STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (233,02 g de maconha). Nulidade. Recebimento da denúncia. Prolação de sentença. Alegação prejudicada. Precedentes. Nulidade. Sentença. Alegação de condenação fundamentada exclusivamente em depoimento de delator. Não comprovação. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Precedentes. Dosimetria. Segunda fase. Agravante da reincidência. Condenação anterior. Uso de entorpecente. Agravante afastada. Precedente. Causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Afastamento. Reincidência. Nova realidade. Aplicação. Fração 1/2. Quantidade de drogas. Precedente. Pena redimensionada. Regime inicial semiaberto. Sentido inverso da Súmula 440/STJ.
«1 - Não se conhece da alegação de nulidade do recebimento da denúncia, pois é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a prolação de sentença condenatória torna prejudicada a alegação de nulidade da decisão que recebeu a denúncia (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 28/8/2018).
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