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601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Interposição contra decisão que revogou tutela anteriormente concedida e determinou que a instituição de ensino matriculasse a agravante na turma de «urgência e Emergência» prevista para o 2º semestre de 2024. Desistência do recurso. Homologação. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
602 - TRT3. Professor. Adicional de orientação de monografias. Natureza jurídica diversa de hora extra. Tempo à disposição.
«Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, porque a orientação docente não se insere na jornada de trabalho do professor, e nem pode, segundo a legislação federal de ensino. Por outro lado, a orientação docente também não está abrangida pelo adicional de atividade extraclasse, como pretendeu a reclamada em sua contestação. A r. sentença recorrida se equivocou em chamar de hora extra o adicional de orientação, pois o seu valor é de uma hora-aula, desprovido do adicional de h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - TJSP. Prestação de serviços escolares. Curso de graduação. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência em razão da prescrição trienal. Apelo da autora. Não se tratando de mera pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa, não incide o prazo trienal previsto no art. 206, IV, §3º, CC. O ressarcimento sem causa pressupõe o enriquecimento de uma parte, o empobrecimento de outra, o nexo de causalidade, a ausência de causa justa e a subsidiariedade do enriquecimento, caso diverso dos autos (art. 884 a 886, CC). O prazo de prescrição aplicável é o de 10 anos previsto no art. 205 do CC/02, pois decorrente da alegada abusividade em cláusula contratual com consequente pagamento de valores indevidos. Pretensão da prescrição não verificada. Desconto por pontualidade. Previsão contratual que beneficia o aluno que antecipa o pagamento da mensalidade. Redução progressiva dos descontos ao longo do curso. Cláusula contratual clara a respeito da liberalidade e variação progressiva em razão do tempo. Ausência de abusividade da cláusula 9ª do contrato. Autora que teve ciência do valor integral da mensalidade e do respectivo desconto a cada semestre na rematrícula, sendo expressamente cientificada dos respectivos valores daquele semestre. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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604 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Embargos à execução julgados procedentes. Ausência de prova efetiva de concretização da matrícula do aluno para o primeiro semestre de 2017. Ausência de lastro para a cobrança das mensalidades dos meses de janeiro a junho de 2017. Extinção da execução. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ensino privado (Curso Superior em Psicologia). Demanda de aluna. Falha atribuída à instituição de ensino, retardando a conclusão do curso, impondo-lhe suprir frequência, por mais um semestre. Abordagem condenatória (obrigação de e reparação por dano moral). Sentença de parcial procedência. Recursos das partes, ambos desprovidos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - TJSP. Competência. Recurso. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipada requerida pela agravada para efetuar matrícula em novo semestre do curso mesmo tendo disciplina em dependência. Questão referente a critério de natureza didática. Matéria que se insere no rol daquelas atribuídas à Seção de Direito Público. Recurso não conhecido, sendo determinada a redistribuição dos autos.
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607 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Rodovia. Vítima fatal. Evento danoso ocorrido em local povoado, onde não havia passarela e que era constantemente utilizado como via de passagem por vários pedestres. Ajuizamento da indenizatória contra a concessionária da rodovia e contra a Agência Reguladora do Transporte do Estado. Alegação de ausência de responsabilidade objetiva das demandadas. Caso em que se tratando de conduta omissiva, a responsabilidade civil é de caráter subjetivo. Afirmativa de necessidade da prova de dolo ou culpa das rés, o que não restou evidenciado nos autos. Desacolhimento. Existência do dano, do nexo causal, bem como da culpa das demandadas pelo evento, já que não cuidaram da segurança do local, como era seu dever jurídico. Preliminar rejeitada.
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608 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Evento morte. Filha dos autores atingida por ônibus conduzido por preposto da ré, pessoa jurídica de direito privado que presta serviço público. Aplicação da teoria do risco administrativo, que impõe a obrigação de indenizar, independentemente de exame da culpa, bastando o nexo causal. Vítima atingida pelo coletivo quando, de forma imprudente, atravessava a rua com sua mãe fora da faixa de segurança. Culpa concorrente evidenciada, pois o condutor deveria ter tomado todas as cautelas devidas antes de realizar a manobra de conversão em local de grande concentração de pessoas, bem como ter dado preferência aos pedestres. Recurso parcialmente provido para condenar a ré a pagar aos autores pensão mensal e indenização por danos morais.
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609 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais contra a Sabesp. Colapso de passarela de pedestres com boa parte do talude e da proteção superficial de concreto, com deslocamento de todo o material de concreto, terra e lama que atingiu a fachada dos edifícios Norma e Ernani, soterrando parcialmente os pavimentos S3 e S4 e destruindo paredes e vigas de sustentação de ambos os edifícios. Laudo técnico confeccionado em produção antecipada de provas no qual constatado que «a causa primeira para a explicação do nexo causal foi realmente a ruptura do duto do ramal das águas da SABESP que sofreu processo corrosivo gráfico". Sentença de procedência. Manutenção. Recurso da Sabesp não provido
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610 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Atropelamento. Faixa de pedestres. Condutor alcoolizado. Quantum do dano moral. Valor razoável. Recurso não provido.
«1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que sofreu lesões graves em razão do atropelamento, com necessidade de cirurgia para fixação de haste intramedular e afastamento por mais de 90 dias de suas atividades. 2 - Agravo int... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO OCORRIDO EM FAIXA DE PEDESTRES.
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Culpa da requerida. Existência. Parte que descumpriu os arts. 28, 29, II, e § 2º e 70, do CTB. Confissão no sentido de que seguiu na condução de seu automóvel mesmo estando completamente sem visão de quem estava ao lado direito da calçada. Arguição de culpa exclusiva da vítima. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II do CPC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - TJRJ. Apelação cível. Direito de vizinhança. Servidão de passagem. Imóvel encravado. Existência de acordo judicial homologado. Indeferimento de prova pericial pelo Juízo que não configura cerceamento de defesa. Matéria debatida nos autos eminentemente jurídica e a produção de prova técnica não influiria na solução da lide. Pleito de ampliação da servidão originariamente para pedestres em servidão para veículos. Impossibilidade. art. 1.385, §1º, do Código Civil. Vedação à ampliação do uso da servidão para finalidade distinta daquela originalmente fixada. Princípio da segurança jurídica. Necessidade superveniente do apelante que não tem o condão de alterar um direito já consolidado. Dano moral não configurado na hipótese. Acerto da sentença. Recurso desprovido.
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613 - TJSP. Agravo. Pacote de viagem. Pedido liminar de antecipação de tutela. Não emissão de passagens para as datas escolhidas no segundo semestre de 2023. Ausência de «fumus boni iuris". Existência de previsão de validade do pacote entre as datas de 01/09/2023 a 30/11/2024. Necessidade de maior dilação probatória. Agravo improvido.
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614 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Alteração na grade curricular por determinação do MEC. Realização de estágio no último semestre, com carga horária dobrada e cobrança de duas mensalidades. Abusividade na cobrança de mensalidade integral para apenas uma disciplina referente ao estágio. Custos adicionais relativos às alterações que devem ser suportados pela instituição de ensino. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso não provido.
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615 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ADESÃO AO FIES -
Improcedência do Pedido - Erro material na indicação do semestre letivo para concessão do financiamento - Ausência de questionamento do autor à época dos fatos e de comprovação de pagamento para ensejar o reembolso - Sentença mantida - Apelo improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COBRANÇA - CONTRATAÇÃO POR SEMESTRE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DA RESPECTIVA SEMESTRALIDADE - AJUIZADA A AÇÃO EM 27/05/2019, DEVE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DOS 1º E 2º SEMESTRES DOS ANOS LETIVOS DE 2012 E 2013 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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617 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Curso superior de Psicologia. Promessa de conclusão do curso com redução de um semestre. Informação aos alunos de vedação de tal medida pela legislação, pouco tempo antes da cerimônia festiva de formatura. Fato acarretador de enormes prejuízos. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços educacionais. Reparação devida. Procedência mantida. Recurso não provido.
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618 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - REVISIONAL DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Autor que aduz abusividade em cláusulas contratuais e falha no dever de informação por parte da ré - Alegação de que os descontos concedidos a título de «pontualidade» sofreram variações, considerando o percentual de 72% referente ao valor integral das parcelas ofertado no primeiro semestre, fato que resultou em Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - REVISIONAL DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Autor que aduz abusividade em cláusulas contratuais e falha no dever de informação por parte da ré - Alegação de que os descontos concedidos a título de «pontualidade» sofreram variações, considerando o percentual de 72% referente ao valor integral das parcelas ofertado no primeiro semestre, fato que resultou em aumento abusivo no valor das mensalidades ao longo do curso - Sentença que julgou os pedidos procedentes, condenando a ré a aplicar às mensalidades o desconto de 72% sobre o valor integral - Pretensão de reforma - Cabimento - Documentação acostada pela ré, e não impugnada, que comprova a inscrição do autor no «Programa de Inclusão Universitária» (PRIUNI), iniciativa da Universidade que conferia desconto especial válido somente para os 2 (dois) primeiros semestres do curso (cláusula 2.2, fl. 240) - Protocolos de solicitação de rematrícula que apresentavam, semestralmente, os respectivos contratos e circulares, com discriminação completa dos valores que seriam praticados no período subsequente (fls. 242/356) - Ciência do autor quanto à documentação apresentada, considerando a efetivação das rematrículas ao longo do curso - Cláusula 9ª do contrato, ademais, que aponta a mera liberalidade da instituição de ensino em conceder os descontos de pontualidade, considerando que a regra seria o preço integral - Incabível, portanto, a vinculação da ré aos percentuais de desconto outrora praticados - Cumprimento do dever de informação por parte da Instituição de Ensino - Planilha de restituição do indébito apresentada pelo autor (fls. 42/43) que considera a aplicação dos valores praticados no primeiro semestre do curso para os demais, desconsiderando quaisquer reajustes nas mensalidades dos 9(nove) períodos subsequentes - Não cabimento - Extrato financeiro acostado (fls. 39/41), outrossim, que demonstra variação módica nos valores praticados ao longo dos 10 semestres de curso, não ultrapassando R$ 383,80 - Abusividade não verificada - Sentença reformada - Recurso provido.
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619 - TJSP. AGRAVO INTERNO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. ENSINO SUPERIOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA. 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática de fls.53/54 que deferiu a antecipação da tutela recursal para determinar que a requerida seja intimada a disponibilizar e incluir as 8 disciplinas desejadas pelo autor neste semestre, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob Ementa: AGRAVO INTERNO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. ENSINO SUPERIOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA. 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática de fls.53/54 que deferiu a antecipação da tutela recursal para determinar que a requerida seja intimada a disponibilizar e incluir as 8 disciplinas desejadas pelo autor neste semestre, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 100,00 (cem reais). 2. A alegação de incompetência do JEC, porque se trata de questão que não foi abordada na decisão agravada e, por isso, não pode ser veiculada nesse recurso, sob pena de supressão de instância. Deve ser veiculada em contestação. 3. A probabilidade do direito está bem evidenciada, pois o autor apresentou cópias de mensagens enviadas pela representante da requerida que comprovam que ela lhe informou que poderia cursar disciplinas adicionais por semestre (fls.49). Portanto, a requerida, na condição de prestadora de serviço educacional, está obrigada a cumprir a oferta, nos termos dos CDC, art. 30 e CDC art. 31. Diante disso, a requerida, na condição de prestadora de serviço educacional, está obrigada a cumprir a oferta, nos termos dos CDC, art. 30 e CDC art. 31. Não obstante as alegações da agravada, esta não esclareceu em qual medida a antecipação de matérias traria prejuízos ao cumprimento do prazo para integralização do curso. Ainda, a própria agravada afirma que haveria possibilidade de inclusão de mais matérias, desde que com autorização do coordenador do curso. Verifica-se que a resposta da coordenação ao aluno não justificou tampouco o esclareceu a respeito das supostas inviabilidades para o acréscimo de novas matérias, indo tal conduta de encontro aos art. 30 e 31 do CDC. 5. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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620 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES REFERENTES AO 1º SEMESTRE DE 2020 SEM A INCIDÊNCIA DE DESCONTO DE 5% DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Preliminar de incompetência da Justiça Estadual, vez que a demanda versa sobre falha imputada à instituição de ensino, uma pessoa jurídica de direito privado, e não ao Órgão Federal, motivo pelo qual não se verifica o interesse da União na demanda. 2. Ilegitimidade do réu que deve ser afastada, diante da adoção da Teoria da Asserção, a qual relega ao mérito a análise dos fatos narrados na inicial. 3. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do CDC, art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO AUTORAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR AUSENCIA DE REABERTURA DE SUA MATRICULA NA INSTITUIÇÃO RÉ. INEXISTENCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL POR PARTE DA RÉ. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame 1.Ré que se insurge contra sentença que condenou-a ao pagamento de danos materiais e morais em razão do não cumprimento de sentença proferida pela Justiça Federal, que determinou a reabertura da matrícula da autora no primeiro semestre de 2019. A autora alegou que, apesar da determinação judicial, a ré não reabriu sua matrícula, motivo pelo qual ajuizou ação requerendo o pagamento de danos materiais e morais. O juízo de origem acolheu os pedidos da autora. II. Ques... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Fundamentação idônea. Necessário revolvimento fático probatório para rever a conclusão da origem. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. 1.conforme asseveraram as instâncias ordinárias, diante das peculiaridades do caso concreto, consistente na prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (o menor, na direção de motocicleta, atropelou, causando a morte, de indivíduo que atravessava a faixa de pedestres), mostra-se adequada a imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida. Assim, para alterar a conclusão da origem quanto a necessidade da referida medida ao agravante, seria necessário o revolvimento da matéria fático probatória, providência incabível na via eleita. Precedentes.
2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Acidente de trânsito. Acidente ferroviário. Atropelamento por trem em via férrea. Morte de menor. Culpa concorrente. Verba fixada em R$ 80.000.00. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.
«A concessionária do transporte ferroviário tem o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais de adensamento populacional, no caso concreto, o Bairro Barra Funda. A concessionária que deixa de tomar medidas de diligência para evitar o acesso de pedestres à via férrea responde civilmente pelos atropelamentos por trem. A jurisprudência das Turmas que compõem a 2ª Seção é no sentido de que há culpa concorrente entre a concessionária do transporte ferr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - TJSP. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CULPA CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Resta devidamente configurada a culpa do apelante quando, ao realizar manobra de conversão, não verifica antes se há pedestres na via, ainda mais quando conduz veículo de grande porte, ciente da existência de pontos cegos, o que exige maior cautela na sua condução. 2. As penas foram bem fixadas e serão mantidas, bem como a substituição da pena por duas restritivas de direito, vez que favoráveis as circunstâncias judiciais, consistentes em prestação pecuniária em favor da família... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Homicídio culposo na condução de veículo automotor destinado ao transporte de passageiros, também majorado pela omissão de socorro (art. 302, §1º, III e IV do CTB). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Não acolhimento. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Inobservância do dever de cuidado objetivo evidenciada. Réu que conduzia o automóvel acima do limite de velocidade estabelecido para a via, na «banguela» e ignorando placa de sinalização de passagem de pedestres.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - STF. Recurso extraordinário. Tema 10/STF. Repercussão geral. Ausência de repercussão geral no recurso extraordinário no qual se questiona a constitucionalidade da Lei Distrital 2.740/2001, que obriga a instalação de semáforo com dispositivo de acionamento pelos próprios pedestres, nas faixas nela especificadas. CPC/1973, art. 543-A.
«... 3. Entendo que a questão constitucional suscitada no recurso extraordinário não apresenta relevância econômica, política, social ou jurídica por subordinar-se a questão especifica, local e de efeito restrito, sem qualquer importância transcendente à situação descrita e de aplicação acanhada. Não se cumprem, assim, os requisitos do CPC/1973, art. 543-A razão pela qual manifesto-me pela recusa do recurso extraordinário e submeto-a à apreciação e decisão dos Pares deste S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. OMISSÃO GENÉRICA. DESLIZAMENTO DE ENCOSTA. SOLIDARIEDADE COM O PRESTADOR DE SERVIÇO. CONTRATO DE TRANSPORTE. 1.
Veículo coletivo que foi atingido por deslizamento de terra ocorrido na Avenida Niemeyer, resultando na morte da esposa e mãe dos autores por soterramento. 2. Acidente que não guarda qualquer relação de causa e efeito com a organização do negócio ou com o serviço de transporte. Ausência de responsabilidade da primeira Apelante. 3. Responsabilidade do ente municipal demonstrada, conforme apurado em laudo pericial. Local com histórico de deslizamentos a demandar especial atenção Ad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE VEÍCULO. DEMANDA VISANDO A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO SUPOSTAMENTE CAUSADO PELA NÃO FIXAÇÃO DE TAMPA DE BUEIRO/GALERIA.
Hipótese em que o acidente ocorreu em uma estrada vicinal, cuja velocidade é de 30km/h, sendo que cabia a parte condutora reduzir a velocidade, pois no local existe uma lombada - rotatória e nela existe a faixa de pedestres e ciclovia. Recurso dos autores que comporta parcial provimento, para reconhecer a culpa concorrente do município requerido, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00, além do pagamento de danos materiais correspondentes a meta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - TJRS. DELITO DE TRÂNSITO. DIREÇÃO NÃO HABILITADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR GERANDO PERIGO DE DANO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.
1. Inexiste prova nos autos de que a conduta imputada ao acusado tenha gerado perigo de dano à incolumidade pública, circunstância elementar exigida para a caracterização do tipo penal do CTB, art. 309. 2. Única testemunha policial militar ocular e responsável pela abordagem do veículo confirmou em juízo que “não tinha gente na rua na hora dos fatos por ser madrugada”. Outro policial militar não presenciou o fato. Portanto, as provas produzidas não são suficientes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Se a apelada aceitou que a apelante se matriculasse no curso superior no segundo semestre de 2019, não é razoável sua recusa em permitir a rematrícula no último semestre, sob a alegação de invalidade do certificado de conclusão de curso do ensino médio, presente o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o abalo moral dele decorrente. A fixação do quantum indenizatório deve obedecer a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim a critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Considerando a extensão do dano e levando em conta as peculiaridades do caso concreto, emerge suficiente a fixação do valor de R$ 5.000,00, montante capaz de compensar os contratempos experimentados pela apelante, ausente enriquecimento ilícito, corrigido do arbitramento e com juros moratórios da citação. Precedente. Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente a ação, condenando a apelada na obrigação de fazer a rematrícula, bem como ao pagamento de indenização moral, no valor de R$ 5.000,00, corrigida do arbitramento e com juros moratórios da citação. Sucumbência da apelada, que arcará com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% da condenação atualizada (CPC/2015, art. 85, § 2º). Apelação parcialmente provida
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631 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMATRÍCULA CURSO ODONTOLOGIA. PROUNI. FALHA DA INSTITUIÇÃO. DANOS MORAL CARACTERIZADO.
Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, acolhendo o pedido de tutela antecipada, para o efeito de condenar a ré SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO LTDA, na qualidade de entidade mantenedora do Centro Universitário Nossa Senhora do Patrocínio, a permitir que a autora concluísse o sétimo semestre e realizasse a rematrícula do oitavo, nono e décimo semestres, do curso de odontologia, desde que, a partir do primeiro semestre de 2024, não houvesse causas de susp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - TJSP. Recurso inominado. Ausência de comprovação de prévia comunicação ao aluno acerca da não formação de turma, bem como de impossibilidade de formação. Juntada de tela sistêmica que carece de valor probatório. Autora que concluiu o primeiro semestre do curso fazendo jus ao certificado. Danos morais configurados. Desvio produtivo. Falha na prestação de serviços. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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633 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Aluno reprovado por faltas em período anterior à rematrícula. Inadmissibilidade. Age com abusividade a universidade que expressamente autoriza a rematrícula extemporânea de aluno do último semestre do curso de Direito e impõe-lhe faltas no período anterior à rematrícula, embora com frequência inquestionada. Manutenção da procedência da ação ordinária de obrigação de fazer e da medida cautelar incidental. Recurso não provido.
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634 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Obrigação de fazer. Reprovação por excesso de faltas. Ausências anotadas antes da confirmação da matrícula. Regularidade, de acordo com disposições regimentais e contrato firmado entre as partes. Presença comprovada unicamente pela assinatura do aluno na lista respectiva. Matrícula efetuada antes de ultrapassado o máximo permitido. Legalidade. Abono de faltas e autorização para rematrícula no semestre seguinte. Impossibilidade. Sentença mantida. Improvimento.
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635 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação condenatória em obrigações de fazer. Decisão que concedeu tutela provisória. Insurgência. Presença dos requisitos para a concessão da liminar. Apesar da inadimplência, faltam poucos meses para o término do semestre e o impedimento de sua conclusão implicaria desatendimento da função social do contrato, razões porque a matrícula deve ser permitida. Agravo não provido
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636 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER - AGRAVANTES - ALEGAÇÃO - abusividade DO aumento mensalidade - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REMATRÍCULA NO CURSO DE graduação PARA O primeiro SEMESTRE LETIVO DE 2024 COM VALORES DE MENSALIDADE SEM REAJUSTE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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637 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso interno. Seleção para promoção à graduação de Cabo PM do QPPM. Indeferimento da inscrição porquanto não concluído o processo de avaliação de desempenho referente ao 2º semestre/2013. Pendência de processamento interno das avaliações que não pode acarretar prejuízos ao candidato. Demonstrativo de avaliação de desempenho notadamente favorável. Segurança concedida para determinar a permanência do impetrante no certame. Recurso provido.
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638 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso interno. Seleção para promoção à graduação de Cabo PM do QPPM. Indeferimento da inscrição porquanto não concluído o processo de avaliação de desempenho referente ao 2º semestre/2013. Pendência de processamento interno das avaliações que não pode acarretar prejuízos ao candidato. Demonstrativo de avaliação de desempenho notadamente favorável. Segurança concedida para determinar a permanência do impetrante no certame. Recurso provido.
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639 - TRT2. Adicional por atividade em outro Município. Inexiste, na norma coletiva, previsão para o pagamento do título pelo trabalho concomitante em dois municípios. Ante a necessidade de interpretação restritiva das cláusulas benéficas (CCB/2002, art. 114 - Código Civil), é indevido o pleito. Garantia de salário. Semestralidade. Com a dispensa do empregado após o início do recesso escolar, devida a garantia normativa referente aos salários do semestre.
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640 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ENSINO SUPERIOR - FACULDADE DE MEDICINA. BOLSA DE ESTUDOS INTEGRAL CONCEDIDA POR 06 PERÍODOS. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.
Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Indébito c/c Tutela de Urgência, na qual sustenta a Autora ter sido beneficiada com a concessão de bolsa de estudos integral nos 06 períodos iniciais, sendo essa cancelada no 7º período, em que pese preenchidos os requisitos necessários para sua concessão diante da ausência de bolsas de estudos suficientes, com consequente cobranças das mensalidades posteriores. 2. Sentença de procedência, ensejando a interposição do recurso de a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - TJSP. Recurso inominado. Rematrícula do primeiro semestre do ano de 2022. Transferência de curso de medicina para outra universidade. Comprovou pedido de cancelamento e reembolso. Dever de restituição de 80% (oitenta) do valor pago. Sentença de primeiro grau bem lançada e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso a que se nega provimento.
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642 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Medida cautelar e ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Rematrícula. Aluno inadimplente. Decurso de quatro anos da propositura da ação. Incidência da teoria do fato consumado. Admissibilidade. Dificuldades encontradas pelo autor no decurso do segundo semestre do ano letivo que somente surgiram em razão de atraso no pagamento de mensalidade escolar, para o qual não contribuiu a ré. Danos morais. Inocorrência. Sentença de improcedência. Recuso desprovido.
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643 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Curso de nutrição. Aluna que ostenta em seu currículo diversas reprovações. Pretensão de matrícula no último semestre do curso de graduação e inclusão em estágio. Norma da instituição de ensino que condiciona o acesso promocional. Previsão contratual. Não comprovação da tentativa de cumprimento das normas em semestres anteriores. Ausência dos requisitos para concessão da liminar pleiteada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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644 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE OFERTA DE ACORDO - agravaNTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REMATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA VETERINÁRIA PARA O SEGUNDO SEMESTRE LETIVO DE 2024 - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - CURSO - TRANCAMENTO HÁ 24 MESES - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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645 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.
Ação de obrigação de fazer. Pleito de determinação de que a agravada proceda à imediata rematrícula da autora, a fim de que possa ter acesso às aulas do curso de artes visuais, no segundo semestre de 2024. Descabimento. Inexistência de prova que evidencie a plausibilidade do direito invocado. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Rescisão de contrato de trabalho firmado por tempo determinado com professor de educação básica pelo não cumprimento de requisito legal por parte do contratado. Apresentação do necessário atestado de matrícula em curso superior com declaração de frequência relativa a semestre diverso daquele declarado no processo de inscrição para atribuição de aulas. Matéria fática controvertida inviabilizando a possibilidade de concessão de liminar. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.
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647 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Ensino - Obrigação de fazer - Rematrícula para o terceiro semestre do curso de Enfermagem - Concessão liminar - Presente hipótese para o diferimento do contraditório - Ademais, presentes os requisitos prescritos pelo CPC, art. 300 - Medida indispensável para assegurar o resultado útil do processo - Perigo de perecimento de direito - Ausente perigo de irreversibilidade da medida - Decisão mantida. Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Desobediência. Descumprimento de ordem legal de parada. Polícia rodoviária federal na função de policiamento ostensivo. Não cabimento da tese da autodefesa. Dolo caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - O descumprimento de ordem de parada emanada de agente público na função de policiamento ostensivo caracteriza o crime do CP, art. 330. 2 - A tese da autodefesa, invocada pelo agravante, não é suficiente para descaracterizar a conduta imputada, pois o direito de proteção à liberdade não inclui a desobediência a ordem legal. 3 - Não é mera infração administrativa o ato de furar o bloqueio policial e evadir-se na contramão de direção, avançando semáforos com sinais vermel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Princípio da correlação. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Revolvimento fático probatório. Via eleia inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - A decretação de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief. 2 - Não logrando êxito o agravante em desincumbir-se da sua conduta culposa, que ocasionou a colisão e morte da vitima, no momento em que ela atravessava faixa de pedestres especificamente delimitada e sinalizada na via pública, permanece hígido o decreto condenatório. A via eleita, marcada por cognição sumária e rito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. R esponsabilidade civil. Acidente ferroviário. Dano moral reconhecido. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem com base no reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Mostra-se incabível em recurso especial analisar a fundamentação apresentada na peça inicial e desconstituir as premissas descritas no acórdão recorrido, quanto às teses de culpa exclusiva da vítima e de inexistência de falha na e strutura de travessia para pedestres na via em que ocorreu o acidente, por implicar reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência na hipótese da Sú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)