Prova Pericial Livre Convencimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.7031.1121.7958

701 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Monitória. Inversão do ônus da prova. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova pericial desnecessária. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - A matéria ventilada no recurso especial (inversão do ônus da prova) não foi objeto de análise no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração com o fim de ofertar à Corte estadual a possibilidade da análise acerca do conteúdo do referido pedido. Fica configurada a ausência de prequestionamento, devendo incidir as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes... ()

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Doc. 210.7051.1418.7424

702 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação monitória. Conclusão pela desnecessidade da prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistente. Julgamento antecipado da lide. Dispensa de produção de outras provas. Sistema da livre persuasão racional do magistrado. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência pacífica do STJ. Reforma do julgado. Impossibilidade. Necessidade do revolvimento de matéria fático probatória. Fixação de honorários recursais. Necessidade. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a... ()

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Doc. 141.6512.5001.5100

703 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva do estado. Acidente sofrido no interior de hospital público. Equipamento que administrava a medicação tombou na paciente, ora agravante. Danos materiais e morais não comprovados. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Livre convencimento do juiz. Alegação de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1.É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que a Corte de origem é soberana na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. Isso porque, o consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes. 2.No caso dos autos, o Juízo de 1º Grau, ... ()

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Doc. 148.0322.9001.3200

704 - STJ. Tributário e processual civil. Isenção de imposto de renda. Revisão do benefício. Portador de cardiopatia grave. Contemporaneidade dos sintomas. Desnecessidade. Laudo pericial. Serviço médico oficial. Prescindibilidade. Livre convicção motivada do magistrado.

«1. O magistrado não está vinculado aos laudos médicos oficiais, podendo decidir o feito de acordo com outras provas juntadas aos autos, sendo livre seu convencimento. Precedentes: AgRg no AREsp 394.520/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 21/03/2014; AgRg no AREsp 371.436/MS, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 11/04/2014; AgRg no AREsp 514.195/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/06/2014, AgRg no AREsp 506.459/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segund... ()

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Doc. 205.7234.7002.2500

705 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidão de passagem. Prova pericial determinada pela justiça de origem. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. Produção de provas de ofício. Direito indisponível. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

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Doc. 145.3901.4000.2400

706 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Reajuste das prestações. Ausência de violação do CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 420. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de prova pericial. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. O e delimitam uma faculdade, não uma obrigação, de o magistrado determinar a realização de provas a qualquer tempo e sob seu livre convencimento, podendo indeferir as diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. 2. A questão relativa ao reajuste das prestações dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) é por demais conhecida no Poder Judiciário, não demandando conhecimentos técnicos que justifiquem perícia cont... ()

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Doc. 506.8195.9720.4095

707 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO «EXPERT» AUXILIAR DO JUÍZO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. O sistema processual brasileiro consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao Magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. 2. Não se divisa, assim, cerceamento do direito de defesa na decisão que, devidamente fundamentada, o Julgador indefere a oitiva de testemunha, por considerá-la inútil para a formação de seu convencimento e deslinde da controvérsia, tendo em vista a suficiência da prova já produzida nos autos, sobretudo o laudo pericial elaborado pelo «expert» designado pelo Juízo, com arrimo no CPC, art. 370, conclusivo quanto ao labor em condições insalubres e perigosas. Agravo a que se nega provimento . ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DAS VIOLAÇÕES INDICADAS. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. EFEITO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . A inobservância do pressuposto formal de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, III constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal e inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 153.6393.2021.2700

708 - TRT2. Prova. Convicção livre do Juiz 1. Adicional de insalubridade. Prova técnica. Relevância. Nos termos do CPC/1973, art. 436, o juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, regra coerente com o princípio do livre convencimento motivado. Não obstante, há que se consignar a relevância que as conclusões exaradas no laudo produzido nos próprios autos representam e que impõem, em princípio, serem acatadas em detrimento, inclusive, do trabalho produzido em outras reclamações trabalhistas. 2. Transporte fornecido pela reclamada. Utilização opcional pelo trabalhador. Benefícios auferidos com o sistema. Chegada antecipada. Ausência de trabalho. Hora extras indevidas. Os benefícios inequivocamente proporcionados pela utilização de transporte fornecido pelo empregador, quando comparado ao sistema regular de transporte público, especialmente em termos de conforto e rapidez, justificavam as chegadas antecipadas às instalações da ré, até porque, de evidente interesse do trabalhador. Somada tal circunstância à incontroversa ausência de prestação de serviços no período compreendido entre a chegada ao local de trabalho e o efetivo registro do ponto, sendo tal interregno dedicado ao proveito do café da manhã fornecido pelo empregador e à troca dos uniformes, não há falar em pagamento dessas antecipações a título de serviço extraordinário.

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Doc. 777.9424.0380.0107

709 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE DE REBARBAÇÃO. EXPOSIÇÃO AO CALOR NÃO CONFIRMADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. CPC, art. 371 e CPC art. 479. ANÁLISE DE OUTRAS PROVAS ALÉM DA PERICIAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao adicional de insalubridade por exposição ao calor. 2. De fato, a conclusão da prova pericial, devidamente consignada no acórdão recorrido, foi no sentido de que a trabalhadora estava exposta à insalubridade decorrente da exposição ao calor em níveis acima do permitido no anexo III, da NR 15 do MTE. 3. No entanto, a análise realizada pelo Tribunal a quo para excluir o direito à verba teve por base outros elementos de convicção. Dentre elas, provas produzidas periciais e documentais produzidas em outros processos, por meio das quais concluiu que a atividade realizada pela trabalhadora (rebarbação) era de natureza leve e contínua, não estando a trabalhadora submetida a níveis de calor acima do permitido em referida norma regulamentadora. 4. Diante disso, bem se observa que o entendimento da Corte de origem tem por substrato a ampla análise dos elementos fáticos e probatórios produzidos nos autos. Assim, para se chegar a entendimento diverso, seria forçoso o reexame dos fatos e das provas nos quais o Tribunal Regional firmou o seu convencimento, procedimento que sofre o óbice da Súmula 126/TST. 5. Sinale-se que, por força do princípio da livre convicção racional na ponderação do acervo probatório (CPC, art. 371), o juiz pode apreciar livremente as provas produzidas nos autos. Isto é, inexiste qualquer ilegalidade na conclusão do magistrado que contraria a prova técnica quando sua convicção estiver fundada em outros elementos produzidos nos autos, conforme faculta o conteúdo do CPC, art. 479. Precedentes. 6. Em virtude disso, não há como reconsiderar ou reformar a decisão agravada quando concluiu pela manutenção do entendimento da Corte de origem quanto à impossibilidade de se deferir à parte trabalhadora o adicional de insalubridade pela exposição ao calor e, por conseguinte, os intervalos para recuperação térmica, por força do que dispõe a Súmula 126/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 142.3945.3003.7400

710 - STJ. Extorsão. Alegada nulidade da sentença condenatória e do acórdão que a confirmou. Ausência de apreciação de depoimentos testemunhais e de documento juntado pela defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Decisões judiciais fundamentadas. Mácula não caracterizada.

«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. 2. No caso dos autos, ao contrário do que sustentado pelo impetrante, o magistrado sentenciante se pronunciou sobre todos os depoimentos prestados nos autos, tendo, ainda, refutado a a... ()

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Doc. 197.3910.5496.5305

711 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS. ALEGADOS VÍCIOS NA QUALIDADE DAS IMAGENS. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL PELA SIMPLES DEMANDA JUDICIAL. DESCABIMENTO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

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Doc. 241.1030.1328.1941

712 - STJ. Habeas corpus. Exame de dependência toxicológica. Apreensão de substâncias entorpecentes. Realização da perícia indeferida pelo juízo de primeiro grau. Decisão devidamente fundamentada. Dispensabilidade. Insuficiência de provas a embasar a condenação. Absolvição. Desclassificação do delito de tráfico para uso de entorpecentes. Princípio do livre convencimento. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ.

1 - Firmou-se na jurisprudência desta Corte o entendimento no sentido de que a mera alegação de que o acusado é usuário de substâncias entorpecentes, por si só, não justifica a realização do exame de dependência toxicológica, providência que deve ser condicionada à efetiva demonstração da sua necessidade, mormente quando há dúvida a respeito do seu poder de autodeterminação, circunstância não verificada nos autos. 2 - Seguindo o entendimento deste Sodalício, não há com... ()

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Doc. 210.9200.9806.4537

713 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo triplamente majorado. CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Nulidade. Reconhecimento fotográfico realizado perante a autoridade policial. Inobservância do CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal feito durante a instrução criminal. Confirmação da autoria em juízo. Presença de outras provas robustas para ensejar a condenação do réu. Princípio do livre convencimento motivado. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

O STJ, recentemente, firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ademais, o reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratifica... ()

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Doc. 176.3933.8003.9700

714 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação para fins de reforma agrária. Laudo pericial. Preclusão. Trânsito em julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Convencimento motivado do magistrado. Produtividade do imóvel. Embargos de declaração, CPC, art. 535, II. Omissão.

«1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao , porquanto as razões do Agravo Regimental são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, portanto, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2. O TRF, com base na prova pericial produzida nos autos, avaliou o preço do imóvel segundo o mercado da região. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recurs... ()

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Doc. 240.3040.2849.1182

715 - STJ. Processual civil e empresarial. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Impugnação da lista de credores. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Perícia contábil. Persuasão racional. Livre convencimento. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por ... ()

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Doc. 250.4011.0510.4614

716 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Elementos constantes nos autos suficientes à formação do livre convencimento motivado do juízo. Aplicação da Súmula 7/STJ. Violação do CCB, art. 205 e CCB, art. 206. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Dupla indenização. Preclusão. Transação firmada entre as partes. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 2 - Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 3 - Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da pr... ()

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Doc. 155.7491.5007.6000

717 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Prova pericial. Não interposição de recurso. Preclusão. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Inversão da prova. Verossimilhança da prática de agiotagem.

«1. Não se verifica ofensa ao quando o Tribunal de origem se manifesta de forma motivada para a solução da lide e declina os fundamentos jurídicos que embasaram sua decisão, não configurando omissão o pronunciamento judicial contrário à pretensão do recorrente. 2. A não interposição de recurso contra a decisão que indefere o pedido de prova pericial acarreta a preclusão da matéria, impedindo a parte de rediscuti-la em momento posterior. Precedentes. 3. O... ()

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Doc. 210.8131.1782.6733

718 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Princípio do livre convencimento motivado. Laudo pericial. Método comparativo. Prevalência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento dos CCB, art. 402 e CCB, art. 403. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Comprovação de similitude fática. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 195.2972.1004.7600

719 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa aos princípios da colegialidade e devido processo legal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. CPC/2015, art. 932, III. CPP, art. 3º. RISTJ, art. 34, XX e art. 202. Súmula 568/STJ. Homicídio culposo. Pretendida absolvição. Avaliação de prova técnica. Parecer do conselho regional de medicina. Pretendida observação desta em detrimento dos demais elementos probatórios. Impossibilidade. Sistema do livre convencimento motivado. Inexistência de hierarquia entre provas. Independência das esferas administrativa e penal. Recurso desprovido.

«I - O , III, aplicável por força do , estabelece como incumbência do Relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida». II - Na mesma linha, o RISTJ, no art. 34, XX, e art. 202, dispõem que o Relator pode decidir monocraticamente o habeas corpus quando o pedido for inadmissível ou contrário a jurisprudência dominante/consolidada acerca do tema. III - A Cort... ()

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Doc. 176.5892.8000.2200

720 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Revisão dos valores cobrados. Rediscussão de matéria já acobertada pelo manto da coisa julgada. Impossibilidade. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1. Insuscetível de revisão o entendimento da Corte de origem sobre a matéria que se pretende discutir na presente demanda (cálculo de recuperação do consumo), pois esta já se encontra coberta pelo manto da coisa julgada. 2. Os apelantes litigam, efetivamente, sobre causa já decidida em outros autos, o que impede novamente o seu exame em novo processo. 3. O Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela necessidade ou desnecessidade da prod... ()

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Doc. 231.1010.8783.9180

721 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Inderimento de prova pericial. Magistrado. Destinatário das provas. Reexme de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No sistema da persuasão racional, adotado pelos e CPC art. 371, o magistrado é livre para analisar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que aponte de forma fundamentada os elementos de seu convencimento (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/9/2021). 2 - Hipótese em que o magistrado, de forma fundamentada, indeferiu a prova pericial. 3 - O exame da pretensão recursal de reforma ou inv... ()

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Doc. 230.3150.9490.7870

722 - STJ. Recurso de agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Pleito probatório. Perícia. Testemunhas. Provas consideradas desnecessárias. Falsidade reconhecida no feito conexo. Indeferimento motivado de provas pela origem. Cerceamento de defesa que não se confirma. Livre convencimento motivado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Súmula 182/STJ. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Agravo não conhecido.

I - O RISTJ, no seu art. 34, «b», dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente negando provimento quando contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. II - A Corte Especial deste STJ editou a Súmula 568/STJ, segundo a qual «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.» III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo certo que a p... ()

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Doc. 178.2210.0000.2200

723 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Produção de prova pericial. Indeferimento. Entendimento do tribunal de origem, baseado nas provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. 210.8150.7494.0394

724 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Abono pecuniário. Indeferimento de prova pericial e testemunhal. Ausência de cerceamento de defesa. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo regimental do município de mucurici a que se nega provimento.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, assim, concluir pela desnecessidade de provas periciais e documentais. Isso porque o consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência para o deslinde da causa. 2 - Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE MUCURICI a que se nega provimento.

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Doc. 181.5511.4017.5200

725 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, não configurada. Necessidade de produção de prova pericial. Análise. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se pode falar que houve violação do , uma vez que o Tribunal de origem enfrentou integralmente o caso e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2 - In casu, claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. 3 - Quanto à questão de fundo, a recorrente afirmou que o indefe... ()

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Doc. 230.4120.8980.8860

726 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. 1. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Transtorno do espectro autista. TEA. Tratamento multidisciplinar. Negativa de cobertura indevida. Precedente da Segunda Seção do STJ. 3. Mudança de prestador. Hipótese desvantajosa ao paciente. Danos morais caracterizados. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, a prova constitui elemento de formação da convicção do magistrado acerca dos fatos, tendo como destinatário o juiz, o qual possui a prerrogativa de livr emente apreciá-la através de motivada decisão. 1.2. Modificar o entendimento do Tribunal local acerca da prescindibilidade de produção de prova pericial, tal como busca a insurgente, esbarraria na Súmula 7/STJ. 2 - A Segunda Seção desta Corte Superior, apesar de ter f... ()

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Doc. 750.0531.9469.0770

727 - TJSP. Habeas corpus - Nulidade - Indeferimento de pedido da Defesa requerendo realização de prova pericial - Não demonstração de prejuízo - Cerceamento de defesa não demonstrado - Constrangimento ilegal inexistente Em se tratando de indeferimento de pedido formulado pela Defesa, a autoridade tida como coatora, enquanto destinatária da prova, decide a respeito da necessidade de realização das diligências a serem eventualmente empreendidas. Outrossim, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova na formação do convencimento do Juiz, o Magistrado pode indeferir provas, perguntas ou diligências inúteis ou meramente protelatórias, sempre que julgar desnecessárias ao deslinde da questão. Com base no princípio pas de nullité sans grief, adotado pelo CPP em seu art. 563, uma vez não tendo sido comprovado qualquer prejuízo ao paciente, não há que se cogitar de nulidade. Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Roubo majorado - Constrangimento ilegal inexistente Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente

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Doc. 201.5974.9001.8600

728 - STJ. Penal e processual penal. Desvio de dinheiro público de empresas estatais. Peculato. Simulação de patrocínio a eventos esportivos. Introdução dos recursos no sistema financeiro e integração à economia formal. Lavagem de capitais. Materialidade e autoria. Dolo. Condenação. Princípio do livre convencimento motivado. Elementos de informação e de provas colhidas durante a instrução criminal. Reexame fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem manteve a condenação do recorrente como incurso nas penas do , caput, c/c o , § 2º (sete vezes), bem como da , V (seis vezes), ambos os delitos na forma do , uma vez que, na condição de Governador do Estado de Minas Gerais, aliado a outros agentes, desviou recursos públicos de empresas estatais, destinando-os ao fomento de sua campanha pela reeleição para o referido cargo político, no ano de 1998. ... ()

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Doc. 295.0215.5077.2919

729 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 121, §2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE JUNTADA DO HISTÓRICO PENAL DA VÍTIMA. SISTEMA DA PERSUAÇÃO RACIONAL E DO LIVRE CONVENCIMENTO. MAGISTRADO QUE DEVE DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE, OU NÃO, DA PRODUÇÃO DA PROVA. art. 400, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBSERVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. DA PRISÃO PREVENTIVA.

Ao paciente foi imputada a suposta prática do delito do art. 121, §2º, II e IV, do CP. E, examinando a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, em 06/03/2024, e ao mantê-la, no dia 25/04/2024, bem se verifica que estão fundamentadas em estrita obediência ao , IX e , além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no , com as alterações trazidas pela Lei 12.403/2011, estando... ()

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Doc. 183.2540.8002.8300

730 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistente. Súmula 7/STJ. Recusa de tratamento domiciliar. Índole abusiva. Jurisprudência. Agravo não provido.

«1 - Hão de ser levados em consideração os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do , Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. A análise acerca da suficiência do acervo probatório demandaria revolvimento de fatos e provas, providência incompatível com o apelo es... ()

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Doc. 241.0291.0314.7129

731 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Autuação fiscal. Omissão de receitas. Prova pericial que pacifica a realidade dos fatos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a questão posta à sua apreciação, não havendo que se falar em violação do 2 - O acórdão recorrido entendeu que a prova pericial demonstrou que somente uma das três omissões presumidas de receita realmente existiu, pelo que o crédito tributário constituído foi reduzido para corresponder à realidade dos fatos. Dessa forma, não é possível adotar conclusão diversa daquela a que chegaram as i... ()

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Doc. 211.2081.1127.6601

732 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Negado seguimento ao recurso com base na conformidade do acórdão recorrido com o Tema 546/STJ. Nova análise da questão. Impossibilidade. Tempo especial não reconhecido. Livre convencimento motivado. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Não cabe ao STJ proceder a novo exame da controvérsia quando a Corte a quo nega seguimento ao recurso especial com fundamento no , I, b, e , I. Isso porque incumbe exclusivamente à instância ordinária realizar, em caráter definitivo, o juízo de adequação do caso ao entendimento firmado sob o rito dos repetitivos. Precedentes. 2 - O juízo é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar livremente aquelas que lhe foram apresentadas, sem e... ()

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Doc. 220.4071.1987.8684

733 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Violação não configurada. Indeferimento de nova perícia. Livre convencimento motivado do magistrado. Incidência da Súmula 7/STJ. Reconhecimento administrativo do pedido. Inovação recursal. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

1 - Não procede a tese de violação do , § 1º, e , II, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pela parte recorrente. 2 - O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou o... ()

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Doc. 240.3081.2536.0299

734 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Atividade especial. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inovação recursal. Impossibilidade. Indeferimento de períci a. Postulação por produção de provas. Livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A alegada violação aos e CPC art. 1.022 foi apresentada apenas quando da interposição do Agravo Interno, configurando, no ponto, indevida inovação recursal, o que impede o conhecimento das insurgência, em decorrência da preclusão consumativa. III - ... ()

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Doc. 196.4782.5000.6500

735 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa ante a necessidade de ampla produção de provas. CPC/1973, art. 130. Princípio do livre convencimento motivado. Acórdão em consonância com a orientação desta corte. Súmula 83/STJ. Avaliação da necessidade das provas. Impossibilidade em recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido consignou que, o próprio apelante afirma não haver que se falar em ausência de produção de provas para comprovar a existência de danos causados à sua saúde, pois o mero contato com os pesticidas já seria suficiente para autorizar a fixação de indenização por danos morais, não sendo necessário que os pesticidas já estejam fazendo mal à sua saúde, bastando apenas o dano potencial. Assim, pretendendo o autor comprovar a existência de dano potencial à ... ()

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Doc. 101.1847.7458.2292

736 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pedido de concessão de auxílio-acidentário c/c aposentadoria por invalidez. Sentença de improcedência. Laudo pericial realizado por profissional devidamente habilitado que aponta a ausência de incapacidade laborativa. Considerações apresentadas pelo perito que podem auxiliar no convencimento do juiz, sendo certo que a conclusão do profissional não vincula o magistrado, conforme o princípio da persuasão racional do julgador. Magistrado que na qualidade de destinatário das provas deve analisá-las, vindo a decidir de acordo com o seu livre convencimento motivado. Inexistência de fundamento técnico na irresignação da apelante com a conclusão do perito. Laudo pericial devidamente fundamentado e bem elaborado, que deixa claro que inexiste sequela decorrente do tratamento realizado. Parte que se mantem na atividade profissional. Demonstrada a ausência de comprometimento da sua capacidade para o labor que habitualmente desenvolvia, o que é condição sine qua non para a concessão do benefício em sede previdenciária. Matéria em tela que restou pacificada pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de recurso repetitivo. Precedentes em nossa Corte. Sentença que se mantém. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 206.5172.3004.4400

737 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Acordo homologado. Violação do CPC/1973, art. 535 (atual CPC/2015, art. 1.022) não configurada. Afronta aos CPC/1973, art. 2º e CPC/1973, art. 128. Não ocorrência. Prova pericial. Nulidade não constatada. Livre convencimento motivado do juiz. Revisão. Súmula 7/STJ. Alegação de documento novo. Insubsistência. Reconhecimento que o documento reputado novo era preexistente. Precedentes. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inexistem os vícios elencados no , sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visa... ()

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Doc. 197.5214.4002.7600

738 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. Diferenças vencimentais pretéritas. Valoração de provas. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Incursão no acervo fático probatório dos autos. Inocorrência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 do código fux. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição ou obscuridade acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica na hipótese em tela. 2 - No presente caso não há qualquer omissão ver... ()

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Doc. 162.4151.5000.7300

739 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, II. Inexistência. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC, art. 130 e CPC, art. 131. Livre convencimento do julgador. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela desnecessidade de produção de prova testemunhal. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada ofensa ao CCB, art. 198, I. A alteração do termo inicial do prazo prescricional implicaria o reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à inexistência de violação ao , II, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. II. O consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, sendo-lhe lícito indeferir, fun... ()

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Doc. 146.2545.6002.4000

740 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prova pericial. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- «a necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso» (AgRgAg 80.445/SP, Terceira Turma, Relator o Ministro Claudio Santos, DJ de 5/2/96). 2.- Ademais, para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da desnecessidade de produção de prova pericial seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instânc... ()

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Doc. 162.0774.6006.8300

741 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Negativa da seguradora. Prescrição ânua. CPC/1973, art. 206, § § 1º, II. Termo inicial. Ciência formal. Prova pericial. Indeferimento. Reexame prova. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem estabeleceu que a ciência formal da negativa da seguradora se deu em data determinada e em virtude de documentos específicos. Concluir em sentido contrário, demandaria a reanálise do contexto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, sendo o nosso sistema processual civil orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, ao magistrado é permitido formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponív... ()

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Doc. 210.9270.9717.2926

742 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação de anulação de contrato de empréstimo. Contratos bancários. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indeferimento de prova pericial. Instâncias ordinárias que entenderam ser suficiente à Resolução da controvérsia a prova documental já acostada. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 13/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se admite recurso especial por dissídio entre julgados do mesmo Tribunal nos termos da Súmula 13/STJ. 2 - O magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, hipótese em que não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa. 3 - As instâncias ordinárias concluíram que a prova documental acostada aos autos é suficiente para proporcionar... ()

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Doc. 690.3048.5823.3337

743 - TJSP. Apelação. Contrato de empréstimo bancário. Ação declaratória c.c indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessidade de perícia técnica. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Autora que alega não ter contratado o empréstimo consignado (RMC). Hipótese em que o contrato questionado teria sido celebrado em 2020, enquanto a presente ação foi proposta somente 2023, ou seja, quase de 3 (três) anos após a contratação. Ausência de verossimilhança das alegações da autora, o que afasta a inversão do ônus da prova. Sentença de improcedência da ação mantida Honorários majorados, observada a gratuidade. Recurso da parte autora improvido.

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Doc. 848.9820.9913.1187

744 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.

Agravo da parte ré. Cabimento do recurso contra decisão que indeferiu a produção da prova pericial. O STJ entende que o rol do deve ter a taxatividade mitigada «quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". No caso, a questão deve estar pacificada antes da prolação da sentença, devendo ser observado que eventual deferimento da prova em fase recursal importará nulidade dos atos posteriores ao início da ... ()

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Doc. 184.3641.2001.0200

745 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Incapacidade laborativa não caracterizada. Ausência de nexo causal entre lesão e atividade desenvolvida. Entendimento da corte de origem, baseado em prova pericial constante dos autos. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O juiz não está adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos à formação de seu livre convencimento, estando autorizado a concluir pela incapacidade laborativa fundado no conjunto probatório produzido nos autos e nas particularidades do caso concreto. 2 - Após acurada análise de fatos e provas existentes nos autos, o Tribunal a quo firmou seu entendimento no sentido de que não ficou caracterizado o nexo causal entre a ativid... ()

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Doc. 298.0211.1579.3637

746 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. INUNDAÇÕES OCORRIDAS EM 2022. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Diego Henrique Gonçalves e outra contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais movida em face de Samarco Mineração S/A. Vale S/A. BHP Billiton Brasil Ltda. e Fundação Renova. Os autores alegam que sofreram danos materiais e morais em razão de enchentes ocorridas em 2022, as quais teriam sido agravadas pelo rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 2015. Pleiteiam indenização d... ()

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Doc. 255.4490.5964.6080

747 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c indenização. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Inconformismo injustificado. Elementos constantes nos autos que foram suficientes para o julgamento da demanda, não se vislumbrando cerceamento de defesa. Desnecessidade de inspeção judicial e produção de prova pericial. Prova documental existente nos autos foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Mérito. Relação de consumo. Parte autora que nega a contratação de empréstimo consignado junto ao banco réu. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Parte ré que se desincumbiu de seu ônus probatório. Prova da contratação. Envio de documento pessoal, assinatura digital e selfie. Geolocalização que aponta para local próximo à residência da parte autora. Documentos que demonstram o recebimento da importância contratada. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido

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Doc. 195.1805.1002.9500

748 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação para fins de reforma agrária. Laudo pericial. Preclusão. Trânsito em julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Convencimento motivado do magistrado. Produtividade do imóvel. Embargos de declaração, CPC/1973, art. 535, II. Omissão.

«1 - Não se pode conhecer da alegada ofensa ao , porquanto as razões do Agravo Regimental são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, portanto, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O TRF, com base na prova pericial produzida nos autos, avaliou o preço do imóvel segundo o mercado da região. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão... ()

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Doc. 200.6613.7000.1100

749 - STJ. Administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Penalidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova pericial. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme a legislação de regência, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada nas presentes razões recursais, de modo a se chegar à conclusão de que seria nec... ()

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Doc. 210.5250.9501.4223

750 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Recusa do custeio de procedimento cirúrgico. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Dispensa da produção de prova pericial. Sistema da livre persuasão racional do magistrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Cirurgia de coluna. Recusa indevida. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela pr... ()

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