DOC. 163.1395.3000.0000

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Promoção retroativa. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Providência vedada no recurso especial. Súmula 280/STF. Ausência dos requisitos para promoção. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental provido.

«I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF.

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