STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual aposentado. Incorporação aos proventos da gratificação de risco inerente à profissão. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não ocorreu violação ao CPC/1973, art. 535.
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