DOC. 210.8150.7970.8234

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulatória de débito fiscal. Análise a respeito da necessidade de produção de prova pericial. Impossibilidade nesta via excepcional. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de nulidade da sentença, por entender que a análise a respeito da necessidade da produção de provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do magistrado, em face das circunstâncias de cada caso.

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