DOC. 210.7091.0903.5401

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de anulação de ato jurídico e de escritura de compra e venda. Alegação de ato simulado e prática de agiotagem. Falta de comprovação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Falta de prequestionamento. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.

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