DOC. 241.1131.2788.1514

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Condenação. Provas. Desclassificação. Nulidade. Inexistência. Trancamento. Elemento subjetivo. Aferição. Revolvimento probatório. Via inadequada. Pena de multa. Montante exacerbado. Pagamento no juízo da execução. Matéria prejudicada. Pena privativa de liberdade. Dosimetria. Bis in idem. Inocorrência. Confissão. Consideração para a condenação. Não incidência. Ilegalidade. Reconhecimento. Pena. Substituição por restritivas de direitos. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.

1 - Fundada a condenação em provas bastantes, com percuciente motivação a esse respeito no édito condenatório, pretender anular o processo por NÃO ter havido desclassificação da conduta, é intento descabido e impróprio, dado o angusto veio de conhecimento do habeas corpus.

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