STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Creditamento indevido. Ação anulatória de débito fiscal. Violação ao CPC, art. 535, I e II, 1973. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Não cabimento. Exame de alegada violação a dispositivo constitucional. Via inadequada. Princípio do livre convencimento motivado. Observância. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.
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