DOC. 240.3081.2374.7114

STJ. P rocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Violação de matéria constitucional. Descabimento. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Perícia técnica. Indeferimento. Complementação. Laudo pericial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de indenização por danos morais.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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