STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulatória de débito fiscal. Análise a respeito da necessidade de produção de prova pericial. Impossibilidade nesta via excepcional, por implicar o revolvimento de provas. Agravo interno de bbs engenharia e construções ltda. A que se nega provimento.
«1 - espécie, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de nulidade da sentença, por entender que a análise a respeito da necessidade da produção de provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do magistrado, em face das circunstâncias de cada caso.
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