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DOC. 177.2140.2002.2000

STJ. Seguridade social. Processual civil. Benefício previdenciário. Reajuste no valor da renda mensal. Prescrição reconhecida. Alegação de interrupção do prazo. Fundamento utilizado pelo tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «E, quanto a interrupção do prazo prescricional, é incabível a contagem da prescrição apenas a partir da ACP 0004911-28.2011.4.03.6183, eis que ela somente atingiria o Autor se ele pretendesse executar a sentença da ação coletiva. Além disso, a propositura da ação coletiva não impede a propositura de ações individuais, razão por que os prazos prescricionais continuam a correr normalmente, a partir da propositura da ação individual» (fl. 223, e/STJ).

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