Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Omissão de socorro. Fuga do local do sinistro. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool. Prisão preventiva. Modus operandi. Agravo regimental improvido.

852 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Recurso exclusivo da ré, uma vez que aquele interposto pelo autor foi declarado deserto (fls. 227) - Via de mão dupla - Requerida que realizou conversão à esquerda, atingindo o autor que estava no sentido oposto - Culpa da requerida constatada, ante a não observância do dever de cuidado e a preferência do autor, na forma do art. 38, parágrafo único, do CTB: «Durante a Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Recurso exclusivo da ré, uma vez que aquele interposto pelo autor foi declarado deserto (fls. 227) - Via de mão dupla - Requerida que realizou conversão à esquerda, atingindo o autor que estava no sentido oposto - Culpa da requerida constatada, ante a não observância do dever de cuidado e a preferência do autor, na forma do art. 38, parágrafo único, do CTB: «Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem» - Inexistência de alegação de qualquer ato culposo imputável ao autor que tenha ocasionado o acidente - Responsabilidade civil caracterizada - Danos materiais demonstrados pelo recibo de quitação e notas fiscais apresentadas - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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853 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi delitivo. Excesso de prazo para formação da culpa. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

854 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento em via férrea. Morte de transeunte. Concorrência de culpas da vítima e da empresa ferroviária. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Data do arbitramento. 13º salário. Não comprovação de exercício de atividade remunerada pela vítima. Improcedência. Pensão devida ao filho da vítima. Limite etário.

855 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento. Culpa da ferrovia. Prova testemunhal. Oitiva de testemunhas indeferida. Cerceamento de defesa configurado na hipótese. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, arts. 130, 131, 333, I e 400.

856 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

857 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELOS PAIS, IRMÃO E AVÓ MATERNA DA VÍTIMA QUE, AO EMPREENDER A TRAVESSIA DA LINHA FÉRREA EM LOCAL IMPRÓPRIO PARA PEDESTRES, FOI ATROPELADO POR UMA COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA PERTENCENTE À RÉ, VINDO A ÓBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECONHECENDO A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, COM FUNDAMENTO NA NORMA DO art. 37, §6º, DA CF/88, EXIGINDO DA PARTE AUTORA A COMPROVAÇÃO DO FATO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, NO SENTIDO DE QUE O EVENTO DECORREU DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE REALIZOU A TRAVESSIA SOBRE A LINHA FÉRREA SEM A DEVIDA CAUTELA OU SENSO DE AUTOPRESERVAÇÃO. ACIDENTE QUE NÃO FOI TESTEMUNHADO POR NINGUÉM. EXISTÊNCIA DE PASSARELA A POUCOS METROS DO LOCAL DO ACIDENTE. DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIAL NO QUAL RELATA QUE HAVIA UMA SINALEIRA NO LOCAL QUE ESTAVA APARENTEMENTE FUNCIONAMENTO. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO QUE HOUVE O ATROPELAMENTO PELA FALTA DE ATENÇÃO DA VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE EXCLUI O NEXO DE CAUSALIDADE E, POR CONSEGUINTE, A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, TENDO A RÉ DEMONSTRADO QUE FORNECE MEIOS E ESTRUTURA PARA GARANTIR UMA TRAVESSIA SEGURA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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858 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

859 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ATROPELAMENTO EM ESTACIONAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE MEDIDAS DE SEGURANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. -

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860 - TJRJ. Direito Civil e Administrativo. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa. Desprovimento do recurso. No caso em exame, a parte autora pretende a demolição de muro delimitador de loteamento, edificado sobre faixa de recuo (calçada), sob alegação de que o estreitamento da faixa de calçada impacta o fluxo de pedestres e potencialmente poderia desvalorizar a área e gerar prejuízo em futuro empreendimento imobiliário que pretende construir em terreno vizinho. A ocupação de parte da calçada resta incontroversa, existindo processo administrativo municipal com pedido de permissão de uso mediante remuneração, negada, pendendo controvérsia sobre a responsabilidade pelo realinhamento do muro à faixa de recuo prevista no planejamento urbanístico. A sentença guerreada reconheceu a ilegitimidade ativa da demandante, por se tratar de direito difuso/coletivo a recomendar a utilização da Ação Civil Pública para regularização do espaço público. A questão e discussão consiste na verificação da legitimidade da parte autora. Razões de decidir. 1) Inexistência de interesse jurídico individual a ser tutelado. Não houve invasão de área privada do autor, nem a questão se refere a direito de vizinhança. 2) Matéria afeta à seara administrativa, no aspecto de ocupação do espaço público, não podendo a autor a se substituir à municipalidade. Recurso a que se nega provimento.

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861 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DEMOLITÓRIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. CONSTRUÇÃO CLANDESTINA EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICENÇA E PROJETO APROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS.

862 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES). DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. DEVER DE INDENIZAR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. -

863 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ATROPELAMENTO DE IDOSO EM VIA FÉRREA. ÓBITO. ATUAR IMPRUDENTE DA VÍTIMA. TRAVESSIA POR MEIO DE PASSAGEM CLANDESTINA. ATUAR NEGLIGENTE DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO LOCAL. CONCORRÊNCIA DE CULPAS CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS AUTOS. DEPOIMENTOS FIRMES DE TESTEMUNHAS NO SENTIDO DE QUE A EMPRESA RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO PERMITIA O ACESSO DE TRANSEUNTES PELA REFERIDA PASSAGEM CLANDESTINA. DANO MORAL MANIFESTO. VALOR QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) PARA CADA UMA DAS DUAS AUTORAS, IRMÃS DA VÍTIMA, JÁ CONSIDERADA A CONCORRÊNCIA DE CULPAS. VERBA DE FUNERAL DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

864 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . ENQUADRAMENTO SINDICAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. DANOS MORAIS. DEMISSÃO REALIZADA EM REUNIÃO CONVOCADA PARA PLANEJAR O PRÓXIMO SEMESTRE. QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. BOA-FÉ OBJETIVA. SÚMULA 126/TST. Não há omissão ou contradição a ser sanada, na medida em que a Turma entendeu que, mantendo-se as conclusões do Tribunal Regional quanto à matéria fática, não havia como se acolher a tese da Reclamada, daí a incidência do disposto na Súmula 126/TST. O acórdão embargado sequer trata sobre ausência de prequestionamento. Evidencia-se a intenção da embargante de rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e obter o reexame da matéria julgada, pretensão que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que são cabíveis nas hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso vertente. Embargos de declaração rejeitados .

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865 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. RITO SUMARÍSSIMO. NORMA COLETIVA. CONDIÇÕES DE TRABALHO. DEMORA NA FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO. INÍCIO DA VIGÊNCIA MANTIDO PELO PRÓPRIO ACORDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, com acréscimo de fundamentos. No caso, consta do acórdão recorrido que os Acordos Coletivos, com vigência a partir do dia primeiro de janeiro de 2019 e 2020, respectivamente, tiveram seus debates finalizados no segundo semestre destes anos, e que foi livremente convencionada a manutenção da vigência para os períodos. Desse modo, a demora na formalização do instrumento não afasta a sua incidência no período de vigência livremente convencionado no próprio acordo, sob pena de ofensa à supremacia dos instrumentos coletivos prevista no, XXVI da CF/88, art. 7º. Agravo conhecido e não provido.

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866 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito, restituição de valor indevidamente pago e indenização por danos morais - Prestação de serviços educacionais - Curso Superior - Aditamento para renovação de financiamento estudantil (FIES) - Falha na prestação de serviços pela instituição de Ensino a quem competia, por meio da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA), tomar providências que lhe incumbiam para a realização do aditamento de renovação do financiamento estudantil (FIES) - Falta de comprovação de inserção no sistema do FIES dos aditamentos de renovação do 1º e 2º semestres de 2021 e do 1º semestre de 2022 - Falha na prestação de serviços evidenciada que importa em inexigibilidade do débito e no dever de restituição de parcela indevidamente paga pela autora - Danos morais configurados - Mantido o valor arbitrado em primeiro grau que se mostra justo e adequado - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido

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867 - TJSP. Apelações. Ação indenizatória por dano moral. Financiamento estudantil. Sentença de procedência. Recurso do réu. Instituição financiadora que não repassou à universidade os valores das mensalidades do curso de biomedicina iniciado pela autora. Conduta que ocasionou a negativa de sua rematrícula para o segundo semestre. Alegação de atraso no pagamento da primeira parcela do financiamento que não comporta acolhimento. Prazo de vencimento do boleto foi renegociado pela própria ré e pago pela autora no prazo. Vedação ao comportamento contraditório. Corolário do princípio da boa-fé objetiva. Conduta da ré que causou à autora abalo que ultrapassa o mero aborrecimento. Desvio do tempo produtivo para solução da falha da prestação de serviços e atraso indevido no curso de graduação. Recurso da autora. Pedido de majoração do valor fixado a título de indenização por dano moral. Cabimento. Indenização majorada para R$ 8.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido. Recurso do réu não provido

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868 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de mensalidades de curso de graduação - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Acolhimento - Ré que, embora regularmente citada, manteve-se inerte - Incidência dos efeitos da revelia - Documentação em ordem que autoriza o acolhimento do pedido - É certo que a revelia não tem o efeito de procedência direta sobre os pedidos da parte autora, mas traz presunção relativa de veracidade a toda matéria fática alegada (art. 344, CPC), incluindo a contratação entre as partes e os valores cobrados pelos débitos - Documentos aptos a demonstrar, à falta de impugnação específica, que houve relação jurídica entre as partes e que a ré cursou Gestão em Recursos Humanos até o primeiro semestre de 2015 - Inadimplemento incontroverso - Mensalidades devidas - Importância que deve ser acrescida de multa de 2% (dois por cento), além de juros da mora de 1% ao mês e correção monetária pela tabela do TJSP, desde os respectivos vencimentos - Sentença reformada - Recurso provido

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869 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da corré. Prestação de serviço defeituoso. Aluna que ficou sem acesso ao portal da universidade, o que a impossibilitou de realizar todas as provas e fazer a rematrícula para o ano seguinte. Aluna que estava regularmente matriculada no segundo semestre de 2020 e em dia com suas obrigações. Erro que levou à corré Pravaler a negar o financiamento do ano subsequente. Autora que tentou solucionar a questão por mais de 6 meses, sem sucesso. Dano moral. Ocorrência. Caracterizado o ato ilícito. Inteligência dos arts. 186 e 187, do CC. «Quantum» indenizatório. R$10.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido.

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870 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Seleção pública para residência médica - Candidato classificado na 2ª posição da lista especial destinada a pessoas com deficiência - Pretensão voltada a anular o ato da autoridade que efetivou a matrícula da candidata Julia, a qual, embora classificada na 1ª posição, descumpriu a cláusula 2.5 do edital, possibilitando, assim, a matrícula do impetrante no programa de residência médica - Viabilidade - Candidata que obteve decisão judicial precária na 3ª Vara Cível da Justiça Federal de João Pessoa/PB determinado que a instituição de ensino antecipasse e promovesse sua colação de grau em até 24 horas - Irrelevância - Exigência editalícia de conclusão da graduação até o 2º semestre letivo de 2023 não cumprida - Ao efetivar a matrícula de candidata que descumpriu regra do edital, o facere administrativo violou direito líquido e certo do impetrante, autorizando, assim, a corrigenda postulada - Sentença reformada - Segurança concedida. Dá-se provimento ao recurso interposto

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871 - TJSP. Prestação de serviços (educacionais). Ação cominatória (fazer) c/c declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Requerimento de tutela de urgência, consistente em compelir a ré à matrícula da aluna. Indeferimento. Manutenção. Probabilidade do direito invocado não evidenciada de plano. Não se vislumbra, de plano, a probabilidade do direito invocado. Malgrado o zelo e o esforço do ilustre patrono da autora, não restaram demonstrados, no incipiente caderno processual, a recusa da ré a efetuar a matrícula da aluna para o segundo semestre de 2024; nem as propaladas cobranças alegadamente indevidas; e nem o impedimento de que ela frequentasse as aulas. Uma vez que o julgador, em sede de cognição perfunctória, se encontra em estado de perplexidade, à míngua de elementos minimamente seguros para a formação de seu livre convencimento motivado, afigura-se imprescindível a prévia oitiva da parte contrária. Agravo não provido

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872 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos réus. Fiadores. Não conhecimento do recurso em relação a eles. Falta de interesse recursal. Recurso que deve ser necessário ao recorrente como forma de obter a reforma da decisão impugnada. Fiadores que foram condenados solidariamente ao débito referente ao 1º semestre de 2016. Requeridos que confessaram o inadimplemento dessa importância e buscam afastar apenas o débito posterior. Recurso dos fiadores não conhecido. CPC, art. 932, III. Mérito. Prestação do serviço em relação aos anos de 2016 a 2018 que ficou incontroversa. Aceitação tácita pelo estudante da manutenção do contrato pelos semestres que se seguiram. Estudante que não demonstrou o pagamento das mensalidades de nenhum dos semestres cursados. Existência do débito que ficou suficientemente comprovada. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Tema 1.059, do c. STJ. Recurso não conhecido em relação aos fiadores e desprovido em relação ao estudante.

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873 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO TELEFONIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

874 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Sentença de procedência. Recurso da ré. Para ajuizamento da ação monitória, exige-se prova escrita, sem eficácia de título executivo, que comprove a existência da obrigação e seja «suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor". (REsp. Acórdão/STJ, 4ªTurma, DJe 11/11/2016). Documentos nos autos suficientes ao ajuizamento desta monitória, observada a matrícula com aceite digital para o segundo semestre de 2018 e o histórico escolar do período. Ré que alegou já ter pagado o valor cobrado, sem, no entanto, comprovar sua alegação. Caberia a ré a prova do alegado pagamento (art. 373, II, CPC). Multa de 2% sobre o débito afastada, pois não comprovada a concordância da aluna. Justiça gratuita concedida com efeitos ex tunc. Recurso parcialmente provido.

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875 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. 1.

876 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE CONDICIONOU A MATRÍCULA DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DO SEMESTRE QUE SE INICIOU EM AGOSTO DE 2024.

877 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LKS COMERCIAL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DE ALUGUEIS - ORDEM DE DESPEJO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE -

878 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. COBRANÇA DAS DEMAIS MENSALIDADES DO SEMESTRE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ PELA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA POR SEMESTRALIDADE. UNIVERSIDADE QUE NÃO TERÁ MAIS QUALQUER DESPESA OU CUSTO DE CUNHO EDUCACIONAL COM O ALUNO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 39, V E 51, IV, DO CDC. NULIDADE DAS COBRANÇAS. DECISUM ESCORREITO. PRECEDENTES. APELO DO AUTOR PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 89 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. QUANTUM PRETENDIDO DE R$ 5.000,00 ADEQUADO AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO APRECIAR CASOS ANÁLOGOS. RECURSO DA RÉ/APELANTE 1 DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR/APELANTE 2 PROVIDO.

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879 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO PROSPERA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300 QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES. TRANSFERÊNCIA DE ALUNO DE CURSO DE GRADUÇÃO QUE SOMENTE É POSSÍVEL NO CASO DE EXISTÊNCIA DE VAGA E MEDIANTE PROCESSO SELETIVO. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.394/96, art. 49. EDITAL DE TRANSFERÊNCIA DA DEMANDADA PARA O 2º SEMESTRE DE 2024 QUE NÃO CONTEMPLAVA VAGAS PARA O 4º PERÍODO DA FACULDADE DE MEDICINA. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO QUE SOMENTE É CABÍVEL PARA OS CASOS PREVISTOS na Lei 9.536/97, art. 1º. UNIVERSIDADES QUE GOZAM DE AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA, ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL (CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 207). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TRANSFERÊNCIA EM CASO DE DOENÇA DO ALUNO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 59 DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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880 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços educacionais - Ação cominatória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos. 1. Preliminar de cerceamento de defesa sem consistência. Pretendida prova oral que não teria utilidade para a resolução do litígio, que exigiria, ao menos, um começo de prova documental da versão descrita na petição inicial, não produzida. Prova oral que não teria o condão de suprir tal lacuna. 2. Aluna inadimplente. Alegação de ter experimentado dano moral por não ter tido acesso à plataforma da instituição de ensino em que o curso era ministrado. Ausência de um mínimo de prova documental da alegação. Cenário não permitindo o acolhimento dos pedidos. Consideração, ademais, de que a autora concluiu o semestre letivo e foi aprovada em todas as disciplinas, algo que, por si só, afastaria o reconhecimento do alegado dano. 3. Sentença de improcedência confirmada. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação

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881 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Participação nos lucros os resultados. Periodicidade do pagamento. Natureza salarial.

882 - TST. Verba paga a título de participação nos lucros.

883 - TST. Parcelamento da participação nos lucros e resultados. Natureza jurídica (violação aos arts. 5º, XXXVI, 7º, xi e XXVI, 8º, III e IV, da CF/88, 6º, da licc, e divergência jurisprudencial).

884 - TST. Supressão da participação nos lucros e resultados parcelada (violação aos arts. 7º, VI e X, da CF/88, 457, § 1º, e 462, da CLT, e divergência jurisprudencial).

885 - TRT2. Alteração contratual gratificação (em geral)

886 - TST. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PARCELAMENTO EM NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 73 DA SBDI-1.

887 - TJSP. SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

888 - TJSP. APELAÇÃO - CONSUMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

889 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. I. 

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890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ATRASO INJUSTIFICADO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUANTO À COLAÇÃO DE GRAU. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

891 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Embargos à execução. Alegação de descabimento de remuneração a título de taxa de performance em contrato de gestão firmado entre as partes. Sentença de procedência. Irresignação do embargado. Relação jurídica que se submete ao contrato de gestão entabulado, bem como ao Regulamento do Fundo de Investimento. art. 16 do Regulamento do Fundo que prevê o recebimento de taxa de performance pela gestora, mediante o cumprimento de requisitos cumulativos: (i) valor da cota do fundo deve ser superior ao valor por ocasião do último pagamento efetuado; e, (ii) valor da cota do fundo deve exceder 100% do índice IMNA-B, considerado o semestre civil. Laudo pericial conclusivo. Desvalorização das cotas do fundo. Desatendimento das condições estabelecidas no art. 16 do Regulamento, de modo que a embargada não faz jus à taxa de performance. Manutenção da sentença que se impõe. Recurso a que se nega provimento.

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892 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 

893 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Contradição e erro material. Acolhimento. Pis. Base de cálculo. Faturamento do semestre anterior. Súmula 468/STJ. Incidência.

894 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE CURSO NO ÚLTIMO SEMESTRE, PENDENTE APENAS A ÚLTIMA AVALIAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DIREITO DA ALUNA À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. NOVA FIXAÇÃO EFETUADA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

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895 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FIES. ADITAMENTO INSUFICIENTE PARA CRÉDITOS CONTRATADOS. DIFERENÇA DE VALOR DEVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

896 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Afastamento. Homicídio culposo no trânsito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Absolvição pela ausência de comprovação da imprudência. Afastamento da causa de aumento de pena. Faixa de pedestres. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

897 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. Colisão de veículos em estrada de terra não sinalizada. Fotografias apresentadas e depoimentos colhidos em audiência que são suficientes para a solução da controvérsia, pois deixam clara a culpa concorrente dos motoristas pela colisão. Ingresso do réu na via sem as devidas cautelas. Autora que trafegava na contramão de Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. Colisão de veículos em estrada de terra não sinalizada. Fotografias apresentadas e depoimentos colhidos em audiência que são suficientes para a solução da controvérsia, pois deixam clara a culpa concorrente dos motoristas pela colisão. Ingresso do réu na via sem as devidas cautelas. Autora que trafegava na contramão de direção no momento do impacto. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando. Inteligência dos CTB, art. 34 e CTB, art. 36. Conjunto probatório que evidenciou a culpa concorrente das partes por inobservância de dever de cuidado objetivo. Danos devidamente demonstrados. Rateio do prejuízo em proporção adequada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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898 - TJSP. ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - OBRAS EM RODOVIA - REALOCAÇÃO DE REDE ELÉTRICA - MULTA DIÁRIA -

899 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO.

900 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO.

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