DOC. 241.2021.1835.7568

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da busca domiciliar. Causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Recurso contra decisão que indefere medida liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ - STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. Precedentes.

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