Precatorio Previdencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.3180.5587.3989

851 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo. Decisão da presidência desta corte superior. Impugnação parcial. Possibilidade. Desapropriação indireta. Acórdão de origem que, acolhendo as conclusões constantes no laudo pericial, entendeu como devido o valor indenizatório. Reanálise que demanda o revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). 2 - Aplica-se o... ()

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Doc. 811.4750.2704.2080

852 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA.

Ação mandamental em que objetivam os impetrantes reformar a decisão exarada pela Juíza Gestora de Precatórios, que indeferiu o pedido de recomposição do precatório em sua ordem original, com a expedição dos mandados de pagamento em nome dos herdeiros, em decorrência da ausência de julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade referente à Lei 7.781/17. Ilegitimidade do Exmo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para figurar no polo passivo d... ()

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Doc. 335.8683.0525.2478

853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Expedição de ofício requisitório complementar em aditamento a precatório em razão da insuficiência apurada. Possibilidade apenas nos casos de erro material, de inexatidão aritmética dos cálculos do precatório ou na hipótese de substituição, por força de lei, do índice aplicado. Precedentes do STF. ADI 4Acórdão/STF. Pedidos de providência CNJ ns. 0001555-81.2020.2.00.0000 e 0003340-15.2019.2.00.0000. Incidência dos juros de mora e correção monetária sobre parcela do fracioname... ()

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Doc. 210.7091.0986.3546

854 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Resgate antecipado de fundo de previdência. Falta de informação do consumidor acerca das regras de migração. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Análise de cláusulas contratuais e reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - É inadmissível o recurso especial na hipótese em que o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento suficiente (deferimento do resgate das contribuições por não ter sido prestada informação adequada a respeito desta possibilidade ao tempo da migração) e o recurso não abrange todos eles. Aplicação da Súmula 283/STF. 2 - O acolhimento da pretensão recursal nos termos vertidos não prescindiria de nova análise das cláusulas contratuais e do reexame do conjunto prob... ()

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Doc. 220.2170.1500.2672

855 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Restituição do fundo de reserva. Perícia atuarial. Desnecessidade. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu pela desnecessidade do procedimento de liquidação de sentença, sob o fundamento de que os critérios para a devolução de contribuições de ex-participantes de plano de previdência privada estavam definidos na sentença, bastando ... ()

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Doc. 162.2755.9002.9300

856 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade preexistente à refiliação ao regime geral de previdência social. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto probatório, entendeu que a ora agravante já era portadora da doença incapacitante, quando de sua refiliação à Previdência Social, consignando, ainda, que não há, nos autos, prova de que a incapacidade adveio do agravamento da enfermidade, de forma que lhe é indevida a concessão do benefício pleiteado. 2. Dessarte, modificar as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de examinar a preexistência ou não da moléstia à ... ()

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Doc. 221.0190.8895.9784

857 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Necessário revolvimento fático probatório. Providência incabível na via do habeas corpus. Causa especial de diminuição. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Reincidência. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento do pedido da defesa de absolvição demanda o reexame aprofundado de todo o acervo fático probatório, providencia totalmente incompatível com os estreitos limites do remédio heroico, que, em função do seu rito célere e cognição sumária, não admite dilação probatória. Precedentes. 2 - A reincidência do agravante impede a aplicação da causa especial de diminuição de pena, conforme dispõe a , § 4º. 3 - Agravo regimental desprovido. ... ()

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Doc. 230.8170.2818.8697

858 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de incêndio. Pleito de absolvição. Insuficiência probatória providência inviável na via eleita. Reexame de rpovas.

1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias demonstraram estar configurada a materialidade e autoria delitiva, constatado, sobretudo, pelos depoimentos dos agentes policiais e testemunha que acionou a polícia, que compõe um conjunto probatório sopesado pela Corte local para embasar o reconhecimento do delito de incêndio, não havendo falar em insuficiência de provas. 2 - Para chegar a um entendimento diverso do Tribunal local e ensejar a pretendida absolvição, implicaria o revolvimento... ()

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Doc. 240.9130.5968.0779

859 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Elementos extraídos de exame criminológico e perícia complementar. Fundamento idôneo. Afastamento. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - In casu, as instâncias ordinárias extraíram trechos desfavoráveis do exame criminológico e do exame de Rorschach para fundamentarem o indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo. Tal providência encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 2 - Desconstituir os fundamentos firmados pelas instâncias ordinárias, relativos ao não preenchimento do requisito subjetivo, implica revolvimento fático probatório, providência inadmi... ()

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Doc. 210.6091.0695.8207

860 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica da decisão agravada.insurgência da autora.

1 - As razões do agravo interno merecem acolhida, porquanto houve a devida impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade recursal. Reconsiderada a deliberação da Presidência desta Corte para nova apreciação do agravo. 2 - O Tribunal local concluiu expressamente que não há nos autos comprovação mínima dos requisitos necessários para a usucapião. Rever tal questão, para o acolhimento das pretensões da insurgente, demandaria o reexame do conjunto fático p... ()

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Doc. 230.4190.9755.8251

861 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 128, §§ 4º e 5º. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Cessão de crédito inscrito em precatório. Possibilidade. CF/88, art. 100, §§ 13 e 14. Princípio da intangibilidade das prestações previdenciárias. Lei 8.213/1991, art. 114. Impossibilidade de transferência do benefício per se que não obsta a cessão de crédito oriundo de ação previdenciária inscrito em precatório. Viabilidade de controle judicial ex officio do negócio jurídico de transmissão creditícia. Inteligência do CCB/2002, art. 168, parágrafo único. Recurso especial provido.

I - Consoante o decidido pelo plenário desta corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A jurisprudência deste tribunal superior considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - A cessão de créditos inscritos em p... ()

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Doc. 220.8221.2469.4375

862 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sonegação de contribuições previdenciárias. Pretensão absolutória. Alegada ausência de dolo. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É firme o entendimento deste STJ no sentido de que a configuração dos delitos de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescinde de dolo específico, revelando-se suficiente para a sua caracterização a presença de dolo genérico. Precedentes. 2 - Na espécie, a Corte de origem concluiu, com amparo em farto acervo de fatos e provas constante dos autos, notadamente diante do interrogatório do acusado e da prova testemunhal, colhidos sob o crivo do contraditório... ()

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Doc. 220.3030.5170.8609

863 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Alegada violação ao CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão da presidência não infirmados. Agravo interno não provido.

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Doc. 171.5114.7872.1700

864 - TJSP. EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESAPROPRIAÇÃO DIRETA EM FASE DE EXECUÇÃO.

V. acórdãos proferidos em 20.02.2013 e 04.10.2021. Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão. Título exequendo é oriundo de ação ajuizada no ano de 1967, com fixação de correção monetária e juros de mora vigentes àquela época. Precatório expedido em 1989, e pago em 08 parcelas, tendo sido o último depósito realizado no ano ... ()

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Doc. 186.9275.1007.1200

865 - TRF3. Seguridade social. Previdência social. Processual civil. Agravo de instrumento. Precatório complementar. Juros moratórios. Incidência até o efetivo pagamento. Débito de pequeno valor. Expedição de precatório. Desnecessidade. Pagamento mediante ofício requisitório. Lei 8.213/1991, art. 128. Desobediência.

«1. Incidem juros moratórios sobre a diferença de correção monetária apurada entre a última conta de atualização e a data do efetivo pagamento do precatório expedido anteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional 30/2000, de 13 de setembro de 2000. 2. O pagamento, pela Fazenda Pública, dos débitos de pequeno valor cuja remição lhe seja imputada por força de sentença judicial transitada em julgado deverá ser efetuado mediante ofício requisitório, no prazo de 60 d... ()

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Doc. 148.6371.2001.1000

866 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Limite etário instituído pelo Decreto 81.240/1978. Ausência de matéria constitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há questão constitucional nas controvérsias envolvendo o limite etário instituído pelo Decreto 81.240/1978 para efeito de concessão de complementação de aposentadoria junto à entidade de previdência privada. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 137.9404.2002.5200

867 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Resgate de contribuições. Embargos de declaração. Prequestionamento. Súmula 98/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos de declaração opostos com a finalidade de prequestionamento não são protelatórios (Súmula 98/STJ). 4. A conclusão do acórdão impugnado no recurso especial de que ficou demonstrado o resgate integral da reserva de poupança, por ex-participante de entidade fechada de previdência privada, não pode ser revista no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimen... ()

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Doc. 210.7091.0656.6988

868 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de transporte marítimo. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica. Pagamento do frete. Legitimidade passiva. Comprovação. Reexame de provas. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a legitimidade passiva da recorrente em razão da comprovação da relação negocial, condição de destinatária das mercadorias e responsável pelo pagamento das despesas relativas ao transporte. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que... ()

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Doc. 210.7091.0903.5401

869 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de anulação de ato jurídico e de escritura de compra e venda. Alegação de ato simulado e prática de agiotagem. Falta de comprovação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Falta de prequestionamento. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem manteve a improcedência da ação anulatória ajuizada pela agravante, por entender que não foram comprovadas as alegações de ato simulado e prática de agiotagem pela demandada. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático pr... ()

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Doc. 210.7051.1207.0603

870 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de modificação de visitas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Necessidade de convivência com ambos os genitores. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 148.0310.6002.9400

871 - TJPE. Família. Processo civil. Agravo de instrumento. Mitigação do art 649, IV do CPC/1973. Penhora de honorários advocatícios. Possibilidade. Retenção dos valores referentes ao precatório nº9900048-7- aplicação do percentual no limite de trinta por cento do crédito total. Sem comprometer o sustento do recorrente e de sua família. Prevalência do direito do credor em detrimento ao devedor. Aplicação analógica a sistemática dos empréstimos consignados. Recurso que se nega provimento.

«1. Possibilidade de penhora dos honorários advocatícios, no percentual de trinta por cento do crédito total, sem comprometer o sustento do devedor e de sua família, sendo mitigado o entendimento literal do , IV. 2. Em face da decisão judicial transitada em julgado, sobre o precatório 9900049-4, a penhorabilidade recairá apenas no precatório nº9900048-7. 3. Prevalência do direito do Recorrido em detrimento ao do Recorrente, devendo ser aplicado a sistemática d... ()

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Doc. 240.9040.1516.2306

872 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Delito de homicídio culposo. Habeas corpus de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Alegação de apreciação aprofundada de provas. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático provatório. Não conhecimento do recurso especial. Agravo regimental provido.

1 - A Corte estadual, nos limites permitidos, consignou não haver lastro probatório mínimo para o prosseguimento da ação, pois demonstrada de plano a ausência de justa causa e que houve negligência da própria vítima. 2 - Para dissentir da conclusão a que chegou a Corte estadual, acerca da ausência de justa, seria necessária a incursão no conjunto fático probatório, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - É assente nesta Superior Corte de Justiça o entendimento... ()

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Doc. 231.2040.6809.0355

873 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crimes de estupro de vulnerável, um deles na modalidade tentada. Tese de insuficiência probatória. Palavra da vítima em consonância com as demais provas dos autos. Alteração de entendimento que demanda o revolvimento fático probatório. Providência inviável na via eleita. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a tese de insuficiência probatória, a ensejar a pretendida absolvição, não pode ser analisada pela via mandamental, pois depende de amplo exame do conjunto probatória, providência incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus, cujo escopo se restringe à apreciação de elementos pré-constituídos não sendo esta a via processual adequada para decisões que dependam de dilação probatória. 2 - Ademais, nos termos da jurisprudência de... ()

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Doc. 220.9160.6740.0279

874 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual com pedido de antecipação de tutela. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo extremo. Insurgência da parte requerida.

1 - Os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto . 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. Súmula 83/STJ. 2 - Derruir as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a a... ()

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Doc. 211.0472.4002.2100

875 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação ao , § 1º, IV e 2 - Rever o entendimento do Tribunal local acerca da suficiência das provas produzidas demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Derruir as conclusões contidas no decisum atacado e acolher o in... ()

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Doc. 220.5091.1660.6985

876 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. CP, art. 83. Nova redação dada pela Lei anticrime. Requisito subjetivo. Falta disciplinar de natureza grave. Transcurso de mais de 12 meses da ocorrência. Irrelevância. Necessidade de comportamento satisfatório durante o resgate da pena. Acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência do STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - A Corte a quo constatou a carência do preenchimento de requisito subjetivo necessário à obtenção do livramento condicional, destacando que o sentenciado praticou falta grave, consistente no cometimento de novo delito no curso da execução da pena. 2 - O requisito previsto no , III, b, inserido pela Lei 13.964/2019, consistente no fato de o sentenciado não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional e ... ()

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Doc. 230.2280.9930.6958

877 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar inominada/Pedido de providências. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apreensão de veículo e bens. Pretensão de restituição. Supressão de instância. Pleito não submetido ao crivo do órgão colegiado do tribunal a quo. Ausência de ilegalidade patente. Negativa da utilização dos bens para a prática do delito. Incursão probatória. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - A pretensão de restituição dos bens apreendidos foi formulada perante esta instância tão logo indeferido pedido de liminar na petição criminal denominada «apelação com pedido de liminar», protocolada no Tribunal a quo. Portanto, não tendo havido o exaurimento da matéria na Corte Estadual, a análise das alegações diretamente na presente oportunidade configuraria evidente desprestígio pela supressão daquela instância. 2 - Não há constrangimento ilegal patente, decorrente... ()

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Doc. 230.2240.4750.4336

878 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Tempestividade comprovada. Ação de execução. Agravo de instrumento. Pedido de sucessão processual da sociedade empresária. Ausência de demonstração da suposta extinção irregular. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que a agravante demonstrou a tempestividade da interposição do agravo, juntando aos autos cópia do calendário judicial obtido junto ao sítio do Tribunal de origem - documento reconhecido como idôneo à comprovação da suspensão do prazo recursal pelo STF, no julgamento do RMS 36.114, e pelo STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ. 2 - A pretensão recursal, no sentido de modificar a decisão proferida pela Corte de origem, ... ()

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Doc. 240.8261.2878.5700

879 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo () conhecido em juízo de retratação. 2 - Não se p ode conhecer da violação ao , pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuro... ()

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Doc. 240.8261.2952.1195

880 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo () conhecido em juízo de retratação. 2 - Não se p ode conhecer da violação ao , pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuro... ()

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Doc. 240.8260.1198.0772

881 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo () conhecido em juízo de retratação. 2 - Não se p ode conhecer da violação ao , pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuro... ()

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Doc. 211.1101.1305.8525

882 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial pela incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal a quo revisou a sentença e, analisando as circunstancias fáticas, achou por bem mantê-la, de forma que não é possível na instância especial rever as conclusões exaradas pelas vias ordinárias quanto à extensão do dano ou grau de culpa do agente. As proposições subjetivas qu... ()

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Doc. 210.8050.5451.6749

883 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022 não caracterizada. Prova técnica. Livre convencimento do juiz. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade.

1 -Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. 2 - O Tribunal de origem, soberano na análise das provas - e aplicando o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado fica habilitado a valorar, livremente, as provas trazidas a demanda -, concluiu pela desnecessidade da produção de outras provas periciais e ... ()

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Doc. 241.1230.5933.1876

884 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse cumulada com indenizatória. Clube náutico atlético cearense. Imóvel tombado pela prefeitura de fortaleza. Parte da edificação localizada em terreno de marinha e o restante em área privada. Inadimplência da taxa de ocupação. Revogação da autorização da ocupação. Revisão das premissas adotadas pela corte de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal regional, com arrimo no acervo probatórios dos autos, consignou que « a longa duração da ocupação, a composição mista do referido terreno onde se encontra encravado o bem sob tombamento (imóvel localizado na Av. da Abolição, 2727, no Bairro Meireles), bem como as providências já adotadas para cobrança/pagamento das taxas de ocupação devidas (inscrição em DAU e parcelamento), afigura-se razoável a manutenção da posse do terreno de marinha ocupado pela entidade ... ()

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Doc. 185.7550.6005.1500

885 - STJ. Habeas corpus. Crime de homicídio qualificado (CP), art. 121, § 2º, I e IV. Pleito de desaforamento do julgamento. Ausência de requisitos. Opinião do magistrado de primeiro grau. Relevância. Revolvimento de fatos e de provas. Impossibilidade. Interrogatório em plenário por videoconferência. Afronta a princípios constitucionais. Inevidência. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - O desaforamento é medida de exceção, autorizada apenas no interesse da ordem pública, quando pairar dúvida acerca da imparcialidade do Conselho de Sentença ou sobre a segurança pessoal do réu nos termos do que disciplina o 2 - Para rever a conclusão taxativa das instâncias ordinárias de que não existem os requisitos fáticos que autorizariam o desaforamento pretendido, seria necessário o exame aprofundado do contexto fático-probatório, providência que não... ()

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Doc. 163.1395.3000.0000

886 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Promoção retroativa. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Providência vedada no recurso especial. Súmula 280/STF. Ausência dos requisitos para promoção. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental provido.

«I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. II - Ainda que assim não fosse, depreende-se do acórdão recorrido ter sido a lide julgada à luz de interpretação de legislação local, qual seja, a Lei Estadual 10.072/76 e Decreto 15.275/82, além de minucioso exame dos elementos fáticos con... ()

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Doc. 250.4290.6540.9767

887 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-Lhe provimento. Insurgência recursal da parte requerida.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos e CPC art. 1022. 2 - A Corte local, após reanalisar a demanda por determinação do STJ, considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação da... ()

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Doc. 250.4290.6857.3658

888 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-Lhe provimento. Insurgência recursal da parte requerida.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos e CPC art. 1022. 2 - A Corte local, após reanalisar a demanda por determinação do STJ, considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação da... ()

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Doc. 250.4290.6244.4404

889 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-Lhe provimento. Insurgência recursal da parte requerida.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos e CPC art. 1022. 2 - A Corte local, após reanalisar a demanda por determinação do STJ, considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação da... ()

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Doc. 250.6020.1942.8925

890 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Benfeitorias. Decisão ultra. Inocorrência. Laudo pericial. Impugnação. Petita preclusão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à condenação por benfeitorias e à alegação de decisão no ultra petita julgamento da apelação. Portanto, inexiste omissão e ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - O Tribunal, a partir da análise dos elementos fático a quo probatórios, concluiu que não houve decisão, pois foram levados ultra petita em consideração os valores dispostos no laudo pericial. Para rever a conclusão, seria necessário o... ()

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Doc. 231.0021.0311.8482

891 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Incidência. Reexame de provas e ausência de particularização temática. CDA. IPTU e tcl. Afastamento da tcl. Iliquidez não configurada. Título que discrimina separadamente a taxa e o imposto. Meros cálculos aritméticos.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ. 2 - O decisum presidencial entendeu incidentes as Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação; pela ausência de particularização temática; porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão; e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático probatório. Conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 3 - Incide a Súmula 284/... ()

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Doc. 210.7151.5030.7724

892 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Ação civil pública objetivando a tomada de providências voltadas à demarcação de terras indígenas. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Violação do art. 460, parágrafo único, do CPC/1973. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegada violação do , II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - No que diz respeito aos arts. 460, parágrafo único, do CPC/1973, 4º do Decreto 1.775/1996, 21 da Lei 7.347/1985 e 103 da Lei 8.07... ()

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Doc. 241.2090.8569.2900

893 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de desapropriação. Utilidade pública. Valor da indenização. Justo preço. Laudo pericial. Contemporaneidade da avaliação. Acórdão ancorado no sustrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de desapropriação ajuizada pelo Estado do Ceará em face da parte agravada. 2 - Em regra, nas demandas expropriatórias, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do perito judicial. Excepcionalmente, porém, a jurisprudência do STJ tem admitido a mitigação dessa diretriz avaliatória quando, em virtude do longo período de tempo havido entre a imissão na posse e a data da realização da perícia ou da exacerbada valorização do i... ()

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Doc. 184.4325.8001.7400

894 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Causa madura. Julgamento imediato da demanda no âmbito da apelação, nos termos do CPC, art. 515, § 3º, 1973. Processo suficientemente instruído. Alteração do aresto hostilizado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado quanto à possibilidade de julgamento imediato da ação, por meio da apelação, nos termos do , § 3º, 1973 (CPC/2015, Código de Processo Civil, art. 1.013, § 3º), porquanto completa a instrução probatória necessária, só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo, providência vedada nesta instância extraordinária em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ... ()

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Doc. 190.4243.6003.4800

895 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio culposo. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Individualização da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve a conduta delituosa em tese. Ampla defesa garantida. Falta de justa causa. Ausência de elementos mínimos de prova. Inobservância do princípio da isonomia. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada.

«1 - Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa. Precedente. 2 - Na espécie, a participação do recorrente no crime de homicídio culposo foi devidamente explicitada na pe... ()

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Doc. 176.3933.8006.6300

896 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Julgamento infra petita. Inexistência. Período de duração da união estável definido em declarações particulares com firma reconhecida em cartório. Ausência de elementos probatórios a desconstituir o conteúdo dos documentos. Prevalência da vontade das partes. Reexame de prova. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Não configura ofensa ao CPC, , I e IIo fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Não se verifica a existência de decisão infra petita, pelo fato de a sentença não ter definido na parte dispositiva, com precisão, a data final da união estável. Depreende-se da fundamentação ter o mag... ()

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Doc. 181.5511.4010.7300

897 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Súmula 406/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, a Fazenda do Estado de São Paulo argumenta que o credor não é obrigado a aceitar nomeação de penhora de precatórios, uma vez que o estabelece o dinheiro como bem preferencial, o que não teria sido observado pela parte recorrida. 2 - A Corte a quo entendeu que, no tocante aos bens ofertados à penhora, o rol previsto nos art. 11 e 15 da Lei 6.830/1980 não é taxativo, podendo ser flexibilizado. Sendo assim, concluiu pela substituiç... ()

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Doc. 178.5572.6000.3700

898 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução contra a fazenda. Valor contido em precatório. Diferenças. Alegação de erro material. Preclusão. Análise do contexto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.084.998/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REsp 702.802/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segu... ()

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Doc. 153.2734.2003.8400

899 - STJ. Agravo regimental e embargos de declaração no recurso especial. Execução. Precatório. Honorários advocatícios. Cessão de crédito. Habilitação do cessionário. Possibilidade.

«I - Esta Corte já se manifestou no sentido de que ao advogado é permitida a transferência dos direitos que lhe cabem na execução, sendo-lhe, portanto, possível, por escritura pública, ceder o crédito de precatório referente aos honorários. II - O fato de o precatório ter sido expedido em nome da parte não repercute na disponibilidade do crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo o advogado o direito de executá-lo ou cedê-lo a terceiro (REsp 1.102.473... ()

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Doc. 241.1090.3227.0921

900 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Compensação de tributos. Impossibilidade. Icms. Estado do rio grande do sul. Precatórios. Ipergs. Ausência de Lei autorizativa.

- A jurisprudência desta Corte orienta no sentido da impossibilidade de compensar créditos oriundos de cessão de direitos sobre precatórios judiciais emitidos em desfavor do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS com créditos tributários titularizados pelo Estado do Rio Grande do Sul, no caso relativos ao ICMS, sem previsão de lei estadual. Precedentes. Agravo regimental improvido.

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