Precatorio Previdencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.6100.1659.1655

801 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Ação de rito ordinário. Cumprimento de sentença. Objeção de pré-executividade. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Interpretação do título judicial. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O conteúdo normativo referente aos arts. 42, IV, da Lei 6.435/77, e Decreto 81.240/78, art. 21, § 1º, não foi objeto de debate no v. acórdão recorrido, mesmo após a interposição de embargos declaratórios, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicável, assim, a Súmula 211/STJ. 2 - O agravante não apresentou argumentos claros e concatenados que pudessem esclarecer ... ()

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Doc. 192.6503.8001.5400

802 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Cargo eletivo. Vereador. Segurado facultativo até a vigência da Lei 10.887/2004. Ausência de recolhimento. Período de carência não cumprido. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Recurso pela alínea «c» prejudicado.

«1 - Com efeito, antes da edição da Lei 10.887/2004, os titulares de mandatos eletivos não eram filiados obrigatórios da Previdência. Assim, aquele que não é segurado obrigatório poderá ter reconhecida sua filiação ao RGPS, para fins de cômputo de carência, somente na qualidade de contribuinte facultativo, tornando-se imprescindível o efetivo recolhimento das contribuições relativas ao período, a fim de averbá-lo para ser acolhido como tempo de contribuição. 2 - Na hipót... ()

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Doc. 577.9363.8503.7468

803 - TJRJ. Administrativo. Ação referente ao piso salarial do magistério estadual. Autora que é professora aposentada, que exercia o cargo de docente I, 16 horas, referência C6 e postula a revisão e atualização de seus proventos, com aplicação do piso salarial nacional, estabelecido anualmente pela Lei 11.738/2008, como forma de aumento de toda a categoria. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). Tese firmada pelo STJ (Tema 911) que afasta a incidência automática do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 para toda carreira e determina o exame da legislação local. Lei Estadual 5.539/2009, cujo art. 3º, determina o escalonamento de 12% entre as referências da carreira. Análise do conjunto probatório que comprovou ter a autora recebido aquém do piso em vários anos consecutivos, determinando-se a correção pelo Estado e pelo Instituto de Previdência. Tema 1.218, através do qual o STF examina a constitucionalidade da lei paulista, onde o vencimento básico (salário-base inicial) dos professores estaduais da educação básica é utilizado como referência salarial para o cálculo dos diferentes níveis e faixas salariais do cargo em uma proporção fixa. Situação que difere da legislação do Estado do Rio de Janeiro. Suspensão concedida pela Presidência desta Corte na Medida Liminar 71377-26/2023 que alcança apenas as execuções. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 160.5186.5399.5520

804 - TJRJ. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO REFERENTE AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AUTORA QUE É PROFESSORA APOSENTADA, QUE EXERCIA O CARGO DE DOCENTE I, 16 HORAS, REFERÊNCIA D9 E POSTULA A REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DE SEUS PROVENTOS, COM APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, ESTABELECIDO ANUALMENTE PELA Lei 11.738/2008, COMO FORMA DE AUMENTO DE TODA A CATEGORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 911) QUE AFASTA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008 PARA TODA CARREIRA E DETERMINA O EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL 5.539/2009, CUJO art. 3º, DETERMINA O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU TER O AUTOR RECEBIDO AQUÉM DO PISO EM VÁRIOS ANOS CONSECUTIVOS, DETERMINANDO-SE A CORREÇÃO PELO ESTADO E PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. TEMA 1.218, ATRAVÉS DO QUAL O STF EXAMINA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA, ONDE O VENCIMENTO BÁSICO (SALÁRIO-BASE INICIAL) DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA É UTILIZADO COMO REFERÊNCIA SALARIAL PARA O CÁLCULO DOS DIFERENTES NÍVEIS E FAIXAS SALARIAIS DO CARGO EM UMA PROPORÇÃO FIXA. SITUAÇÃO QUE DIFERE DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUSPENSÃO CONCEDIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE NA MEDIDA LIMINAR 71377-26/2023 QUE ALCANÇA APENAS AS EXECUÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 230.8230.1572.5375

805 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Saldo em fundo de previdência privada complementar. Penhorabilidade. Ausência de caráter alimentar. Possibilidade. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao magistrado aferir, por meio da análise do caso concreto, a viabilidade da penhora dos valores depositados em fundo de previdência... ()

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Doc. 157.9580.2003.9800

806 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, pelo concurso de pessoas e com restrição de liberdade da vítima. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Princípio da razoabilidade. Vários réus. Expedição de cartas precatórias. Providências requeridas pela defesa recurso desprovido.

«I - O prazo para a conclusão e julgamento do feito não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. II - Verifica-se, na presente hipótese, conforme informações constantes dos autos, a inexistência do alegado excesso de prazo, uma vez que a eventual delonga para conclusão do feito se deve... ()

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Doc. 211.2010.9487.4508

807 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Alegada violação do CPC/2015, art. 80, II e III. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão da presidência não infirmados. Agravo interno desprovido.

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Doc. 207.9354.1007.6300

808 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Pleito de reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência. Mantida. Agravo regimental desprovido. A alegação do agravante no sentido de que ocorreu o instituto da continuidade delitiva, reclama incursão no acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7010.9908.3606

809 - STJ. Processual civil. E administrativo. Desapropriação. Tdas. Inclusão dos juros compensatórios e moratórios. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - A tese relativa à incidência de juros compensatórios e moratórios até a data do pagamento dos títulos da dívida agrária esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ, diante da impossibilidade de cotejar, na via especial, o título executivo e os cálculos que embasaram a emissão dos precatórios e o pagamento dos títulos da dívida agrária, a fim de verificar a ev... ()

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Doc. 159.9925.7915.8705

810 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Extinção da ação sem resolução do mérito em razão de descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Irregularidade na representação processual da parte autora, além da resistência injustificada do advogado em promover sua regularização. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo Magistrado. Elevado número de ações que versam sobre as mesmas questões de direito - cerca de mil processos encontrados apenas neste Tribunal... ()

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Doc. 685.1272.4891.8075

811 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Extinção da ação sem resolução do mérito em razão de descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Irregularidade na representação processual da parte autora, além da resistência injustificada do advogado em promover sua regularização. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo magistrado. Elevado número de ações que versam sobre as mesmas questões de direito, cerca de mil processos encontrados apenas neste Tribunal.... ()

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Doc. 161.5961.3000.7100

812 - STJ. Constitucional. Administrativo. Precatório. Preferência. CF/88, art. 100, § 2º. Sociedade de advogados. Preferência. Impossibilidade. Natureza jurídica do direito referente à dignidade da pessoa humana.ADI 4425/df. Impossibilidade de confusão entre a pessoa jurídica e a física. Precedente da Corte Especial do STJ. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Recurso ordinário interposto contra o acórdão no qual se denegou a ordem ao pleito mandamental em prol do direito líquido e certo à inscrição de precatório referente a honorários de sucumbência devido à sociedade de advogados como preferencial em razão da idade de causídico ou de sua condição de saúde, que faz parte de seu corpo de sócios. 2. Os documentos demonstram que os precatórios da lista de preferência - 006, 026 e 027 - estão inscritos em nome da pessoa juríd... ()

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Doc. 553.7376.0174.0361

813 - TJSP. Apelação Criminal. Jogo de azar (art. 50, § 2º, da Lei das Contravenções Penais). Recurso Ministerial. Sentença absolutória fundada na atipicidade material da conduta. Inocorrência. Repercussão Geral decretada pelo Pretório Supremo Tribunal Federal (Tema 924) pendente de julgamento de mérito. Prevalência da presunção de constitucionalidade do ato normativo questionado, encontrando-se, portanto, em plena vigência. Materialidade e autoria demonstradas. Declaração judicial das testemunhas corroborada pelo conjunto probatório, inclusive pela confissão extrajudicial do acusado. Condenação que se mostra de rigor. Pena de multa fixada no mínimo legal de R$ 2.000,00. Provimento ao apelo

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Doc. 210.8181.1322.6958

814 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Afastado o óbice processual. Ação civil pública. Danos ambientais. Omissão não configurada. Pedido genérico. Inexistência. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula182/STJ. Afastado o óbice processual. 2 - Passa-se ao exame do recurso. 3 - Não se configurou a ofensa aos arts 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da ... ()

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Doc. 167.2641.4002.3900

815 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Devolução das contribuições. Correção monetária. Cumprimento de sentença. Perícia contábil. Necessidade de esclarecimentos adicionais do perito. Revolvimento do quadro fático. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

«1. O Tribunal de origem concluiu ser necessária a remessa dos autos ao perito contábil para que se manifeste especificamente sobre o cálculo apresentado, esclarecendo a suposta aplicação errônea da deflação e os alegados erros relativos à aplicação dos juros remuneratórios aos saldos existentes. 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido para concluir pela desnecessidade de esclarecimentos do perito contábil demandaria o revolvimento de suporte fátic... ()

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Doc. 168.2903.8002.0200

816 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Tempo de serviço rural. De dispositivo de lei. Contagem recíproca. Declaração de tempo de serviço urbano anterior à edição da Lei 8.213/1991. Certidão de tempo de serviço. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O caso sob análise versa sobre expedição de certidão de tempo de serviço rural, com vistas à contagem recíproca de tempo de serviço de servidor público, que possui regime próprio de previdência social. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, determinou: «Em momento algum, note-se, dispensou a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e o Regime Próprio de Previdência Social (estatutário) de so... ()

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Doc. 210.5281.1952.6974

817 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contrato e do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ilegitimidade passiva dos recorridos. Rever esse entendimento implicaria reexame de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da... ()

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Doc. 220.8181.2690.5367

818 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Agravo de instrumento. Penhora. Nova avaliação. CPC/2015, art. 873, II. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso, para alterar o desfecho conferido ao processo - em relação à necessidade de nova avaliação dos bovinos penhorados -, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que não se admite em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidênci... ()

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Doc. 220.2140.5979.6951

819 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Indevida violação de domicílio. Não ocorrência. Prévia autorização do réu. Alteração da conclusão da origem exige o revolvimento fático probatório. Providência não cabível na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem afastou a aventada nulidade por violação de domicílio porquanto, da análise do acervo probatório, verificou-se que a entrada dos policiais na residência do recorrente ocorreu após autorização deste. Nesse contexto, não resta caracterizada a apontada nulidade. Precedentes. 2 - Ademais, a revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que não houve autorização do recorrente para a entrada dos policiais em sua residência, demanda, necess... ()

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Doc. 231.2131.2283.9819

820 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Necessário revolvimento fático probatório. Providência incabível na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo manteve a condenação do apenado pela prática de tráfico de drogas, de acordo com o conjunto probatório colhido nos autos. Embora haj a incerteza quanto à informação decorrente de equipamento de georreferenciamento, a Corte estadual sustentou a existência de outros elementos de prova, como oitivas judiciais e exame de corpo de delito, e valorou o interrogatório do apenado, o qual apontou endereço inexistente às autoridades e pode ter dado causa à divergência apo... ()

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Doc. 231.0021.0254.2394

821 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.

I - A análise da pretensão recurs al, nos termos do que mencionado pelo agravante, demandaria, conforme consignado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. II - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, « Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos au... ()

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Doc. 210.8771.6001.4500

822 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução de obras de drenagem de águas pluviais. Pleito de citação da antt. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Produção de provas. Acórdão ancorado no subtrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade da parte agravante pela realização de obras de drenagem de águas pluviais. Alegação de ausência de nexo causal e de ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Matérias que demandam a interpretação de cláusulas contratuais e nova análise de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

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Doc. 240.5150.2500.5611

823 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Chamamento ao processo. Fazenda Pública estadual. Patrocinadora de previdência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem concluiu, diante do contexto fático probatório dos autos, pela inviabilidade do chamamento ao processo pretendido pela agravante, porquanto não se discute fiança, bem como por inexistir responsabilidade solidária. A modificação de tal entendimento, para admitir, na hipótese dos autos, o chamamento ao processo da Fazenda Pública Estadual e da patrocinadora de previdência privada, demandaria o reexame de provas. 2 - Para a caracterização da divergência jurisprud... ()

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Doc. 240.3040.1920.0287

824 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Decisão da presidência. Reconsideração. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo mas não conhecer do recurso especial.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão agravada, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, de modo a que se evolua ao exame do recurso especial. 2 - O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, confirmando a sentença condenatória pelos delitos dos e , concluiu que «os acusados integram a facção criminosa TCP, que domina a parte baixa do bairro de Santa Rosa II e da qual Ricardo ... ()

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Doc. 221.0210.8211.7539

825 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Despejo. Violação ao CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Ausência de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Multa contratual. Excessividade. Redução. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sucumbência. Redimensionamento. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o , concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao , para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI)... ()

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Doc. 220.9281.2161.1969

826 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação declaratória de rescisão contratual c/c perdas e danos, inexigibilidade de cobrança. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Rescisão contratual por inadimplemento. Impossibilidade. Ajustes encerrados na data termo, sem aditamento expresso que confirmasse o acréscimo do contrato. Inexigibilidade das notas juntadas aos autos. Rejeição. Alteração do acórdão recorrido. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não configura ofensa ao e a hipótese em que o Tribunal de origem se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o deslinde da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, mas de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. 2 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que, como não há notícia da efetiva renovação dos contr... ()

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Doc. 220.8261.2464.8416

827 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ato ilícito afastado em razão das provas documentais juntadas aos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livr... ()

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Doc. 210.6010.2486.6148

828 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente da decisão recorrida. Incidência analógica da Súmula 283/STF. Insuficiência probatória. Absolvição. Necessidade de revolvimento do arcabouço fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Habeas corpus como paradigma. Inadequação. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Via imprópria para aferir violação a norma constitucional. Manutenção da decisão agravada. Decisão da presidência.

I - É o entendimento desta Corte Superior que o «agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada por seus próprios fundamentos» (AgInt no Recurso Especial 1.767.711/PR, Quinta Turma, sob minha relatoria, DJe de 29/4/2019). II - Uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, incide o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso ex... ()

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Doc. 220.6231.1278.3334

829 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos decisórios. Súmula 182/STJ. Exame de requisitos da CDA. Súmula 7/STJ.

1 - Corretamente decidiu a Presidência do STJ no sentido da aplicação da Súmula 182/STJ, haja vista que o Recurso Especial, de fato, não impugnou a tese de inexistência concreta de mácula ao direito de defesa, apenas mencionando-a no bojo recursal (fls. 148-149, e/STJ). 2 - Vê-se, na verdade, que a Agravante se concentrou em alegar que a juntada da certidão nos autos fora realizada por pessoa sem capacidade postulatória. 3 - Acontece que a parte não impugnou o lastro decisório ce... ()

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Doc. 220.5041.2257.8615

830 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova não é automática. Multa. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é li... ()

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Doc. 230.3280.2204.6274

831 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais em decorrência de ato ilícito. Acidente de trânsito. Violação ao CDC, art. 47. Ausência de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria. Realização de nova prova pericial. Desnecessidade. Revisão do acórdão. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - O STJ, ao interpretar o , concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao , para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inqui... ()

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Doc. 240.9040.1690.1155

832 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Indícios de autoria. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É acertada a decisão da Presidência desta Corte Superior que não conhece do recurso especial, cuja pretensão é impronunciar o réu - sob a alegação de que os indícios de autoria são amparados apenas em depoimentos indiretos -, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - No caso, o agravante foi pronunciado pela prática de duas tentativas de homicídio qualificado. A pronúncia do agente deve ser mantida, pois se extrai da decisão de primeira instância e do acórdão que a confirm... ()

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Doc. 231.0021.0294.2221

833 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência social. Benefício. Requisitos. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação de Lei. Alegações genéricas. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, aplicada por analogia.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2 - O Tribunal de origem consignou que «O requisito da deficiência não foi preenchido.» (fl. 388, e/STJ) 3 - O presente recurso não pretende auferir a interpretação da norma legal, mas a reanálise de documentos e fatos, já cristalizados em dois graus de jurisdição. Logo, não há como modificar a premissa fática adotada na instância ordinária no pr... ()

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Doc. 210.7303.5004.1600

834 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Embargos à arrematação. Pedido de suspensão da expedição da carta de arrematação e imissão de posse. Indeferimento. Ausência de verossimilhança das alegações. Justiça gratuita. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no , III E Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a nova análise do recurso. 2 - No caso, o exame da existência de preço vil, como pressuposto para a concessão da tutela de urgência nos embargos à arrematação, a fim de suspender... ()

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Doc. 211.2161.9698.1146

835 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos à execução. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Competência do juízo universal afastada. Crédito posterior e não abrangência dos bens contidos no plano. Consonância do acórdão estadual com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Tribunal estadual assentou que o contrato não prevê comissão de permanência. Reexame fático, probatório e das cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Novo exame do feito. 2 - Não há violação do e quando o Tribunal de origem analisa a controvérsia em sua inteireza, com suficiente fundamentação. 3 - «Classificam-se como extraconcursais os créditos de obrigações que se originaram após o deferimento do processamento da recuperação, pr... ()

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Doc. 722.6754.2850.1975

836 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Precatório - Sentença de extinção com base no art. 794, I do CPC mantida em grau de recurso - Cálculos elaborados pela contadoria judicial - Sentença já transitada em julgado - Precatório pago e encerrado - Necessidade de se preservar a segurança jurídica das decisões já exaradas nos autos - Retorno dos autos para reexame frente ao RE Acórdão/STF (Tema 1037 STF)- Desnecessidade de adequação - Restituição dos autos à E. Presidência desta Seção de Direito Público.

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Doc. 184.3061.5000.1000

837 - STJ. Processual civil e administrativo. Precatório complementar. Prescrição. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, é de cinco anos, contados da última parcela, o prazo para pleitear eventual diferença... ()

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Doc. 211.0150.9965.1664

838 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489, § 1º, I. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Inversão do ônus da prova. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - As razões do recurso especial não desenvolveram argumentação que evidenciasse a ofensa ao e , § 1º, I, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunst... ()

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Doc. 210.8020.9485.0387

839 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo em razão de sua intempestividade. Irresignação das agravantes.

1 - A Corte Especial, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, definiu que, quando houver duplicidade das intimações eletrônicas previstas na Lei 11.419/2006 - Diário da Justiça Eletrônico (DJe) e portal eletrônico -, esta última é a que deve prevalecer para efeitos de contagem de prazos processuais. 2 - Conforme a orientação jurisprudencial adotada por este STJ, é incabível, em regra, o recurso especial em que se postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acaut... ()

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Doc. 230.6190.3601.4905

840 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Processual civil. Direito civil. Direito de família. Exoneração de alimentos e denegatória de paternidade. Vínculo socioafetivo reconhecido pelo tribunal de origem. Súmula 182/STJ. Não impugnação dos fundamentos. Súmula 83/STJ. Binômio necessidade-possibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2 - É entendimento desta Corte de que a retificação do registro de nascimento depende da configuração de erro ou falsidade () em virtude da presunção de veracidade decorrente do ato, bem como da inexistência de relação socioafetiva preexistente entre pai e filho. 3 - O Tribunal de origem entendeu que, não obstante o resultado... ()

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Doc. 230.3130.7179.5543

841 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do demandado.

1 - Não há falar em ofensa ao e , porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2 - Incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF à hipótese em que o dispositivo de lei apontado como violado possui comando legal dissociado das razões recursa... ()

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Doc. 230.3200.8831.0844

842 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manutenção da decisão da presidência deste superior tribunal. Pedido de tutela provisória. Natureza precária e provisória do decisum que, em regra, não autoriza a interposição do recurso especial. Súmula 735/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que, em regra, não cabe recurso especial contra decisão proferida em liminar ou antecipação de tutela, seja para deferi-la, seja para negá-la, na linha do entendimento contido na Súmula 735/STF. 2 - A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/ST... ()

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Doc. 231.2131.2457.4428

843 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação. Decisão da presidência. Reconsideração. Pedido de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de prova da hipossuficiência. Inexistência de presunção legal favorável. Súmula 481/STJ. Ausência de demonstração na hipótese. Revisão da conclusão alcançada na origem. Impossibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido e improvido.

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Doc. 210.7050.3987.8172

844 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu suficientemente, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar, especificamente, a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. 3 - Nos termos... ()

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Doc. 210.7131.1968.0120

845 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do estado. Dever de vigilância. Motocicleta apreendida. Danos morais. Fixação do quantum. Irrisoriedade ou excessividade não verificadas. Reanálise fático probatória. Providência vedada, em princípio, nesta seara recursal especial. Agravo interno contra decisão da presidência desta corte superior que manteve a decisão local denegatória pela incidência da Súmula 7/STJ. Óbice intransponível. Agravo interno do estado da paraíba a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia na alegação de exorbitância em relação ao quantum indenizatório, a título de danos morais. 2 - A jurisprudência do STJ está massificada pela aplicação em regra da Súmula 7/STJ aos casos em que a parte recorrente pretende a revaloração do montante fixado a título de danos morais, exceto quando se tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no presente feito, porquanto o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se mostra excess... ()

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Doc. 203.3074.4002.9700

846 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Decisão da presidência. Feriado. Segunda-feira de carnaval. Reconsideração. Incidente de prestação de contas. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Tribunal analisou a prestação de contas à luz do laudo pericial. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - Considerando o entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afasta-se a intempestividade do recurso especial, decretada em razão de feriado de segunda-feira de carnaval, e reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. 2 - Rejeitam-se as apontadas violações dos e , pois o acórdão a quo não possui vício de omissão, obscuridade ou contradição, mas mero julgamento em desconformid... ()

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Doc. 201.9823.8003.8700

847 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência recursal do autor.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, ante a incidência da Súmula 284/STF, aplicável por analogia. Precedentes. 1.1. Ademais, a alteração das conclusões a que chegou o órgão julgador para julgar improcedente pretensão indenizatória, implica em revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos, providência vedada na... ()

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Doc. 160.3964.0001.7600

848 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Ação revisional. De cláusulas contratuais. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Abusividade constatada pela corte de origem. Limitação à taxa média de mercado. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida.

«1. A cobrança de capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. Havendo o Tribunal de origem assentado a ausência de previsão contratual acerca da capitalização dos juros, é inviável a revisão dessa premissa, haja vista a necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, o que é vedad... ()

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Doc. 250.2280.1705.7134

849 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Necessidade de comprovação da incapacidade financeira. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Agravo interno interposto por sankim serviços de cobrança ltda contra decisão monocrática proferida pela presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de incidência da súmula 182/STJ, em razão de ausência de impugnação ao óbice sumular 7/STJ. O caso refere-Se ao indeferimento do benefício de justiça gratuita à pessoa jurídica, com base na ausência de comprovação da hipossuficiência financeira.

2 - O benefício de justiça gratuita a pessoas jurídicas depende da comprovação de sua incapacidade financeira, inexistindo presunção de hipossuficiência, conforme a Súmula 481/STJ. 3 - O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático probatório, que a recorrente não comprovou a ausência de receitas e patrimônio que inviabilizasse o pagamento das custas processuais, ressaltando a ausência de documentos essenciais, como declarações fiscais e extratos bancários. 4 - A ... ()

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Doc. 176.4741.5004.8600

850 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Execução imediata da pena. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. As instâncias antecedentes apontaram a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade delitivas, com base, principalmente, nos relatos da vítima, que estão em consonância com as demais provas dos autos, a saber as testemunhas de acusação. 2. Para entender-se pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmul... ()

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