DOC. 210.7091.0656.6988

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de transporte marítimo. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica. Pagamento do frete. Legitimidade passiva. Comprovação. Reexame de provas. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a legitimidade passiva da recorrente em razão da comprovação da relação negocial, condição de destinatária das mercadorias e responsável pelo pagamento das despesas relativas ao transporte.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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