DOC. 162.7973.0002.4300

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação aos CPC, art. 165, 458 e 535. Deficiência de fundamentação. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Produção de nova prova pericial. Indeferimento fundamentado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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