Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - STJ. Embargos de declaração. Existência de erro material no julgado. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade de perito federal agrário. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Substituto processual. Sindicato. Ilegitimidade da parte. Recomeço do prazo pela metade.

852 - TJSP. INCLUSÃO DO PRÊMIO INCENTIVO NOS ADICIONAIS TEMPORAIS. PEDIDO APRECIADO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Não há interesse processual quanto a parte pede e tem deferido o que já consta na sentença. 2. O Prêmio de Incentivo foi incluído na base de cálculo da sexta-parte, quinquênio e décimo terceiro. 3. O julgador não é obrigado a utilizar a redação escolhida pela parte. INTERRUPÇÃO Ementa: INCLUSÃO DO PRÊMIO INCENTIVO NOS ADICIONAIS TEMPORAIS. PEDIDO APRECIADO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Não há interesse processual quanto a parte pede e tem deferido o que já consta na sentença. 2. O Prêmio de Incentivo foi incluído na base de cálculo da sexta-parte, quinquênio e décimo terceiro. 3. O julgador não é obrigado a utilizar a redação escolhida pela parte. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DEMANDA ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV DO CPC. INOCORRENCIA. 1. O processo anterior não interrompeu a prescrição porquanto foi extinto sem resolução do mérito, não havendo despacho que ordena a citação, nos termos do art. 240, § 1º do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido.

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853 - TJSP. Prescrição. Prazo. Interrupção. Cobrança. Indenização. Seguro obrigatório (DPVAT). Acidente de trânsito ocorrido em dezembro de 1992. Extinção do processo, em face da alegada prescrição. Invalidade. Coautores irmãos. Coautor menor ao tempo do acidente, que nada recebeu, tornando-se maior em fevereiro de 2003. Prazo prescricional vintenário do Código Civil, que se considera iniciado, em favor do então menor, somente após fevereiro de 2003. Ação ajuizada em outubro de 2007, para o coautor, tempestivamente. Coautora que, casada à época do acidente, era capaz. Interrupção do prazo prescricional, pelo pagamento administrativo, em março de 1998. Pretensão posterior da coautora, ao recebimento de diferença de indenização. Início, novamente, do prazo vintenário, em 26/03/1998. Caso em que, quando da entrada em vigor do Novo Código Civil, não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional anterior. Incidência da regra do CCB/2002, art. 2028. Prazo prescricional trienal, iniciando-se em janeiro de 2003, esvaindo-se em janeiro de 2006. Ajuizada a ação em outubro de 2007, estava prescrito o direito de ação da coautora. Recurso do coautor provido para julgar a ação procedente, desprovido o recurso da coautora.

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854 - STJ. Administrativo. Prescrição. Reconhecimento administrativo do direito. Interrupção do lustro, o qual recomeça a correr pela metade, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 9º. Súmula 85/STJ.

855 - STJ. Administrativo. Prescrição. Reconhecimento administrativo do direito. Interrupção do lustro, o qual recomeça a correr pela metade, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 9º. Súmula 85/STJ.

856 - TJSP. APELAÇÃO.

857 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de indenização securitária. Prescrição ânua da pretensão indenizatória. Inaplicabilidade da notificação extrajudicial para interrupção do prazo. Manutenção da decisão agravada. Recurso não conhecido, com declaração da prescrição, de ofício. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória em seguro de transporte marítimo, com extinção do feito, nos termos do CPC, art. 487, II. II. Questão em discussão 2. O ponto controvertido refere-se ao termo inicial do prazo prescricional ânuo para cobrança da indenização securitária, a partir da ciência da recusa pela seguradora, e à alegação de interrupção do prazo com base em notificação extrajudicial fundamentada em suposto «fato novo.» III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 206, §1º, II, «b» do Código Civil, e da jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado ocorre na data da ciência da negativa de cobertura pela seguradora. 4. No caso, a negativa foi formalizada em 18/02/2022, com prazo para demanda expirado em 18/02/2023. A alegação de novo pedido de cobertura com base em notificação extrajudicial enviada em 21/09/2022 não interrompe o prazo prescricional, conforme art. 202 do CC, pois a notificação extrajudicial não configura ato de reconhecimento da dívida pela seguradora. 5. Hipóteses de interrupção da prescrição que são taxativas a fim de garantir segurança jurídica, evitando que o prazo prescricional seja interrompido por outros motivos não previstos na legislação, o que poderia gerar incertezas nas relações jurídicas e comprometer a estabilidade dos direitos. 6. Destarte, a ação foi ajuizada após o decurso do prazo ânuo, estando a pretensão da agravante prescrita. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido e declarada a prescrição da pretensão, extinguindo-se o processo, de ofício, nos termos do CPC, art. 487, II. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 202; CPC/2015, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.970.111 - MG, Rel. Min. Nancy Andrighi; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019; STJ - REsp: 1850518 SC 2019/0352644-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 04/02/2020

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858 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público civil. Correção monetária das diferenças salariais pagas em atraso. Prescrição. Não ocorrência. Nova contagem do prazo em decorrência da sua interrupção pelo reconhecimento da dívida pela administração. Da impossibilidade de inovação de fundamentos.

859 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATRASO NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL À PARTE EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

860 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

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861 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

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862 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2003. Reconhecimento de prescrição. Admissibilidade. Ausência de interrupção tempestiva do prazo prescricional. Inércia do exequente em providenciar os meios necessários à citação da executada. Falta de efetivo andamento do processo. Inteligência do art. 174, parágrafo único, I, do CTN (com a redação anterior à Lei Complementar 118/05) . Recurso denegado

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863 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

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864 - TJSP. Apelação - Ação de execução - Prescrição intercorrente - Processo arquivado por treze anos - Não reconhecimento - Prévia penhora no rosto dos autos de demanda diversa - Interrupção do prazo até a conclusão das formalidades necessárias para a constrição patrimonial - Inércia não constatada - Inaplicabilidade do IAC 1 do STJ ao caso concreto, considerando a existência de causa interruptiva - Sentença reformada - Recurso provido

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865 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

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866 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS e Taxa de Licença dos exercícios de 1995 e 1996. Sentença que julgou extinta a execução com fundamento no art. 40 da LEF, c/c CTN, art. 156, V e arts. 921, § 4º, e 924, V, ambos do CPC, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da citação efetiva da parte executada, em outubro de 1997. Processo que permaneceu paralisado por mais de duas décadas (prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF), após pedido de suspensão formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido

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867 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2020. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação do despacho citatório, em setembro de 2014. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após pedido de suspensão formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado

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868 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Créditos não tributários relativos à condenação ao ressarcimento de valores fixados em acórdão do TCE. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em decorrência da prescrição intercorrente dos créditos executados. Insurgência da Municipalidade. Desacolhimento. Crédito não tributário. Interrupção da prescrição por meio do despacho citatório, proferido em 24.05.2005. Inaplicabilidade da Tese do Tema 897 do C. STF ao caso concreto. Sentenças do TCE que apenas determinaram a devolução dos valores recebidos pelos Vereadores do Município exequente, sem nota de Improbidade Administrativa. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional (Decreto 20.910/32) , acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após pedido de suspensão formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido

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869 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2000 e 2001. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da inocorrência dos fatos geradores. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição com a citação do executado, em maio de 2003. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após sucessivos pedidos de suspensão formulados pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado, afastada a condenação em honorários advocatícios

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870 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

871 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2010 a 2013. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação do despacho citatório, em agosto de 2014. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após pedido de suspensão formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado

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872 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Adicional - Taxa de Localização, Taxa de Licença de Localização, Taxa de Serv. Div. Vist. e Taxa de Licença de Publicidade dos exercícios de 2005 e 2006, bem como ISS do exercício de 2005. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação do despacho citatório, em dezembro de 2010. Processo que permaneceu paralisado aguardando a expedição da carta citatória, bem como a intimação da exequente quanto ao resultado da mesma. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do E. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido

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873 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS/Taxas dos exercícios de 2007 a 2009. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF, c/c CTN, art. 156, V e arts. 921, § 4º, e 924, V, ambos do CPC. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que ordenou a citação, em abril de 2010. Processo que ficou paralisado por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após o decurso da suspensão requerida pela parte exequente, bem como do termo final do parcelamento firmado. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido

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874 - TJSP. APELAÇÃO.

875 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO COMUM E INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS CARACTERIZADORES DO REFERIDO INSTITUTO JURÍDICO. DECISÃO MANTIDA. - A

876 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Execução individual. Prescrição. Execução coletiva em curso. Marco interruptivo.

877 - TST. RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. O entendimento desta Corte é de que a avaliação de desempenho constitui requisito essencial, por se revestir de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional dos empregados, que somente podem ser avaliados pelo empregador, não cabendo ao julgador substituí-lo nessa análise. A propósito, a SbDI-1, no julgamento do Processo 51-16.2011.5.24.0007, ocorrido em 8/11/2012, por maioria de votos, em que este Relator ficou vencido, entendeu, no que concerne às promoções por merecimento, tendo em vista o seu caráter subjetivo, que elas estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial, para sua aferição, a deliberação da diretoria da empresa. Assim, embora este Magistrado não comungue desse posicionamento, essa é a orientação que vem predominando nesta Corte superior, razão por que, ressalvado o ponto de vista pessoal do Relator em contrário, adota-se esse entendimento por disciplina judiciária. Recurso de revista conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. O recurso adesivo tem sua admissibilidade condicionada ao conhecimento do recurso principal (CPC/2015, art. 997, § 2º). Assim, em razão do conhecimento do recurso revista principal, passa-se à análise do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo do reclamante. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS QUANTO AO PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO E O ENQUADRAMENTO DO AUTOR NA EXCEÇÃO PREVISTA NO art. 62, INCISO II, DA CLT . Havendo, no acórdão regional, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte, mantendo-se ileso o comando inserto no CF/88, art. 93, IX. Agravo de instrumento desprovido . protesto interruptivo da prescrição quanto às horas extras a partir da 6ª diária. Constatação pelo regional DE que se trata de causas de pedir distintas. inaplicabilidade. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA . Discute-se a observância de protesto interruptivo da prescrição quanto às horas extras a partir da 6ª diária. O Regional verificou que « os documentos supramencionados referem-se a citada ação, na qual a entidade sindical federal buscou a interrupção da prescrição, no tocante ao direito ao pagamento das horas extraordinárias acima da 6ª hora diária, alegando a ausência de fidúcia especial para enquadramento como cargo de confiança, nos termos do § 2º do CLT, art. 224 (Id. 78fccde, págs. 11/12)», sendo que « na petição inicial da presente demanda, a pretensão de pagamento das horas extras está fundada na existência de alteração unilateral lesiva em face do advento do Plano de Cargos Comissionados de 1998» . Concluiu, em decorrência, que « o acórdão embargado, após analisar as duas demandas, foi claro ao explicitar que «são causa de pedir distintas, motivo pelo qual o referido protesto não pode servir ao fim pretendido», tendo em vista que, «na petição inicial da presente demanda, a pretensão de pagamento das horas extras está fundada na existência de alteração unilateral lesiva em face do advento do Plano de Cargos Comissionados de 1998". Dessa forma, diante do delimitado pelo Regional de que as ações possuem causas de pedir distintas, incólumes os CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492, até mesmo porque o TRT de origem decidiu nos limites propostos pelas partes e não proferiu decisão de natureza diversa da pedida, ou condenou a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado . Salienta-se, por outro lado, que o Regional nem sequer emitiu tese a respeito dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492, nem foi instado a fazê-lo pelo reclamante por ocasião da interposição dos embargos de declaração, nos moldes da Súmula 297, itens I e II, do TST, de forma que patente a ausência de prequestionamento na instância ordinária. Agravo de instrumento desprovido . DIFERENÇAS SALARIAIS. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADOS. AGÊNCIAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CRITÉRIOS OBJETIVOS. LOCALIZAÇÃO, VOLUME DE NEGÓCIOS, GRAU DE RESPONSABILIDADE E COMPLEXIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Esta Corte, examinando casos análogos que envolvem a mesma reclamada, tem reiteradamente concluído pela validade do critério objetivo, adotado pela Caixa Econômica Federal, para definir a remuneração dos cargos comissionados, em razão das condições de mercado e da agência onde é prestado o serviço, entendendo, ainda, que esse procedimento não configura discriminação ou ofensa ao princípio da isonomia. Agravo de instrumento desprovido. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1989. JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE DO INCISO II DO CLT, art. 62. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCTA. No caso, considerando ser incontroverso que o reclamante exercia o cargo de gerente-geral de agência, com poderes típicos de gestão, a sua jornada de trabalho não está sujeita ao limite de oito horas diárias, sendo aplicáveis à hipótese o CLT, art. 62, II e a Súmula 287/TST. Ressalta-se a Jurisprudência prevalecente nesta Corte superior no sentido de que o normativo interno do banco, que dispunha sobre a jornada de seis horas diárias, inclusive para os cargos de gerência (PCS/89), aplica-se apenas aos gerentes de relacionamento, não tendo o condão de afastar a ausência de limitação da jornada, nos casos de gerente-geral de agência, inserido na exceção do, II do CLT, art. 62, o que é o caso do reclamante. Agravo de instrumento desprovido .

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878 - TJSP. Apelação. Execução fiscal (principal e apenso). IPTU dos exercícios de 2005 a 2010. Sentença que julgou extintas as execuções, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Ações ajuizadas na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição dos créditos ocorrida com a prolação dos respectivos despachos citatórios. Processo principal que permaneceu paralisado aguardando a expedição de carta citatória. Processo apenso onde não se verifica qualquer andamento após a prolação do respectivo despacho citatório. Demora na tramitação das execuções atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Impossibilidade de prosseguimento do feito. Dívida inscrita e processo instaurado contra quem não era proprietário ou possuidor do imóvel tributado na época em que ocorreu o fato gerador, efetivado o lançamento e praticado o ato administrativo (inscrição do débito na dívida ativa) que visa justamente verificar a regularidade da exigência. Impossibilidade de redirecionamento no caso concreto. Inteligência da Súmula 392/STJ. Extinção mantida por novo fundamento. Recurso prejudicado

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879 - TJSP. APELAÇÃO.

880 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição da execução. Prazo quinquenal. Termo inicial da prescrição. Trânsito em julgado da sentença. Liquidação por cálculo. Não interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Agravo regimental não provido.

881 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Benefício previdenciário. Reajuste no valor da renda mensal. Prescrição reconhecida. Alegação de interrupção do prazo. Fundamento utilizado pelo tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

882 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. CONTROVÉRSIA. 

883 - TJMG. Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios. Direito ou ação contra a Fazenda Pública. Existência de processo administrativo. Interrupção. Decreto 20.910/1932, art. 4º.

884 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM LASTRO NO ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VENDA DO IMÓVEL OCORRIDA NO CURSO DO PROCESSO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO, NOS TERMOS DO ART. 130, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392/STJ AO CASO. PRECEDENTES DA CÂMARA. DESTINAÇÃO RURAL DO BEM NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO (INCRA) PREVISTA NO Lei 6.766/1979, art. 53, POR SI, NÃO AFASTA A COBRANÇA DE IPTU. EVENTUAL BITRIBUTAÇÃO ATINGE O IMPOSTO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA, POIS NÃO TRANSCORRIDO UM QUINQUÊNIO ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS E A INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TAMPOUCO CONFIGURADA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

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885 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processo de execução. Prescrição. Inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados. Recurso a que se nega provimento.

886 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Execução coletiva contra a Fazenda Pública. Substituto processual. Interrupção do prazo prescricional. Reconhecimento do direito pelo executado. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Acórdão de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

887 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual sem despacho inicial. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Sentença mantida.

888 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Demarcação de terras indígenas. Indenização. Violação do CPC/1973, art. 535. Não configurada. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

889 - STJ. Tributário. Prescrição. Termo inicial. Parcelamento. Descumprimento. Demanda anterior à Lei Complementar 118/2005. Interrupção. Data da citação pessoal (CTN, art. 174, parágrafo único, I. Dies ad quem da contagem do prazo. Retroação. Data da propositura da demanda (CPC, art. 219, § 1º). Precedente em recurso representativo de controvérsia.

890 - TJSP. AÇÃO CAUTELAR.

891 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Débitos condominiais. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ilegitimidade passiva. Possibilidade.

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892 - TJSP. Embargos de Declaração - Omissão - Acórdão que deixou de analisar a interrupção da prescrição que se deu pelo fato de a parte autora ter sido excluída do processo anterior, em virtude da decisão que determinou o desmembramento do litisconsórcio ativo multitudinário bem como não se pronunciou acerca da condenação, da correção monetária e dos juros - Recurso acolhido.

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893 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Agravo não provido.

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894 - TJSP. APELAÇÃO -

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895 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

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896 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU -

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897 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU -

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898 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU -

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899 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU -

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900 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU -

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