuficientes e inconciliáveis.

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Doc. 604.5711.0607.4271

896 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SOFRIDO DANOS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO PERPETRADO PELOS PREPOSTOS DA CLÍNICA RÉ, CARACTERIZADO PELA FALHA NO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO A QUE COM ELES SE SUBMETEU. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. EM QUE PESE A REVELIA DA CLÍNICA RÉ, RESTARAM CARENTES DE COMPROVAÇÃO OS ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL NA MODALIDADE SUBJETIVA. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO AUTORAL PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, EMBORA LHE TENHA SIDO DADA MAIS DE UMA OPORTUNIDADE PARA TANTO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE SE ENCONTRA NO ESPECTRO DE FACULDADES PROCESSUAIS DA PARTE, CUJA AUSÊNCIA REFLETIRÁ NA COGNIÇÃO EXAURIENTE. DESPROVIMENTO. 1.

Na espécie, não houve comprovação da conduta ilícita imputada ao centro odontológico réu, já que ausente prova cabal de que seus prepostos causaram danos à parte autora. 2. De início, esclareço que o pedido de produção de prova pericial se encontra abarcado pelo espectro de faculdades processuais da parte, sendo que a parte autora, instada especificamente a formular requerimento de produção de prova, em mais de uma oportunidade, expressamente se manifestou por sua não produção... ()

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Doc. 190.0875.7004.5100

897 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Perícia. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Postulado do livre convencimento motivado. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Contrato administrativo. Cláusulas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Indício de cometimento de crime. Remessa ao Ministério Público. Cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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Doc. 148.3683.9002.4400

898 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistente. Execução fiscal. Penhora de aparelhos laboratoriais. Discordância com os valores apurados pela perícia oficial. Nomeação de assistente técnico. Determinação de nova perícia. Ônus do pagamento pericial. Violação do CPC/1973, art. 33 inexistente.

«1. Não há a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de agravo de instrumento, ora tidos por omitidos. 2. Vê-se, pois, na verdade, que a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. 3. Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir ... ()

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Doc. 177.2363.2002.2500

899 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Concessionária administradora de rodovia. Acidente automobilístico. Dever de indenizar. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Pretensão que visa provocar o rejulgamento da matéria fática a fim de evidenciar a excludente culpa exclusiva da vítima. Acórdão devidamente fundamentado. Princípio do livre convencimento motivado. Divergência jurisprudencial. Aplicação em caso que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao , de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Cuida-se, na origem, de ação indenizatória proposta contra concessionária que administra rodovia devido a acidente de trânsito com resultado morte ocasionado pela má conservação da via. 3. O Tribunal de origem concluiu pela caracterização de tod... ()

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Doc. 147.7022.9001.0400

900 - STJ. Processual civil. Administrativo. SFH. Fcvs. CDC. Inaplicabilidade. Reajuste do saldo devedor antes da amortização. Legalidade. Súmula 83/STJ. Prova pericial. Necessidade. Súmula 7/STJ. Cobertura pelo fcvs. Quitação. Ces. Omissão inexistente.

«1. Pacífica a jurisprudência do STJ de não aplicação do CDC aos contratos do SFH em que haja a cobertura do FCVS, bem como àqueles contratos celebrados antes da entrada em vigor da Lei 8.078/90. Precedentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que são devidos correção monetária e juros sobre o saldo devedor antes da amortização. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. O Tribunal de origem reconheceu a dispensabilidade da produção de prova... ()

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