STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico e associação para o tráfico. Audiência de instrução e julgamento. Defensor público devidamente intimado. Ausência. Nomeação de defensor apud acta. Possibilidade. Teses de nulidade e de ausência de provas para a condenação. Omissão no julgado. Inexistência. Fundamentação per relationem. Pena-base. Omissão. Existência. Nulidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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